Execução de Título Extrajudicial 7023614-20.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023614-20.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7023614-20.2023.8.22.0001 Assunto: Prestação de Serviços, Correção Monetária Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VOLPI II ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANE ABIORANA DE MACEDO, OAB nº RO1359 EXECUTADOS: CAIO CESAR PEREIRA MOURA, ROSINETE CANDIDO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 25.229,90 DESPACHO EXECUTADOS: CAIO CESAR PEREIRA MOURA, ROSINETE CANDIDO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VOLPI II As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugnou pela citação com hora certa da parte requerida. Entretanto, conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. No caso dos autos, o oficial certificou que deixou de intimar a parte ré por não tê-la localizado. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos, os quais inclusive, ficam a encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho (CPC, art. 228), desde que tudo certifique nos autos. Contudo, DEFIRO a expedição de novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o Oficial(a) deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 12 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

13/09/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de CAIO CESAR PEREIRA MOURA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VOLPI II em 09/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VOLPI II em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(19)