Execução de Título Extrajudicial 7006234-78.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006234-78.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7006234-78.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: MARIA CLAUDETE JARDIM GOMES, CARLITO GARCIA GOMES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte executada apresentou aos autos impugnação a penhora do imóvel rural (ID 97405194), argumenta, em suma, se tratar de pequena propriedade rural, da onde vem o seu sustento e de sua família. Sustenta que o imóvel se enquadram como pequena propriedade rural, os quais, por força do art. 4º, II da Lei 8.629/1993 c/c art. 833, VII do CPC, seriam impenhoráveis. Pugnou pela declaração de nulidade da penhora que recai sobre o imóvel rural de matrícula nº 26.962, por se tratar de pequena propriedade rural. Intimada a manifestar-se, a parte exequente sustentou que não houve comprovação por parte do executado acerca do imóvel rural tratar-se de pequena propriedade rural voltada para o sustento do mesmo e de sua família, requerendo o indeferimento do pedido de nulidade de penhora realizado pela parte executada (ID 98771726). Por fim, pugnou pela produção de provas acerca da constatação da exploração agrícola ou não da propriedade rural. É o relatório. Decido. Quanto à impenhorabilidade a pequena propriedade rural, vejamos o que dispõe o art. 833, VIII do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: […]; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; […]. Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da destinação do imóvel bem como o seu tamanho. O STF ao julgar o Tema 961 (Pequena propriedade rural, impenhorabilidade) em sede de Repercussão Geral definiu a seguinte tese: TEMA 961: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. Assim para deslinde do feito determino que a parte requerida seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que o imóvel objeto de penhora trata-se de pequena propriedade rural voltada para o seu sustento e de sua família. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 22 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLITO GARCIA GOMES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETE JARDIM GOMES em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETE JARDIM GOMES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLITO GARCIA GOMES em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 14/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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