Cumprimento de sentença 7026594-37.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7026594-37.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DECISÃO Processo: 7026594-37.2023.8.22.0001. AUTOR: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: PRISCILA CRUZ ALVES ADVOGADO DO REU: WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO2694 Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Trata-se de Ação de Regressiva movida Pelo Estado de Rondônia em razão de acidente de transito causado por agente público que teria gerado danos aos cofres públicos. Tendo em vista necessidade de comprovação e esclarecimento de como se deu o fatídico, salutar é a oitiva das testemunhas requeridas pelas partes. Assim, defere-se a produção de prova testemunhal. Diante da edição do novo Ato n. 009/2020 – PR – CGJ, que institui medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário no Estado de Rondônia, e, com previsão de prorrogação do período de afastamento social, sobretudo com determinação de realização de audiências por videoconferência mediante utilização de sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação do TJRO (STIC), tem-se que as audiências neste juízo seguirão as orientações da Corregedoria do Poder Judiciário, sendo realizadas através do aplicativo Google Meet, por meio da internet, podendo ser utilizado celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Por ser Servidor Público Estadual, remeta-se ofício de intimação a Vanderli Alves Trindade, 2º Tenente da Policia Militar do Estado de Rondônia (CPF 272.068.402-30), por meio do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para se fazer presente na audiência virtual designada, visando sua oitiva como testemunhas, advertindo-a sobre os termos do §5º, do art. 455, do CPC, cumprindo-se com o determinado no art. 455, §4º, III, do CPC. Apesar de o Estado de Rondônia ter requerido a intimação das testemunhas arroladas em id. 96498706, nos termos do art. 455, §4º, III, do CPC, percebe-se que aquelas não são mais servidores públicos, o que impossibilita a intimação via chefe de repartição. Desta forma, indefiro o pedido de intimação nos termos do art. 455, §4º, III, do CPC, como pretendido pelo Estado de Rondônia. A parte autora deverá intimar suas testemunhas conforme previsão do art. 455, do CPC, observando as exigências do §1º e §2º, do mesmo dispositivo legal. O ato será realizado pela plataforma do Google Meet, no dia 24/10/2023, às 08:15 horas. a) A sala de reunião deve ser acessada através do link: meet.google.com/uhp-hznd-wch b) Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe; c) As partes e Advogados deverão informar no processo, em até 24 horas antes da audiência pública, o e-mail e número de telefone das pessoas que irão participar, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. d) No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e número de celular indicados para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual, observando que as testemunhas somente serão autorizadas a entrarem na sessão no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha pedido de depoimento pessoal, em tudo observando a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser(em) processada(s) criminalmente. e) Com o link da videoconferência meet.google.com/, tanto partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando; f) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverão estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início; g) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; h) Ficam cientes que o não acesso à videoconferência através do link informado, até o horário de início da audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial, deverão informar e comprovar a situação de excepcionalidade devidamente justificada, em até 05 (cinco) dias antes da audiência, para possibilitar a operacionalização e disponibilização de sala para coleta da oitiva. Intimem-se. Porto Velho/RO, 9 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

10/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRISCILA CRUZ ALVES em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado DESPACHO em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

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