Cumprimento de sentença 7005138-41.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005138-41.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005138-41.2022.8.22.0009. AUTORES: L. A. C. P., A. S. C. H., LORENA COSTA CRUZ, ADAO DE OLIVEIRA HIPOLITO ADVOGADOS DOS AUTORES: HENRIQUE SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO2714A, ELESSANDRA APARECIDA FERRO, OAB nº RO4883 REU: MISAEL MESQUITA DA SILVA, JOVENILDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO DOS REU: ROSIEL GALVAO DOS SANTOS, OAB nº RO10415 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Temporária, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Concessão Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de lucros cessantes e tutela antecipada movida por LORENA COSTA CRUZ, L. A. C. P., A. S. C. H. e ADÃO DE OLIVEIRA HIPOLITO em face de MISAEL MESQUITA DA SILVA e JOVENILDO DOS SANTOS ALVES. A decisão saneadora foi proferida em ID 91832541, tendo sido deferida a produção de prova documental, pericial e testemunhal. O laudo pericial foi juntado em ID 94495186, tendo as partes apresentado as respectivas manifestações (ID 95859379 e (ID 97123639). Os autores requereram nova apreciação do pedido de antecipação de tutela para determinar o pagamento de pensão mensal e ordem judicial de bloqueio de transferência do veículo Corsa, placa MRC-0012. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No que se refere ao pedido de nova apreciação da antecipação de tutela, aponto que a tutela foi indeferida nestes autos em duas oportunidades (ID 82312025 e 91832541), de modo que, nesse momento processual, embora o laudo pericial tenha indicado a existência de incapacidade, há nos autos outros pontos controvertidos que impedem a cognição adequada a respeito da probabilidade do direito dos autores no que se refere à pensão mensal e a restrição de transferência do veículo mencionado pela parte autora, motivo pelo qual entendo que não está presente o requisito exigido pelo art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de dezembro de 2023, às 09h40min, que se dará preferencialmente de maneira presencial, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, FACULTADO às partes o comparecimento ao ato virtualmente, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet. 3. No caso de os autores manterem como testemunhas os servidores públicos arrolados na petição em ID 89686338 ou indicarem outros (da mesma forma se assim procederem os requeridos), INTIMEM-SE, pela via judicial, conforme art. 455, §4°, inciso III do CPC. 4. As partes e advogados que optarem por comparecer virtualmente, poderão acessar a sala, no dia e horário designado, através do link: https://meet.google.com/zmg-kbvd-kxf. 4.1 Reforço que Defensoria Pública, Ministério Público e advogados podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. 4.2 As partes deverão informar, através de seus advogados, se possuem condições de prestar seu depoimento por videoconferência, fornecendo às mesmas todas as orientações para sua participação na solenidade à distância. 4.3 Os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa-fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização na forma da lei. 4.4 As partes e as testemunhas PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. 4.5 Os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. 4.6 As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal. 4.7 Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, as testemunhas e partes devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone; 4.8 Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 4.9 Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por meio do número (69) 3452-0901. 5. Lembro os advogados da obrigação contida no art. 455 do CPC, ficando advertidos que deverão instruir as partes e testemunhas sobre como acessar a sala virtual de audiências. 5.1 Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do Art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição; 5.2 Deverão ser apresentados comprovantes de endereço e cópia de documento pessoal das testemunhas arroladas, sendo que será somente admitida a substituição nos termos do Art. 451 do CPC. 6. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido ofertado, respeitando os limites impostos pelo art. 357, §6º, do CPC, de três testemunhas para cada fato. Ciência às partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO n.º_____/2023. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL: a) abra a câmera de seu celular; e b) escaneie o Código QR:. Pimenta Bueno/RO, 28 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOVENILDO DOS SANTOS ALVES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MISAEL MESQUITA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(28)