Embargos à Execução 7000334-87.2023.8.22.0011 - TJRO

Embargos à Execução 7000334-87.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 11:39

Decorrido prazo de THAISSI NAJARA TOSTA FALONE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:08

Decorrido prazo de ILDO VIEIRA BORGES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.

20/02/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:16

Recebidos os autos

19/02/2024, 13:15

Juntada de termo de triagem

08/02/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000334-87.2023.8.22.0011. APELANTES: LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005A, EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ILDO VIEIRA BORGES, THAISSI NAJARA TOSTA FALONE ADVOGADOS DOS Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo, considerando o disposto no art. 1.012, §1º, III, CPC. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, setembro de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

22/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 14:39

Juntada de certidão

31/08/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 02:25

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:25

Documentos

ACÓRDÃO

•07/12/2023, 12:33

DESPACHO

•26/10/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000334-87.2023.8.22.0011. EMBARGANTES: THAISSI NAJARA TOSTA FALONE, RUA C4 4702 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, ILDO VIEIRA BORGES, RUA C4 4702 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de oposição de embargos à execução em que Ildo Vieira Borges e Thaissi Najara Tosta Falone demandam em face de Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia - Sicoob Centro, ambos qualificados nos autos, em que objetiva a declaração de nulidade dos juros, encargos e taxas descritas na Cédula de Crédito Bancário n.º 880205, para que sejam aplicados conforme a média de mercado. Consta da inicial que os embargantes são executados nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7002364-32.2022.8.22.0011, na qual a exequente/embargada objetiva a cobrança da quantia de R$ 143.766,72, ante o suposto inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n.º 880205, emitida 28/6/2022, para a liberação do valor de R$ 136.599,17, a ser pago em 60, parcelas. Os embargantes sustentam que há inúmeras ilegalidades e abusividades praticadas pela instituição financeira, o que acarreta excesso à execução, destacando-se as ilegalidades e abusividades das taxas de juros praticada diferente da contratada, incidência de juros compostos não pactuado; taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; cobrança de seguro e desconfiguração da mora. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na inicial. Petição inicial instruída com documentos (ID's 87357606, 87357607, 87357608, 87357609, 87357610 e 87357611). Recebida a inicial, indeferido o pedido de efeito suspensivo e deferida a gratuidade judiciária (ID 89104883). Os embargantes interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão de ID n. 89104883, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo dos Embargos à Execução (ID 89629418). O Tribunal indeferiu o pedido de efeito suspensivo e de tutela de urgência recursal feito no Agravo de Instrumento (ID 89894388). Já, o embargado também interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de ID n. 89104883, visto que esta deferiu as benesses da justiça gratuita aos embargantes. Não havia pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal (ID 91488931). O embargado, preliminarmente, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor ao caso concreto. No mérito, rebateu os argumentos trazidos pelos embargantes, aduzindo que especificou detalhadamente os juros e encargos nos contratos, não havendo que se falar em nulidade ou abusividade, não tendo também os embargantes apresentado cálculo do valor que entendem como correto, deixando de impugnar especificamente. Indicou que os as taxas e encargos financeiros estão de acordo com a média de mercado, bem como alegou que é legal a contratação do seguro prestamista, tendo juntado a proposta de adesão devidamente assinada pelos executados sob ID n. 91428819 (ID 91428818). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução em que objetivam declarar a nulidade/abusividade dos juros, taxas e demais encargos que embasam as Cédulas de Crédito Bancário n.º 880205, emitida 28/6/2022, para que seja aplicado conforme a média de mercado. Promovo o julgamento da lide, posto que desnecessária a realização de prova pericial, uma vez que as partes já apresentaram seus cálculos e a matéria é unicamente de direito, sendo prescindível o depoimento pessoal do representante da embargada ou da parte embargante, que nada acrescentaria à elucidação dos fatos. A relação jurídica estabelecida entre a cooperativa de crédito e seu cooperado é tipicamente de consumo, porquanto, ao ofertar crédito aos seus cooperados, se sujeita às regras da Lei 8.078 /90, por integrar o sistema financeiro nacional, mas não cabe inversão do ônus da prova, pois é ônus do devedor demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de execução, bem como todas as incorreções encontradas nos cálculos do credor, na forma dos artigos 373, II, c/c 917, §§ 3º e 5º, do CPC. Nesse sentido, é entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inafastável a incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1135068/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MULTA MORATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297/STJ). [...] ( AgRg no AREsp 428.231/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). Portanto, incide as normas principiológicas e de ordem pública do Código de Defesa do consumidor, mas isso não exime os embargantes de cumprirem com o seu ônus probatório. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. Pois bem. A Cédula de Crédito Bancário submete-se à Lei n° 10.913/04, que em seu artigo 28 assim dispõe: “A Cédula de Crédito é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaboradas conforme previsto no parágrafo 2". Por sua vez, referido parágrafo 2° estabelece o seguinte: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula". Registre-se que a inicial da ação de execução veio acompanhada com a planilha de cálculo de que trata o parágrafo 2°, do art. 28, da Lei n° 10.913/04 e de extratos, possuindo a embargada, dessa forma, título executivo extrajudicial hábil a promovera execução, em conformidade com a disposição do art. 784, XII, do CPC. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se na abusividade ou ilegalidade das taxas de juros e demais encargos dos contratos celebrados entre as partes. É evidente que o contrato, ora sob exame, tem como finalidade a contemplação de crédito, que, por sua vez, é o produto oferecido pela instituição financeira. De acordo com as informações contidas nas Cédulas de Crédito Bancário: taxas remuneratórios de 2,0000% a.m, juros de mora de 1,0% a.m, Tabela Price, CET 2,23% a.m/30,78% a.a, IOF e seguro prestamista. Restou convencionada e autorizada a cobrança dos encargos descritos nos contratos, bem como foi contratado seguro prestamentista conforme comprovado pela embargada. Não se pode conceber que toda operação cuja taxa exceda a média seja abusiva, pois, de certo, a média é composta por taxas inferiores e também superiores. Contudo, uma taxa que exageradamente destoe da média certamente configura uma exagerada desvantagem ao consumidor. A jurisprudência adota a taxa média de juros fornecida pelo Banco Central do Brasil como critério de verificação da abusividade da taxa prevista no contrato e, portanto, deve a abusividade da taxa de juros prevista no contrato ser avaliada em comparação à taxa de juros média fornecida pelo Banco Central do Brasil em operações de natureza similar. É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas dotadas de conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), conforme teor do artigo 6º, V, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Logo, é possível a revisão do contrato, ainda que o consumidor conheça previamente as cláusulas previstas. É cediço ainda que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. A legalidade de cobrança de taxas e encargos pressupõe respeito ao dever de informação com indicação clara do preço (arts. 6º, III e 52, III, ambos do CDC). De acordo com a Súmula nº 539 do STJ, “ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ainda, nos termos da Súmula 541, da mesma Corte, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. O contrato foi celebrado entre as partes com expressa distinção entre a taxa de juros mensal e taxa anual total, bem como os demais encargos. Conforme entendimento do STJ, em que pese a prevalência das normas consumeristas sobre os contratos bancários, o controle de abusividade depende da análise do caso concreto: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. (...) DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...); 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é certo que havendo efetiva prestação do serviço, na forma pactuada, os contratos celebrados são válidos, não sendo o caso de declaração de onerosidade excessiva e revisão contratual pelo Poder Judiciário, até mesmo porque a autora/consumidora vinha adimplindo as parcelas do contrato, na forma contratada, não podendo o mero inadimplemento ser motivo para a revisão pretendida. Ademais, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596 do STF, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% e haver onerosidade, quando na verdade houve livre contratação. Vale registrar, ainda, que o valor de registro de contrato demais encargos que compõem o CET - Custo Efetivo Total do contrato não se mostra abusivo em relação à média praticada pelo mercado em contratos semelhantes. Assim, pela expressa previsão contratual e, portanto, conforme os parâmetros legais, não há abusividade da cobrança da tarifa de registro quanto à Tarifa de Cadastro, sendo legítima sua cobrança, conforme REsp 1.251.331/RS. Nestas condições, considerando a consolidação do entendimento sobre a matéria há de ser mantida a incidência da tarifa de cadastro (TC) e demais encargos que compõem o custo total, tendo em vista a sua expressa pactuação consciente. Assim, não logrou êxito a parte autora em comprovar a existência de abusividade ou de que tenha sido submetida a desvantagem exagerada. Nosso Tribunal de Justiça tem precedentes no seguinte sentido: Apelação cível. Revisional de contrato. Empréstimo consignado. Juros. Capitalização. Abusividade. Comprovação. Ausência. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. Em nosso ordenamento jurídico, não existe norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596 do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000556-95.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/07/2022.) (Grifei). Apelação cível. Contrato bancário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar em contrarrazões. Rejeitada. Cobrança de juros abusivos superiores à média de mercado. Ausência de vício. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Recurso desprovido. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca reapreciação da matéria pela Corte. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. )APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008458-42.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/07/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os juros praticados pelas instituições financeiras regem-se pela lei da livre concorrência. Não se vislumbrando ilegalidade na contratação de seguro prestamista, devidamente firmado pelo consumidor, não há que ser afastado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002040-69.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/09/2019). Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição por outro método. Além disso, é possível a aplicação da Tabela Price, pois a amortização do saldo devedor, tão somente após a aplicação de juros e correção monetária, isto é, antes do pagamento feito pelo mutuário, não é indevida, uma vez que se busca, através deste método, o real valor devido à Instituição Financeira. Com relação ao seguro (prestamista), conforme destacado pela parte ré, verifica-se que foi uma opção do consumidor a sua contratação. Esta cláusula institui o referido seguro como opção colocada à disposição do requerente, não se tratando, portanto, de uma condição obrigatória para concessão do crédito. Assim, não há irregularidade na contratação do seguro financiado, pois foi livremente pactuado pelos embargantes, correspondendo a um serviço efetivo e de seus próprios interesses. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. Ademais, como bem destacado no art. 917, §3º e 4º do CPC, in verbis, cabe a parte embargante ao alegar o excesso de execução, indicar em que consiste o excesso, apresentando o valor devido e a planilha atualizada de seu cálculo, providências estas não tomadas pelos embargantes. Art. 927 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Perceba-se que a parte embargante apenas afirmou haver excesso excesso de execução sem carrear os autos com elaboração dos cálculos que entende devido, tampouco indicou a inconsistência de juros, correção monetária, índices utilizados. Diante disto, por força do art. 927, §4º, II do CPC, deixo de apreciar o alegado excesso. Prejudicadas ou irrelevantes demais manifestações contidas nos autos. Diante disso, não há ilegalidade ou abusividade a ser declarada, estando os juros entabulados no contrato e cobranças do seguro na formas efetivamente contratadas, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da ré, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ILSO VIEIRA BORGES E THAISSI NAJARA TOSTA FALONE em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e por consequência: Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais quanto a ação principal, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, mas suspendo a sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Saliento que o juízo detém ciência da interposição do Agravo de Instrumento, contudo, não houve decisão do Tribunal suspendendo o curso desses autos, motivo pelo qual o julgamento da demanda é legítimo. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO, com nossas homenagens. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7000154-71.2023.8.22.0011 Sentença publicada e registrada automaticamente. P.R.I.C, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000334-87.2023.8.22.0011. EMBARGANTES: THAISSI NAJARA TOSTA FALONE, RUA C4 4702 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, ILDO VIEIRA BORGES, RUA C4 4702 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em atenção à solicitação da Relatora no ID n. 91952367, apresento as informações necessárias anexa a esta decisão, servindo como ofício de resposta. Assim, ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. Portanto, DETERMINO o prosseguimento do feito. À CPE encaminhe o ofício prestando informações à Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau imediatamente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para réplica pela autora no prazo de 15 dias (ID 91722493). Após, conclusos para saneamento. Cumpra-se. Alvorada D'Oeste, quinta-feira, 15 de junho de 2023 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito Oficio n. _/2023/ADOVUNGAB Alvorada D'Oeste, quinta-feira, 15 de junho de 2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805518-46.2023.8.22.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA AGRAVADA: ILDO VIEIRA BORGES e THAISSI NAJARA TOSTA FALONE Juíza de Direito Convocada Juliana Paula Silva da Costa 1ª Câmara Cível TJRO Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Convocada, Relatora, Nesta oportunidade em que se apraz cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que a parte Agravante comunicou nos autos a interposição do Agravo de Instrumento. Neste ato, a decisão sob ID n. 89104883 recorrida foi mantida pelos próprios fundamentos, pois em análise aos documentos trazidos pelos autores sendo, carteiras de trabalho das partes (ID 87955118 e 87955119), as declarações de hipossuficiência (ID 87955117), certidão do IDARON (ID 87955120 e 87955121) e a certidão do DETRAN/RO (ID 87955120), houve a constatação da hipossuficiência de ambos para arcarem com as custas processuais e honorários, motivo pelo qual foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Era o que tinha a informar, coloco-me a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessário. Respeitosamente. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

16/06/2023, 00:00

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