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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 769.190,51

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VCB COMUNICACOES S.A. em 03/11/2025 23:59.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(29)