Recurso Especial 0019680-91.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

GM ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

05/12/2017, 13:55

Transitado em Julgado em 05/12/2017

05/12/2017, 13:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2017

17/10/2017, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/10/2017, 19:02

Conhecido o recurso de GM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e provido (Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar a abertura de prazo a fim de que a parte recorrente regularize sua representação processual, bem como corrija os vícios concernentes à assinatura da petição de apelação.) (Publicação prevista para 17/10/2017)

16/10/2017, 15:07

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

11/10/2017, 07:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

20/09/2017, 12:46

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

20/09/2017, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

22/08/2017, 11:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/10/2017, 06:30