Cumprimento de sentença 7059151-24.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7059151-24.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:29

Decorrido prazo de CLARINDO ROMAO NETO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:25

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA ROMAO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:25

Decorrido prazo de RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:15

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 07:10

Decorrido prazo de RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:22

Publicado DECISÃO em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7059151-24.2016.8.22.0001. REQUERENTES: CLARINDO ROMAO NETO, MARIA FERREIRA ROMAO ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875 REQUERIDO: RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que houve determinação de suspensão por um ano, conforme decisão de id. 98331687. A parte exequente, indicou bens a penhora (id 98552743), pretendendo a penhora do veículo VW/INDUSCAR APACHE U, ANO 2003/2004, PLACA DJB7677. Entendo que o pleito encontra óbice por excesso de penhora. Isso porque, consoante se verifica nos autos, a dívida exequenda está atualizada no valor de R$ 2.261,83, sendo que o exequente indicou à penhora um veículo de grande porte (ônibus), portanto, o bem indicado supera consideravelmente a dívida executada nestes autos. De acordo com o artigo 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Tal disposição, no entanto, não seria observada quando a penhora de bem em valor muito superior ao crédito do exequente e que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. Constrição de imóvel avaliado em valor muito superior à dívida executada. Desconstituição da penhora. Violação da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Inovação recursal. Sendo requerida a desconstituição da penhora realizada nos autos pelo fundamento de que a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil não foi observada apenas neste grau de jurisdição, resta configurada a hipótese de inovação recursal e, consequentemente, inviabilizado o conhecimento do apelo nesse ponto, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de supressão do primeiro grau de jurisdição. Excesso de penhora. Tendo sido realizada a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao débito executado e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor, cabível a desconstituição pretendida pelo embargante. Sentença reformada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJRS; APL 0301586-28.2019.8.21.7000; Proc 70083296772; Espumoso; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 11/03/2020; DJERS 09/09/2020) Destarte, indefiro o pleito. Considerando que houve a determinação de suspensão, cumpra-se o disposto na decisão de id. 98331687, sendo que os autos somente serão desarquivados mediante indicação de bens passíveis de penhora. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO. Porto Velho, 30 de agosto de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/11/2023, 12:30

Conclusos para decisão

22/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:50

Decorrido prazo de RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:22

Documentos

DECISÃO

•22/11/2023, 12:30

DECISÃO

•08/11/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7059151-24.2016.8.22.0001. REQUERENTES: CLARINDO ROMAO NETO, MARIA FERREIRA ROMAO ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875 REQUERIDO: RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que houve determinação de suspensão por um ano, conforme decisão de id. 98331687. A parte exequente, indicou bens a penhora (id 98552743), pretendendo a penhora do veículo VW/INDUSCAR APACHE U, ANO 2003/2004, PLACA DJB7677. Entendo que o pleito encontra óbice por excesso de penhora. Isso porque, consoante se verifica nos autos, a dívida exequenda está atualizada no valor de R$ 2.261,83, sendo que o exequente indicou à penhora um veículo de grande porte (ônibus), portanto, o bem indicado supera consideravelmente a dívida executada nestes autos. De acordo com o artigo 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Tal disposição, no entanto, não seria observada quando a penhora de bem em valor muito superior ao crédito do exequente e que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. Constrição de imóvel avaliado em valor muito superior à dívida executada. Desconstituição da penhora. Violação da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Inovação recursal. Sendo requerida a desconstituição da penhora realizada nos autos pelo fundamento de que a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil não foi observada apenas neste grau de jurisdição, resta configurada a hipótese de inovação recursal e, consequentemente, inviabilizado o conhecimento do apelo nesse ponto, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de supressão do primeiro grau de jurisdição. Excesso de penhora. Tendo sido realizada a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao débito executado e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor, cabível a desconstituição pretendida pelo embargante. Sentença reformada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJRS; APL 0301586-28.2019.8.21.7000; Proc 70083296772; Espumoso; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 11/03/2020; DJERS 09/09/2020) Destarte, indefiro o pleito. Considerando que houve a determinação de suspensão, cumpra-se o disposto na decisão de id. 98331687, sendo que os autos somente serão desarquivados mediante indicação de bens passíveis de penhora. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO. Porto Velho, 30 de agosto de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CLARINDO ROMAO NETO, CPF nº 60689315287, MARIA FERREIRA ROMAO, CPF nº 27220699204 ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875 REQUERIDO: RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 02896290000129 ADVOGADO DO REQUERIDO: VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7059151-24.2016.8.22.0001 Vistos, Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas informatizados. Compulsando os autos vislumbro que todas as diligências junto aos sistemas conveniados já foram realizadas. Ao reiterar o pedido de constrição, a parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do(a) executado(a). À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito ao longo de anos da tramitação do processo. Firme no entendimento de que a reiteração de consultas não deve ser ato indiscriminado, devendo necessariamente pressupor a demonstração de possível sucesso no objetivo da diligência a ser efetivada, indefiro o pedido de renovação de pesquisas. A propósito, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. (...) Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018)" - destaquei "A repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014)" - destaquei “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010)" - destaquei Assim, considerando que a parte não indicou bens a serem penhorados, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Destaco que, transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7059151-24.2016.8.22.0001. REQUERENTES: CLARINDO ROMAO NETO, MARIA FERREIRA ROMAO ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875 REQUERIDO: RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 34.800,00 Vistos, Indefiro o pedido no tocante à realização de busca e penhora de bens da parte executada através do sistema SNIPER. De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade à satisfação dos créditos perseguidos nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para finalidade pretendida na execução, atravancando ainda mais o processo. Neste contexto, e ainda que não se discuta que a execução seja realizada em benefício do credor, não vislumbro elementos para deferir o pedido. Assim, fica a parte exequente intimada para, em 05 dias, apresentar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão dos autos. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 27 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7059151-24.2016.8.22.0001. REQUERENTES: CLARINDO ROMAO NETO, MARIA FERREIRA ROMAO ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875 REQUERIDO: RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828 DECISÃO REQUERENTES: CLARINDO ROMAO NETO, RUA JOÃO PESSOA 347, - ATÉ 476/477 EMBRATEL - 76820-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA FERREIRA ROMAO, AVENIDA DOS IMIGRANTES 6971, - DE 6517 AO FIM - LADO ÍMPAR APONIÃ - 76824-107 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, RUA TRÊS E MEIO 661, - ATÉ 900/901 FLORESTA - 76806-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 11 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 34.800,00 Vistos, 1) Defiro a pesquisa de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. 2) Atenta à ordem do art. 835 do NCPC e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível, foi procedida tentativa de penhora on line. Entretanto, a mesma restou negativa, conforme detalhamento em anexo. 3) Oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

12/10/2023, 00:00

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