Execução Fiscal 7009516-32.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009516-32.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:38

Juntada de certidão

10/10/2023, 14:13

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 14:38

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2023, 16:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: AGUIA AUTO POSTO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO BARBOSA - RO10818 VALOR A SER PAGO: R$ 14.843,98 (quatorze mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), com juros e correção monetária. CONTA JUDICIAL / N° 1831 / 040 / 01557926-3 OBSERVAÇÃO: Após o saque dos valores, a conta judicial deverá ser zerada e encerrada. FINALIDADE: Por força e determinação do Juízo, atendendo ao pedido da parte favorecida, manda que lhe pague o valor acima indicado depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, referente ao pagamento da quantia estipulada no processo supracitado. Advertência: Vencido o prazo de levantamento do alvará, deverá o(a) patrono(a) indicar conta do cliente e/ou pedido justificado nos termos do art. 130 do CPC, inerte, os valores serão transferidos a Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ariquemes, 29 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL 2023 Alvará Judicial com validade de 30 dias a partir da data de emissão. FAVORECIDO: AGUIA AUTO POSTO LTDA - ME - CNPJ: 07.681.840/0001-06 por intermédio do(a) seu/sua advogado(a) MARCELO BARBOSA - RO10818 Autos n.: 7009516-32.2020.8.22.0002 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:10

Expedição de Alvará.

29/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:28

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:28

Documentos

DECISÃO

•23/09/2023, 16:38

SENTENÇA

•07/09/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009516-32.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGUIA AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal. A análise dos autos demonstra que houve erro na expedição do alvará de ID 95802633, de modo que os valores ainda encontram-se vinculados ao presente processo. Sendo assim, nesta data expedi novamente alvará eletrônico na modalidade de saque, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1831), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Havendo levantamento, deverá a parte beneficiária comprovar em juízo o levantamento. Após, arquive-se o feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes, 23 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009516-32.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGUIA AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal. A análise dos autos demonstra que houve erro na expedição do alvará de ID 95802633, de modo que os valores ainda encontram-se vinculados ao presente processo. Sendo assim, nesta data expedi novamente alvará eletrônico na modalidade de saque, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1831), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Havendo levantamento, deverá a parte beneficiária comprovar em juízo o levantamento. Após, arquive-se o feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes, 23 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7009516-32.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGUIA AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de AGUIA AUTO POSTO LTDA - ME. Após o pagamento integral da divida principal, honorários advocatícios e custas judiciais, a executada peticionou nos autos alegando que a CPE procedeu com o pagamento das custas judiciais no importe de 3% (três por cento), sob o valor inicial da causa, quando deveria ter sido sobre o saldo remanescente da execução, no montante de R$82.178,00 (oitenta e dois mil, cento e setenta e oito reais). Pugnou pela atualização do valor da causa, com a consequente retificação da base de cálculo das custas processuais, restituindo a executada o valor cobrado em excesso. Apesar do alegado pela executada, o artigo 12 do Regimento de Custas do TJRO, é claro quanto a base de cálculo das custas judiciais, o qual dispõe que devem incidir sobre o valor da causa. Nesse sentido, verifica-se que o valor da dívida quando do ajuizamento e recebimento da execução, era de R$110.463,34 (cento e dez mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo que em nenhum momento do processo houve questionamento ao valor executado ou qualquer alteração do valor da causa. Dessa forma, não há o que se falar em atualização do valor da causa por pagamento parcial da dívida no decorrer da ação, posto que quando do ajuizamento os valores eram devidos. Ante ao exposto, indefiro o pedido de ID 95172277. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Nesta data expedi alvará eletrônico do valor remanescente, na modalidade de saque, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1831), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Havendo levantamento, deverá a parte beneficiária comprovar em juízo o levantamento. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, arquive-se. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes, 7 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7009516-32.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGUIA AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de AGUIA AUTO POSTO LTDA - ME. Após o pagamento integral da divida principal, honorários advocatícios e custas judiciais, a executada peticionou nos autos alegando que a CPE procedeu com o pagamento das custas judiciais no importe de 3% (três por cento), sob o valor inicial da causa, quando deveria ter sido sobre o saldo remanescente da execução, no montante de R$82.178,00 (oitenta e dois mil, cento e setenta e oito reais). Pugnou pela atualização do valor da causa, com a consequente retificação da base de cálculo das custas processuais, restituindo a executada o valor cobrado em excesso. Apesar do alegado pela executada, o artigo 12 do Regimento de Custas do TJRO, é claro quanto a base de cálculo das custas judiciais, o qual dispõe que devem incidir sobre o valor da causa. Nesse sentido, verifica-se que o valor da dívida quando do ajuizamento e recebimento da execução, era de R$110.463,34 (cento e dez mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo que em nenhum momento do processo houve questionamento ao valor executado ou qualquer alteração do valor da causa. Dessa forma, não há o que se falar em atualização do valor da causa por pagamento parcial da dívida no decorrer da ação, posto que quando do ajuizamento os valores eram devidos. Ante ao exposto, indefiro o pedido de ID 95172277. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Nesta data expedi alvará eletrônico do valor remanescente, na modalidade de saque, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1831), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Havendo levantamento, deverá a parte beneficiária comprovar em juízo o levantamento. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, arquive-se. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes, 7 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009516-32.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGUIA AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal em que move o ESTADO DE RONDÔNIA em face de AGUIA AUTO POSTO LTDA – ME, pessoa jurídica. Consta na certidão ID 90110186, que os valores bloqueados nas contas da empresa executada perfazem o montante de R$ 98.840,97 (ID 90110186). Conforme petição apresentada pelo exequente, o executado possui débitos que totalizam R$ 82.178,00, os quais correspondem à CDA 20170200026862 - R$ 15.258,17 e à CDA 20180200006657 - R$ 66.919,83 (ID 90903834). O executado apresentou concordância dos valores apontados pelo exequente, pugnando pela restituição em favor da empresa do saldo remanescente (ID 91084777). Pois bem. Torno sem efeito o despacho ID 92569883, ante a necessidade de maiores especificações acerca dos valores. Para tanto, defiro o pedido apresentado (ID 90903834) e autorizo o levantamento dos valores vinculados ao presente feito conta 1831/040/01557926-3, da seguinte forma: a) Providencie-se o necessário para pagamento das custas processuais, no importe de 3% (três por cento), devendo a CPE gerar boleto atualizado e proceder com o envio para a CEF realizar a compensação; b) Expeça-se ofício de transferência de 10% do valor, o qual corresponde a R$ 13.841,88, conforme petição ID 90903834, para o Fundo Especial de Modernização Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, CNPJ nº 23.860.287/0001-25, Número de Identificação: 07.681.840/0001-06, por meio DARE-por meio do link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso; c) Em seguida, deverão ser expedidos dois DAREs, um para cada CDA executada, CDA 20170200026862 - no valor de R$ 11.470,31 e CDA 20180200006657 - no valor de R$ 56.865,81, destinados ao Tesouro Estadual, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso > Dare PGE, conforme orientações ID 90903834. d) Após o pagamento das custas, dos honorários e dos débitos de cada CDA, intime-se o exequente para conhecimento, certifique-se o saldo remanescente em conta judicial e voltem os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e restituição do valor remanescente ao executado. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,27 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009516-32.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGUIA AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, de forma proporcional conforme petição ID 90903834, sendo 3% (três por cento), à título de custas processuais, 10% a título de honorários advocatícios e o remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, por meio do pagamento via DARE. Para tanto, defiro o pedido apresentado e autorizo o levantamento dos valores vinculados ao presente feito (ID 90903834), da seguinte forma: a) Providencie-se o necessário para pagamento das custas processuais, no importe de 3% (três por cento), conforme boleto a ser gerado pela CPE; b) Expeça-se ofício de transferência de 10% do valor, conforme petição ID 90903834, para o Fundo Especial de Modernização Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, CNPJ nº 23.860.287/0001-25, Banco do Brasil (001), agência 2757-X, conta corrente: 11.260-7; b) Em seguida, deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, cuja transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE, conforme orientações ID 90903834. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, e com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,28 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

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