Execução de Título Extrajudicial 7000406-67.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000406-67.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000406-67.2020.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Multa de 10% Requerente (s): CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME, CNPJ nº 05915900000182, AV. DOM PEDRO II C/ LEOPOLDO DE MATOS 269 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido (s): FRANCISCO UBIRAJARA ANDRADE SANTANA, CPF nº 50509667368, AV. DR. LEWERGER 4514, FONE (69) 8400-0076 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO 01 - Considerando que o executado mudou de endereço e não comunicou nos autos, dou por eficaz sua intimação na fase de cumprimento de sentença (art. 19, § 2º da Lei 9.099/95). 02 - Defiro o pedido de Id. 90318021 para determinar a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Em 15.05.2023 lancei a ordem com reiteração automática por trinta dias, conforme minuta anexa. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou parcialmente positivo. Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. 03 - Defiro a consulta no sistema RENAJUD. Foram localizados diversos veículos, sendo que, observando o valor da dívida e o ano de fabricação do bem, foi inserida restrição de transferência no bem: NEG0958 RO TOYOTA/ETIOS SD XS. Com isso, promova-se a expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO UBIRAJARA ANDRADE SANTANA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado SENTENÇA em 05/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO UBIRAJARA ANDRADE SANTANA em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado DESPACHO em 24/04/2024.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(17)