Procedimento Comum Cível 7006181-08.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRemuneraçãoParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 16.740.131,76

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PEREIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:54

Decorrido prazo de ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:54

Decorrido prazo de ADELINO ANGELO FOLLADOR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:54

Decorrido prazo de LAZARO APARECIDA DOBRI em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:53

Decorrido prazo de AELCIO JOSE COSTA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:53

Decorrido prazo de JHONY PEDRO DA PAIXAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:53

Decorrido prazo de NEIDSON DE BARROS SOARES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:53

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:51

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES CLEMENTE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:50

Decorrido prazo de RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:48

Decorrido prazo de EYDER BRASIL DO CARMO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:47

Decorrido prazo de JOHNNY SANTOS VILLAR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:47

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:47

Todas as movimentações(385)

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PEREIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:54

Decorrido prazo de ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:54

Decorrido prazo de ADELINO ANGELO FOLLADOR em 14/08/2023 23:59.

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•17/05/2023, 11:30

DECISÃO

•29/04/2023, 11:27

15/08/2023, 20:54

Decorrido prazo de LAZARO APARECIDA DOBRI em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:53

Decorrido prazo de AELCIO JOSE COSTA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:53

Decorrido prazo de JHONY PEDRO DA PAIXAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:53

Decorrido prazo de NEIDSON DE BARROS SOARES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:53

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:51

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES CLEMENTE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:50

Decorrido prazo de RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:48

Decorrido prazo de EYDER BRASIL DO CARMO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:47

Decorrido prazo de JOHNNY SANTOS VILLAR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:47

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:47

Decorrido prazo de EDSON MARTINS DE PAULA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:47

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:46

Decorrido prazo de ROSANGELA HENRIQUE PEREIRA DONADON em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:46

Decorrido prazo de MARCELO CRUZ DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:45

Decorrido prazo de ISMAEL CRISPIN DIAS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXSANDRO DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:41

Decorrido prazo de SERGIO SALES MACHADO JUNIOR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:40

Decorrido prazo de CASSIA GOMES DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:39

Decorrido prazo de ELCIRONE MOREIRA DEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:39

Decorrido prazo de IRACY ESTEVES MEZZONATO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:39

Decorrido prazo de JAIR DE FIGUEIREDO MONTE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:38

Decorrido prazo de ADAILTON ANTUNES FERREIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:38

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:38

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:37

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOEBEL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 09:23

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7006181-08.2020.8.22.0001. APELANTE: SERGIO SALES MACHADO JUNIOR e outros (3) Advogados do(a) APELANTE: IRACY ESTEVES MEZZONATO - MG76037, JOHNNY SANTOS VILLAR - MG170505, RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO - MG107643, SERGIO SALES MACHADO JUNIOR - MG181866 APELADO: Estado de Rondônia e outros (24) Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CAMARGO - RO704, ANDREY OLIVEIRA LIMA - RO11009, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619 Advogado do(a) APELADO: WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA - RO3716 Advogados do(a) APELADO: ANDREY OLIVEIRA LIMA - RO11009, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619 INTIMAÇÃO AUTOR - RETORNO DO TJ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7006181-08.2020.8.22.0001. APELANTE: SERGIO SALES MACHADO JUNIOR e outros (3) Advogados do(a) APELANTE: IRACY ESTEVES MEZZONATO - MG76037, JOHNNY SANTOS VILLAR - MG170505, RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO - MG107643, SERGIO SALES MACHADO JUNIOR - MG181866 APELADO: Estado de Rondônia e outros (24) Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CAMARGO - RO704, ANDREY OLIVEIRA LIMA - RO11009, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619 Advogado do(a) APELADO: WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA - RO3716 Advogados do(a) APELADO: ANDREY OLIVEIRA LIMA - RO11009, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619 INTIMAÇÃO RÉU- RETORNO DO TJ Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:25

Recebidos os autos

20/07/2023, 07:42

Juntada de termo de triagem

19/07/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7006181-08.2020.8.22.0001. APELANTES: RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO, JOHNNY SANTOS VILLAR, IRACY ESTEVES MEZZONATO, SERGIO SALES MACHADO JUNIOR ADVOGADOS DOS APELANTES: SERGIO SALES MACHADO JUNIOR, OAB nº MG181866, IRACY ESTEVES MEZZONATO, OAB nº MG76037A, RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO, OAB nº MG107643A, JOHNNY SANTOS VILLAR, OAB nº MG170505A APELADOS: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE R Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7006181-08.2020.8.22.0001. APELANTES: RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO, JOHNNY SANTOS VILLAR, IRACY ESTEVES MEZZONATO, SERGIO SALES MACHADO JUNIOR ADVOGADOS DOS APELANTES: SERGIO SALES MACHADO JUNIOR, OAB nº MG181866, IRACY ESTEVES MEZZONATO, OAB nº MG76037A, RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO, OAB nº MG107643A, JOHNNY SANTOS VILLAR, OAB nº MG170505A APELADOS: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2022, 10:13

Juntada de certidão

13/07/2022, 09:20

Juntada de certidão

06/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 11:32

Decorrido prazo de Edson Martins De Paula em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:51

Decorrido prazo de Jean Carlos Scheffer Oliveira em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:42

Decorrido prazo de Laerte Gomes em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:20

Decorrido prazo de Neidson De Barros Soares em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:05

Decorrido prazo de Cassia Gomes Dos Santos em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:03

Decorrido prazo de Adailton Antunes Ferreira em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:55

Decorrido prazo de Adelino Angelo Follador em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:14

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:12

Decorrido prazo de GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:45

Decorrido prazo de Adelino Angelo Follador em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:44

Decorrido prazo de Cassia Gomes Dos Santos em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:41

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:35

Decorrido prazo de Neidson De Barros Soares em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO FILHO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:33

Decorrido prazo de Adailton Antunes Ferreira em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:31

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:27

Decorrido prazo de Edson Martins De Paula em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:20

Decorrido prazo de Jean Carlos Scheffer Oliveira em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:14

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:13

Decorrido prazo de SONIA SANTUZZI ZUCOLOTO BATISTA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:09

Decorrido prazo de Laerte Gomes em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:07

Decorrido prazo de ANDERSON TSUNEO BARBOSA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:06

Decorrido prazo de WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

10/04/2022, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2022, 11:18

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 07:25

Juntada de Petição de recurso

23/03/2022, 22:58

Publicado SENTENÇA em 02/03/2022.

25/02/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2022, 08:59

Conclusos para decisão

26/01/2022, 14:18

Juntada de Petição de parecer

21/01/2022, 11:20

Decorrido prazo de Anderson Da Silva Pereira em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:06

Decorrido prazo de SERGIO SALES MACHADO JUNIOR em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:01

Decorrido prazo de Jean Carlos Scheffer Oliveira em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:00

Decorrido prazo de Jose Euripedes Clemente em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:57

Decorrido prazo de Lazaro Aparecida Dobri em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:56

Decorrido prazo de JOHNNY SANTOS VILLAR em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:55

Decorrido prazo de Marcelo Cruz Da Silva em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:55

Decorrido prazo de Laerte Gomes em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:54

Decorrido prazo de Luiz Alberto Goebel em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:54

Decorrido prazo de Isequiel Neiva De Carvalho em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:53

Decorrido prazo de Francisco Alexsandro Da Silva em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de Adelino Angelo Follador em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de Neidson De Barros Soares em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de Eyder Brasil Do Carmo em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de Aelcio Jose Costa em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de Adailton Antunes Ferreira em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de Cassia Gomes Dos Santos em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:51

Decorrido prazo de Jair De Figueiredo Monte em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:48

Decorrido prazo de Elcirone Moreira Deiro em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:48

Decorrido prazo de IRACY ESTEVES MEZZONATO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:47

Decorrido prazo de Rosangela Henrique Pereira Donadon em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:47

Decorrido prazo de Francisco Mende De Sa Barreto Coutinho em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:47

Decorrido prazo de Edson Martins De Paula em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:47

Decorrido prazo de Jhony Pedro Da Paixão em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de Alex Mendonça Alves em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 20:59

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 11:31

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2021.

29/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2021.

29/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 23:50

Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2021.

28/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 22:29

Juntada de certidão

26/10/2021, 22:26

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

30/09/2021, 09:36

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

28/09/2021, 17:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

23/09/2021, 14:36

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

22/09/2021, 11:15

Juntada de Petição de contestação

17/09/2021, 11:50

Expedição de Edital.

08/09/2021, 08:41

Decorrido prazo de Ismael Crispin Dias em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de Jair De Figueiredo Monte em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de Neidson De Barros Soares em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de Rosangela Henrique Pereira Donadon em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de Anderson Da Silva Pereira em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de Laerte Gomes em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de Elcirone Moreira Deiro em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de Edson Martins De Paula em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de Cassia Gomes Dos Santos em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de Aelcio Jose Costa em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Marcelo Cruz Da Silva em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de SERGIO SALES MACHADO JUNIOR em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Francisco Mende De Sa Barreto Coutinho em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Jose Euripedes Clemente em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Luiz Alberto Goebel em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Isequiel Neiva De Carvalho em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de JOHNNY SANTOS VILLAR em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Jean Carlos Scheffer Oliveira em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Lazaro Aparecida Dobri em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Adelino Angelo Follador em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Eyder Brasil Do Carmo em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Jhony Pedro Da Paixão em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Adailton Antunes Ferreira em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de IRACY ESTEVES MEZZONATO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Francisco Alexsandro Da Silva em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de Alex Mendonça Alves em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:31

Decorrido prazo de ANDERSON TSUNEO BARBOSA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2021, 00:50

Publicado DESPACHO em 09/07/2021.

08/07/2021, 00:50

Outras Decisões

07/07/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 11:36

Outras Decisões

07/07/2021, 11:36

Conclusos para decisão

05/07/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:48

Juntada de Petição de juntada de ar

02/06/2021, 11:37

Juntada de Petição de juntada de ar

27/05/2021, 10:13

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2021, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2021, 15:26

Juntada de certidão

10/05/2021, 21:23

Juntada de certidão

10/05/2021, 18:54

Juntada de certidão

10/05/2021, 18:46

Decorrido prazo de Cassia Gomes Dos Santos em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Jean Carlos Scheffer Oliveira em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Lazaro Aparecida Dobri em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Luiz Alberto Goebel em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Jair De Figueiredo Monte em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Isequiel Neiva De Carvalho em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Adailton Antunes Ferreira em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Edson Martins De Paula em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Ismael Crispin Dias em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Laerte Gomes em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Alex Mendonça Alves em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Francisco Alexsandro Da Silva em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de Anderson Da Silva Pereira em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de Rosangela Henrique Pereira Donadon em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de Francisco Mende De Sa Barreto Coutinho em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de Marcelo Cruz Da Silva em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de Eyder Brasil Do Carmo em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de Adelino Angelo Follador em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de Neidson De Barros Soares em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de Jhony Pedro Da Paixão em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de Jose Euripedes Clemente em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de Elcirone Moreira Deiro em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de Aelcio Jose Costa em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:36

Decorrido prazo de ANDERSON TSUNEO BARBOSA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2021, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2021, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2021, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2021, 10:28

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 02:28

Publicado DESPACHO em 18/12/2020.

17/12/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 11:08

Outras Decisões

16/12/2020, 11:08

Conclusos para despacho

14/12/2020, 13:27

Decorrido prazo de Alex Mendonça Alves em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:13

Decorrido prazo de SERGIO SALES MACHADO JUNIOR em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2020.

20/11/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:07

Juntada de Petição de diligência

18/11/2020, 13:41

Mandado devolvido sorteio

18/11/2020, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2020, 08:19

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 13:04

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 13:51

Juntada de Petição de contestação

14/09/2020, 15:23

Decorrido prazo de RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.

27/08/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 13:53

Decorrido prazo de Jean Carlos Scheffer Oliveira em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:07

Decorrido prazo de Jair De Figueiredo Monte em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:07

Decorrido prazo de Elcirone Moreira Deiro em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:06

Decorrido prazo de Adailton Antunes Ferreira em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:06

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

24/08/2020, 16:01

Juntada de Petição de contestação

24/08/2020, 11:28

Juntada de Petição de diligência

20/08/2020, 13:35

Mandado devolvido sorteio

20/08/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 12:25

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:54

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:54

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

04/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de certidão

31/07/2020, 08:20

Juntada de Petição de certidão

31/07/2020, 08:19

Juntada de Petição de certidão

31/07/2020, 08:18

Juntada de Petição de certidão

31/07/2020, 08:16

Juntada de certidão

20/07/2020, 16:36

Decorrido prazo de Jean Carlos Scheffer Oliveira em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:37

Decorrido prazo de Anderson Da Silva Pereira em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:37

Decorrido prazo de Jhony Pedro Da Paixão em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:37

Decorrido prazo de Luiz Alberto Goebel em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:37

Decorrido prazo de Francisco Alexsandro Da Silva em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:37

Decorrido prazo de RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Neidson De Barros Soares em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Rosangela Henrique Pereira Donadon em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de IRACY ESTEVES MEZZONATO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Eyder Brasil Do Carmo em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Laerte Gomes em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Aelcio Jose Costa em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Ismael Crispin Dias em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Jair De Figueiredo Monte em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Elcirone Moreira Deiro em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Alex Mendonça Alves em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Edson Martins De Paula em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Marcelo Cruz Da Silva em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de Francisco Mende De Sa Barreto Coutinho em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de Jose Euripedes Clemente em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de Isequiel Neiva De Carvalho em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de Adelino Angelo Follador em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de JOHNNY SANTOS VILLAR em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de Lazaro Aparecida Dobri em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de Adailton Antunes Ferreira em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de Cassia Gomes Dos Santos em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de SERGIO SALES MACHADO JUNIOR em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 26/06/2020.

25/06/2020, 00:10

Juntada de Petição de contestação

24/06/2020, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2020, 08:03

Expedição de Mandado.

23/06/2020, 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 17:08

Outras Decisões

23/06/2020, 17:08

Conclusos para despacho

23/06/2020, 13:27

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 22:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 21:39

Juntada de Petição de contestação

29/05/2020, 14:39

Juntada de Petição de contestação

26/05/2020, 13:29

Decorrido prazo de Edson Martins De Paula em 19/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:18

Decorrido prazo de Luiz Alberto Goebel em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:10

Juntada de mandado

14/03/2020, 00:02

Juntada de Petição de diligência

13/03/2020, 21:06

Mandado devolvido sorteio

13/03/2020, 21:06

Juntada de Petição de diligência

13/03/2020, 21:03

Juntada de Petição de diligência

12/03/2020, 22:47

Juntada de Petição de diligência

12/03/2020, 22:45

Decorrido prazo de Laerte Gomes em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:17

Decorrido prazo de Isequiel Neiva De Carvalho em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:17

Decorrido prazo de Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Ismael Crispin Dias em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Adailton Antunes Ferreira em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Rosangela Henrique Pereira Donadon em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Cassia Gomes Dos Santos em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Edson Martins De Paula em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de SERGIO SALES MACHADO JUNIOR em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Jose Euripedes Clemente em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Jhony Pedro Da Paixão em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Neidson De Barros Soares em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Anderson Da Silva Pereira em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Francisco Alexsandro Da Silva em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Marcelo Cruz Da Silva em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de IRACY ESTEVES MEZZONATO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de RONDINELLE IDALECIO DOS SANTOS GALDINO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Alex Mendonça Alves em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de Jair De Figueiredo Monte em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de Eyder Brasil Do Carmo em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de Elcirone Moreira Deiro em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de Lazaro Aparecida Dobri em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de Aelcio Jose Costa em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de Francisco Mende De Sa Barreto Coutinho em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de Adelino Angelo Follador em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de Jean Carlos Scheffer Oliveira em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de Luiz Alberto Goebel em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de JOHNNY SANTOS VILLAR em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:10

Juntada de Petição de diligência

18/02/2020, 20:59

Mandado devolvido sorteio

18/02/2020, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 01:22

Publicado DECISÃO em 14/02/2020.

13/02/2020, 01:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2020, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2020, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2020, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2020, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2020, 18:06

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 13:36

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 13:36

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 13:36

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 13:36

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/02/2020, 12:39

Conclusos para decisão

10/02/2020, 12:12

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 12:12

OUTROS DOCUMENTOS

•31/10/2022, 22:32

OUTROS DOCUMENTOS

•31/10/2022, 22:32

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 12:03

DESPACHO

•08/09/2022, 12:24

SENTENÇA

•24/02/2022, 08:59

DESPACHO

•07/07/2021, 11:36

DESPACHO

•16/12/2020, 11:07

DESPACHO

•23/06/2020, 17:08

DECISÃO

•12/02/2020, 12:39