Ação Penal - Procedimento Sumário 7006613-78.2021.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7006613-78.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 09:08

Juntada de certidão

18/09/2023, 10:14

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 03:47

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia CONDENADO: ANDRE LEANDRO GONCALVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE JI-PARANÁ 3ª VARA CRIMINAL E DE DELITOS DE TRÂSITO Autos nº: 7006613-78.2021.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito VISTOS. ANDRÉ LEANDRO GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi condenado como incurso nas penas do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 - CTB a uma pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação a pena de multa, uma vez que o réu efetuou o pagamento, desde que seja certificado nos autos a distribuição da guia de execução definitiva (ID 89715540). É o relatório. DECIDO. Acolho o parecer ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o sentenciado cumpriu integralmente a pena de multa outrora imposta, bem como verifico que já foi expedida guia de execução definitiva (ID 89734360). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ LEANDRO GONÇALVES em relação a pena de multa, tendo em vista o cumprimento integral, o que faço com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), determinando as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Oscar Francisco Alves Júnior Juiz de Direito Sede do Juízo: FÓRUM Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO - CEP 76900-261 - Fone: (69) 3411-2929 - [email protected]

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 09:00

Determinado o arquivamento

08/09/2023, 07:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/09/2023, 07:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/09/2023, 07:53

Determinado o arquivamento

08/09/2023, 07:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/09/2023, 07:53

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2023, 07:52

SENTENÇA

•08/09/2023, 07:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Determinado o arquivamento

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(123)