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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 43.503,68

Órgão julgador

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ALVES PEREIRA em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de MARCIA ALVES PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)