Cumprimento de sentença 7005264-12.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:20

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:17

Publicado SENTENÇA em 31/03/2026.

30/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 09:30

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 11:39

Juntada de certidão

26/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de JOAO GERONIMO POLICARPO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2026.

25/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:14

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:20

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:17

Publicado SENTENÇA em 31/03/2026.

30/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 09:30

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 11:39

Juntada de certidão

26/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de JOAO GERONIMO POLICARPO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2026.

25/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 25/02/2026.

24/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2026, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 08:12

Conclusos para decisão

12/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 22:30

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:16

Juntada de Petição de ciência

06/02/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 30/01/2026.

29/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/01/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 07:58

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:18

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2025, 09:05

Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:09

Processo Desarquivado

24/11/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de ciência

01/09/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:45

Expedição de RPV.

21/08/2025, 09:48

Juntada de certidão

10/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 13:36

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2025, 01:49

Publicado DESPACHO em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/05/2025, 13:12

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 07:56

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2025, 02:17

Publicado DESPACHO em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 16:11

Conclusos para despacho

22/04/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:47

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de JOAO GERONIMO POLICARPO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 01:03

Publicado DESPACHO em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2025, 15:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/04/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2025, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2025.

28/02/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 07:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2025, 07:45

Decorrido prazo de JOAO GERONIMO POLICARPO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 02:16

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 20:59

Gratuidade da justiça não concedida a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD.

13/02/2025, 20:59

Conclusos para decisão

22/01/2025, 09:32

Juntada de certidão

22/01/2025, 09:31

Juntada de certidão

02/08/2024, 10:45

Juntada de certidão

22/09/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:13

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de LENINE APOLINARIO DE ALENCAR em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de JOAO GERONIMO POLICARPO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de RAIARA OLIVEIRA BORGES SALGADO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de LENINE APOLINARIO DE ALENCAR em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de LENINE APOLINARIO DE ALENCAR em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de JOAO GERONIMO POLICARPO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de RAIARA OLIVEIRA BORGES SALGADO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOAO GERONIMO POLICARPO Advogado do requerente: RAIARA OLIVEIRA BORGES SALGADO, OAB nº RO12431, LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A Requerido/Executado: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do requerido: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005264-12.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Fornecimento de Água Requerente/ Vistos. Considerando que foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR que tramita perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob o nº 0809003-88.2022.8.22.0000, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos individuais e coletivos, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre o seguinte o seguinte tema/questão: Isenção de custas processuais à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público, por se equiparar, eventualmente, ao status de Fazenda Pública, em cumprimento ao art. 982, I, §1º do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do IRDR supramencionado e, com o trânsito em julgado da decisão nele proferida, o que deverá ser certificado nestes autos, dê-se vistas às partes e após, voltem conclusos. Jaru - RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 20:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2023, 20:29

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de recurso

30/05/2023, 17:50

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOAO GERONIMO POLICARPO Advogado do requerente: RAIARA OLIVEIRA BORGES SALGADO, OAB nº RO12431, LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A Requerido/Executado: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDON PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005264-12.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Fornecimento de Água Requerente/

29/05/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2023, 17:31

Conclusos para despacho

26/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 17:59

Decorrido prazo de LENINE APOLINARIO DE ALENCAR em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:13

Decorrido prazo de RAIARA OLIVEIRA BORGES SALGADO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:13

Decorrido prazo de JOAO GERONIMO POLICARPO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:13

Decorrido prazo de JOAO GERONIMO POLICARPO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de RAIARA OLIVEIRA BORGES SALGADO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de LENINE APOLINARIO DE ALENCAR em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Processo: 7005264-12.2022.8.22.0003. REQUERENTE: JOAO GERONIMO POLICARPO Advogados do(a) REQUERENTE: RAIARA OLIVEIRA BORGES SALGADO - RO12431, LENINE APOLINARIO DE ALENCAR - RO2219 REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 21:30

Juntada de Petição de recurso

03/05/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 04:04

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.

03/05/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOAO GERONIMO POLICARPO Advogado do requerente: RAIARA OLIVEIRA BORGES SALGADO, OAB nº RO12431, LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A Requerido/Executado: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005264-12.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Fornecimento de Água Requerente/

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 18:18

Julgado procedente em parte o pedido

30/04/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 05:26

Recebidos os autos do CEJUSC

10/03/2023, 05:26

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2022 07:30 Jaru - 1º Juizado Especial Cível.

23/02/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

18/12/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 14:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

15/12/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 09:53

Juntada de Petição de contestação

30/11/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 11:26

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2022.

17/11/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2022, 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/11/2022, 18:21

Recebidos os autos.

14/11/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 18:21

Audiência Conciliação designada para 16/12/2022 07:30 Jaru - 1º Juizado Especial Cível.

13/10/2022, 19:18

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 19:18

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2026, 09:30

DESPACHO

•23/02/2026, 08:12

DESPACHO

•28/01/2026, 07:58

DESPACHO

•03/12/2025, 09:05

DESPACHO

•29/05/2025, 13:12

DESPACHO

•24/04/2025, 16:11

DESPACHO

•09/04/2025, 11:07

DESPACHO

•13/02/2025, 20:59

DECISÃO

•22/01/2025, 09:31

DESPACHO

•13/06/2023, 20:29

DECISÃO

•27/05/2023, 17:31

SENTENÇA

•30/04/2023, 18:18

SENTENÇA

•30/11/2022, 09:52

CERTIDÃO

•30/11/2022, 09:52