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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2015

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMFAZ - SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMFAZ - SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(34)