Apelação Cível 7034152-31.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desa. Inês Moreira

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

EVERTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEY SOBRINHO PAPA

OAB/RO 10061·CPF·Representa: Autor

CARINA RODRIGUES MOREIRA

OAB/RO 10065·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Autor

DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/PB 15069·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

EVERTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDOBIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETICAS DE RONDONIA

Terceiro

CEROM

Terceiro

CERON S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA/CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A CERON ELETROBRAS - DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CERON - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA - CERON

Terceiro

GUASCOR*

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICS DE RONDONIA-CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RODONIA/CERON

Terceiro

ANTIGA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

EVERTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

SIDNEY SOBRINHO PAPA

OAB/RO 10061·CPF·Representa: Autor

CARINA RODRIGUES MOREIRA

OAB/RO 10065·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Autor

DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/PB 15069·CPF·Representa: Autor

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Réu

CARINA RODRIGUES MOREIRA

OAB/RO 10065·CPF·Representa: Réu

SIDNEY SOBRINHO PAPA

OAB/RO 10061·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

31/05/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:19

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de CARINA RODRIGUES MOREIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de SIDNEY SOBRINHO PAPA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de SIDNEY SOBRINHO PAPA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de CARINA RODRIGUES MOREIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:02

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

31/05/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

Documentos

DECISÃO

•29/04/2023, 11:27

ACÓRDÃO

•30/12/2022, 11:18

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/05/2023, 09:19

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de CARINA RODRIGUES MOREIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de SIDNEY SOBRINHO PAPA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de SIDNEY SOBRINHO PAPA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de CARINA RODRIGUES MOREIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 03:10

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2023, 11:27

Recurso Especial não admitido

29/04/2023, 11:27

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

10/04/2023, 20:45

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

10/04/2023, 20:45

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/04/2023 23:59.

10/04/2023, 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

05/04/2023, 07:48

Decorrido prazo de A. A. D. O. - CPF: 049.791.362-30 (APELADO) em .

05/04/2023, 07:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de

28/02/2023, 12:53

Juntada de Petição de Recurso especial

28/02/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 19:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

13/02/2023, 09:40

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:40

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:16

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:16

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:15

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:15

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:15

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:15

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:15

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:15

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:14

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:14

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:14

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:14

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:14

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:14

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:13

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:13

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:13

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:13

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:12

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:12

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:12

Cancelada a movimentação processual

13/02/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.

17/01/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:17

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e provido

30/12/2022, 11:18

Conhecido o recurso de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA e provido

30/12/2022, 11:18

Conhecido o recurso de EVERTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA e provido

30/12/2022, 11:18

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e não-provido

15/12/2022, 11:08

Conhecido o recurso de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA e provido

15/12/2022, 11:08

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e provido

13/12/2022, 14:00

Conhecido o recurso de ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA e provido

13/12/2022, 14:00

Juntada de Petição de certidão

23/11/2022, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2022, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:20

Deliberado em Sessão - Retirado

24/10/2022, 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/10/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 13:46

Conclusos para decisão

18/07/2022, 08:10

Juntada de Petição de parecer

15/07/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:50

Juntada de termo de triagem

11/07/2022, 11:53

Recebidos os autos

07/07/2022, 11:50

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 11:50

DESPACHO

•29/09/2022, 13:46

SENTENÇA

•06/04/2022, 07:47

SENTENÇA

•11/03/2022, 12:47

DESPACHO

•24/02/2022, 09:41

DESPACHO

•16/11/2021, 17:15

DESPACHO

•23/07/2021, 08:58

DESPACHO

•02/07/2021, 14:29