Cumprimento de sentença 7000242-79.2018.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000242-79.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000242-79.2018.8.22.0013. REQUERENTE: MARCIANO VIEIRA DA SILVA 00400080290 ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REQUERIDO: MARIA IVONE CESELO BATISTA GUIMARAES 03335219864 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Vistos. O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Conforme certidão do Senhor Oficial de Justiça – carta precatória de id 93902324, a intimação da parte executada retornou negativa, em razão da mudança de endereço. Com efeito, consoante estabelece o artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as informações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos, devendo o(a) interessado(a) suportar as consequências jurídicas decorrentes dessa desídia. Válido e regular, portanto, o ato processual praticado, que observou o envio de cientificação/comunicação para o endereço anterior, cadastrado em nome da parte no processo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Citado pessoalmente e não constituído advogado nos autos na fase de conhecimento, o devedor deve ser intimado por meio de carta com aviso de recebimento na fase de cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, II, do CPC). 2. Nos termos do art. 513, § 3º, c/c o art. 274, parágrafo único, do CPC, é válida a intimação enviada para o endereço constante dos autos quando o devedor mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07180650620188070000 DF 0718065-06.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2019) Desse modo, com fundamento no art. 274, parágrafo único e art. 513, § 3, do CPC, considera-se o devedor intimado do ato. Ademais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA IVONE CESELO BATISTA GUIMARAES 03335219864 em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado SENTENÇA em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

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