Cumprimento de sentença 7001423-81.2019.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001423-81.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001423-81.2019.8.22.0013. REQUERENTE: KARGIOLI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 REQUERIDOS: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, RUTE RUARO MORASKI, MAURO ANTONIO MORASKI ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Produto Rural Vistos. FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por KARGIOLI COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA alegando, em síntese, excesso de execução. Alegou que foi deferida a Gratuidade da Justiça após embargos de declaração na fase de conhecimento, suspendendo a cobrança de custas e honorários de sucumbência. Indicou excesso de execução em relação aos honorários de sucumbência, pois cobrado em duplicidade, haja vista os honorários de sucumbência fixados no despacho inicial e aqueles instituídos em sentença. Indicou excesso em relação às custas processuais, uma vez que beneficiária da Justiça Gratuita. Alegou que o comprovante de custas acostado não guarda relação com o presente feito e que é incabível a restituição do valor pago a título de taxa da OAB. Pleiteia a atualização das custas processuais, devolução do valor cobrado em excesso, concessão de efeito suspensivo. Apresentou prequestionamento da matéria e a fixação de honorários decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 76764132). O exequente se manifestou ao ID 78943417, asseverando, em síntese, que apenas cobrou os honorários fixados na sentença prolatada. Acerca das custas judiciais, confirma que houve o efetivo pagamento, havendo equívoco, apenas, na juntada do comprovante de recolhimento e, portanto, haveria, sim, custas judiciais a serem ressarcidas no importe de R$ 2.503,29. Pugnou pela rejeição da impugnação. Decido. A impugnação constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A sentença foi prolatada em 11/05/2020 (ID 38151419). Na sequência a executada apresentou embargos de declaração (ID 38364310), indicando omissão acerca da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, além de contradição. Em decisão proferida ao ID 49589007, acerca dos benefícios da Justiça Gratuita, houve complementação da sentença, para constar: “Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do mesmo Códice. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança porquanto a autora se encontra sob o pálio da gratuidade judiciária”. Como se observa, a concessão da gratuidade judiciária o foi em sede de embargos de declaração, com efeitos a partir de então e vinculados à sentença. O executado recorreu da sentença, que foi mantida pelo Tribunal a quo (ID 70729254). Dessa forma, encontra-se suspensa, sim, a exigibilidade das custas e honorários advocatícios de sucumbência e, portanto, não podem ser executados, já que o exequente não trouxe qualquer prova a demonstrar a modificação de insuficiência do executado (art. 98, §3º, CPC). Dessa forma, não há se falar, ainda, em reembolso de custas processuais e, ainda, de despesas endoprocessuais (Taxa da OAB). Entretanto, não houve duplicidade na cobrança de honorários, visto que aqueles estipulados no despacho inicial de cumprimento de sentença diferem daqueles fixados em sentença, que se encontram com a exigibilidade suspensa. Dessa forma, a pretensão do executado é admissível, ainda que parcialmente, acarretando, inclusive, em sucumbência da parte impugnada, que deve arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e honorários advocatícios. Acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução no que se refere aos honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais e, por consequência, determino a atualização do cálculo, mantendo apenas o débito principal, excluindo-se honorários sucumbenciais e custas fixadas em sentença, além de eventuais despesas processuais acrescidas pela exequente. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (a ser liquidado), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RUTE RUARO MORASKI em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO MORASKI em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTE RUARO MORASKI em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO MORASKI em 26/02/2026 23:59.

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