Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000165-63.2015.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

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OncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2015

Valor da Causa

R$ 1.258,00

Órgão julgador

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

Partes do Processo

JOSE IZAIAS DA SILVA

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

JOSE IZAIAS DA SILVA

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

26/12/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 16:46

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 16:46

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:16

Processo Desarquivado

22/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 16:43

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 09:54

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

26/12/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:26

Documentos

PETIÇÃO

•25/11/2024, 14:26

DECISÃO

•31/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 16:46

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 16:46

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:16

Processo Desarquivado

22/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 16:43

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 07:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 07:21

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de parecer

19/09/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:40

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:13

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 23:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2023, 23:36

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 20:51

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de parecer

26/05/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 08:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2023, 10:10

Publicado DESPACHO em 04/05/2023.

03/05/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 03:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOSE IZAIAS DA SILVA, RUA RECIFE 3485 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA AD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7000165-63.2015.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada Valor da causa: R$ 1.258,00 (mil e duzentos e cinquenta e oito reais) Parte

01/05/2023, 00:00

Expedido alvará de levantamento

30/04/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:51

Conclusos para despacho

13/04/2023, 19:30

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2023, 12:15

Conclusos para decisão

27/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 16:55

Conclusos para despacho

14/11/2022, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 18:36

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

20/10/2022, 07:57

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:15

Publicado SENTENÇA em 22/09/2022.

21/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/09/2022, 01:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:35

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:53

Juntada de Petição de parecer

29/08/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 05:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2022, 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2022, 18:05

Conclusos para decisão

23/06/2022, 10:12

Juntada de Petição de parecer

15/06/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 20:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:27

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:42

Outras Decisões

23/04/2022, 11:38

Outras Decisões

23/04/2022, 11:38

Outras Decisões

23/04/2022, 11:38

Outras Decisões

23/04/2022, 11:38

Conclusos para despacho

25/03/2022, 07:08

Processo Desarquivado

24/03/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 12:41

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:35

Publicado SENTENÇA em 08/03/2022.

07/03/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 05:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:00

Conclusos para despacho

28/01/2022, 20:29

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 13:09

Juntada de Petição de parecer

21/01/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:21

Expedição de Alvará.

06/12/2021, 11:29

Juntada de certidão

30/11/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2021, 09:25

Conclusos para decisão

15/10/2021, 07:57

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2021, 00:03

Publicado DECISÃO em 22/07/2021.

21/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:07

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2021, 08:05

Outras Decisões

19/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:07

Conclusos para decisão

15/07/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 12:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA DA SENTENÇA - 7000165-63.2015.8.22.0017 - JULHO 2021

01/07/2021, 12:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001656320158220017.pdf

30/06/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 11:27

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 01:27

Publicado DECISÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2021, 11:26

Conclusos para decisão

10/06/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 10:46

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 01:31

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001656320158220017.pdf

17/05/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2021.

03/05/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 10:38

Outras Decisões

30/04/2021, 10:38

Conclusos para decisão

29/04/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 09:28

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 04:44

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2021, 01:03

Publicado DECISÃO em 04/02/2021.

03/02/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:58

Expedição de Alvará.

02/02/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2021, 10:07

Conclusos para decisão

26/01/2021, 13:13

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/01/2021, 12:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 12:58

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:20

Publicado DECISÃO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:01

Outras Decisões

21/10/2020, 18:01

Conclusos para decisão

21/10/2020, 10:03

Processo Desarquivado

21/10/2020, 10:01

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2020, 16:41

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/05/2016 23:59:59.

04/08/2016, 14:18

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2016, 16:59

Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DA SILVA em 25/05/2016 23:59:59.

21/06/2016, 16:57

Arquivado Definitivamente

27/05/2016, 12:33

Juntada de certidão

27/05/2016, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 07:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 07:41

Juntada de outras peças

11/03/2016, 18:01

Juntada de outras peças

11/03/2016, 18:00

Juntada de outras peças

11/03/2016, 17:59

Juntada de outras peças

11/03/2016, 17:58

Recebidos os autos

11/03/2016, 17:55

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2015, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2015, 17:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

27/08/2015, 17:26

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2015, 11:50

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2015, 11:50

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2015, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2015, 11:46

Juntada de intimação

19/08/2015, 10:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 10:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2015, 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/07/2015, 09:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/07/2015, 09:23

Juntada de Petição de petição

22/07/2015, 12:25

Conclusos para despacho

16/07/2015, 12:48

Juntada de certidão

16/07/2015, 12:47

Juntada de Petição de petição

16/07/2015, 10:56

Juntada de certidão

13/07/2015, 16:48

Juntada de expediente

13/07/2015, 09:53

Juntada de expediente

13/07/2015, 09:53

Juntada de expediente

13/07/2015, 09:53

Juntada de expediente

13/07/2015, 09:53

Expedição de Mandado.

09/07/2015, 09:34

Julgado procedente o pedido

08/07/2015, 16:51

Juntada de Petição de petição

08/07/2015, 09:34

Juntada de outras peças

06/07/2015, 08:16

Juntada de juntada de mandado

02/07/2015, 16:29

Conclusos para julgamento

23/06/2015, 16:03

Juntada de Petição de petição

19/06/2015, 16:46

Juntada de Petição de contestação

16/06/2015, 10:11

Juntada de juntada de mandado

15/06/2015, 11:09

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 17:39

Juntada de certidão

03/06/2015, 16:21

Concedida a Antecipação de tutela

18/05/2015, 16:56

Conclusos para decisão

15/05/2015, 12:51

Distribuído por sorteio

15/05/2015, 12:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2015, 12:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2015, 12:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2015, 12:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2015, 12:50

Juntada de Petição de documento de identificação

15/05/2015, 12:49

Juntada de Petição de documento de identificação

15/05/2015, 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2015, 12:49

Juntada de Petição de petição inicial

15/05/2015, 12:48

Juntada de Petição de petição inicial

15/05/2015, 12:48

DECISÃO

•31/10/2024, 16:46

PETIÇÃO

•27/05/2024, 08:42

PETIÇÃO

•13/12/2023, 18:33

SENTENÇA

•04/12/2023, 07:21

DECISÃO

•09/07/2023, 23:36

DESPACHO

•30/04/2023, 16:55

DECISÃO

•11/02/2023, 12:15

DECISÃO

•16/11/2022, 16:55

PETIÇÃO

•27/10/2022, 18:36

SENTENÇA

•20/09/2022, 10:35

MANIFESTAÇÃO

•01/08/2022, 13:37

SENTENÇA

•05/07/2022, 18:05

DESPACHO

•23/04/2022, 11:38

Todos os documentos(32)

PETIÇÃO

•25/11/2024, 14:26

DECISÃO

•31/10/2024, 16:46

DECISÃO

•31/10/2024, 16:46

PETIÇÃO

•27/05/2024, 08:42

PETIÇÃO

•13/12/2023, 18:33

SENTENÇA

•04/12/2023, 07:21

DECISÃO

•09/07/2023, 23:36

DESPACHO

•30/04/2023, 16:55

DECISÃO

•11/02/2023, 12:15

DECISÃO

•16/11/2022, 16:55

PETIÇÃO

•27/10/2022, 18:36

SENTENÇA

•20/09/2022, 10:35

MANIFESTAÇÃO

•01/08/2022, 13:37

SENTENÇA

•05/07/2022, 18:05

DESPACHO

•23/04/2022, 11:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/03/2022, 12:41

PETIÇÃO

•23/03/2022, 12:41

SENTENÇA

•04/03/2022, 13:00

DECISÃO

•18/11/2021, 09:25

DECISÃO

•19/07/2021, 17:38

PETIÇÃO

•06/07/2021, 12:40

PETIÇÃO

•01/07/2021, 12:52

DECISÃO

•10/06/2021, 11:26

DESPACHO

•30/04/2021, 10:38

DECISÃO

•02/02/2021, 10:07

DECISÃO

•21/10/2020, 18:01

PETIÇÃO

•11/09/2020, 16:41

OUTRAS PEÇAS

•11/03/2016, 17:59

OUTRAS PEÇAS

•11/03/2016, 17:59

DECISÃO

•24/07/2015, 09:23

SENTENÇA

•08/07/2015, 16:51

DECISÃO

•18/05/2015, 16:56