Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001998-69.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001998-69.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001998-69.2022.8.22.0018. RECORRIDO: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS - RO5824-A, MARIA STELLA MARINHO SETTE - RO10585-A RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 11/05/2023 13:55:10 Data julgamento: 16/08/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE Polo Passivo: DALVA FERNANDES BONATO Advogados do(a) Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Santa Luzia do Oeste contra sentença que o condenou a implantar em favor da servidora o terço adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias conferidos aos integrantes da carreira do magistério municipal, além das diferenças pagas a menor, não alcançadas pela prescrição quinquenal. Postula pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. A Lei Complementar Municipal n. 020/2002 em seu art. 29, disciplina sobre as férias para os professores municipais: “Art. 29. O professor em efetivo exercício do cargo gozará de férias anuais; I - De 45 (quarenta e cinco) dias para o professor lotado em unidades escolares de acordo com o calendário escolar. II - De 30 (trinta) dias para os demais de acordo com escala de férias. Parágrafo Primeiro. É proibida a acumulação de férias salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. Parágrafo segundo. É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço. §1 - Quando o professor estiver no exercício de função docente, a título exclusivo, terá direitos (45) quarenta e cinco dias de férias escolares, a critério do Titular da Secretaria municipal da Educação. §2 - As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas no período de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.” Conforme pontuado na sentença, o argumento do recorrente de que os professores gozam de 30 (trinta) dias de férias e 45 (quarenta e cinco) dias de recesso não deve prosperar. Isso porque o artigo acima expressa que os professores têm direito às férias de maior período do que outras carreiras do quadro da educação. Dessa maneira, na existência de lei específica com a previsão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias para o professor, o terço será incidido sobre este período, ou seja, o ente federado deve restituir as diferenças dos pagamentos a menor não afetadas pela prescrição. Nesse sentido, é o que prescreve este Tribunal: “Apelação cível. Ação de cobrança. Professor municipal. Férias de 45 dias. Lei específica. Terço constitucional sobre todo período. Prevendo a lei específica do magistério municipal 45 dias de férias para o professor, deve ser considerada a totalidade do período para a base de cálculo do terço constitucional, impondo-se ao ente municipal o pagamento do residual de 15 dias demonstrado nos autos, observado o prazo quinquenal. (TJ-RO - APL: 70103061220178220005 RO 7010306-12.2017.822.0005, Data de Julgamento: 08/10/2021)” Por tais razões, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença vergastada. Sem custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TERÇO DE FÉRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE. BASE DE CÁLCULO SOBRE OS 45 DE FÉRIAS CONFERIDAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo lei especial - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, que determina que os professores em exercício da função docente, a título exclusivo, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre este período e não em 30 (trinta) dias, como tem feito o Município. Inexiste violação ao princípio da legalidade, em razão de expressa previsão legal quanto ao pagamento do terço constitucional sobre o período de férias, que, no caso dos autos, é de 45 (quarenta e cinco) dias. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DALVA FERNANDES BONATO em 23/07/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DALVA FERNANDES BONATO em 06/05/2024 23:59.

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