Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7072384-78.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7072384-78.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7072384-78.2022.8.22.0001. AUTORES: RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, EDNELSA SILVA FERREIRA ADVOGADO DOS AUTORES: THIEGO AGUIAR AMARAL, OAB nº RO12463 REU: Estado de Rondônia ADVOGADOS DO REU: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Licença por Acidente em Serviço Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por EDNELSA SILVA FERREIRA e K. V. S. F., legalmente representada pela sua mãe RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, em face do Estado de Rondônia, na qual requer o pagamento de pensão mensal no valor de dois salários mínimos a título de reparação pelo dano material, assim como indenização por danos materiais enfrentados. Alega a parte autora que o Estado foi omisso em prestar assistência médica ao Sr. William Ferreira Alves, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 062.107.572-86, RG 1683422, que à época dos fatos se encontrava detido. Segundo o requerente, a suposta omissão do estado culminou na morte do Sr. William. Argumenta que o apenado contraiu a doença dentro do presídio e pediu assistência médica diversas vezes, contudo segundo a requerente, não obteve atendimento. Em virtude dos fatos a serem apurados, foi determinado por este Juízo a realização de perícia simplificada a ser confeccionado por médico pneumologista da rede pública de saúde visando analisar se os cuidados médicos dispensados ao paciente ocorreram de forma adequada ou não, apontado as supostas omissões e relatando se houve erro médico que justifique a morte do paciente, apenado, assim como informar se os medicamentos utilizados e procedimentos médicos realizados para tratamento do paciente foram adequados ou não, apontando os erros encontrados (id. 90136939). Para tanto, foi intimada, via e-mail (id. 90227759) a Gerência de Regulação do Sistema Único de Saúde para indicar um médico pneumologista, para proceder a emissão de laudo médico simplificado. Ocorre que a Gerente de Regulação do SUS não apresentou resposta à intimação deste Juízo, momento em que foi determinada sua intimação pessoal, o que ocorreu em 26.05.2023, conforme faz prova a documentação juntada em id. 91296895 e id. 91296896. Mais uma vez a Gerente intimada deixou de cumprir com a determinação deste Juízo, não tendo indicado o médico pneumologista, para proceder a emissão de laudo médico simplificado. Destarte, possível identificar a existência de suposto crime de desobediência por parte da gestora intimada para cumprimento da ordem judicial, assim como possível atos de improbidade administrativa, os quais devem ser apurados pelo Ministério Público do Estado. Assim, intime-se pessoalmente, com urgência e por Oficial de Justiça Plantonista, a Gerente de Regulação do Sistema Único de Saúde para providenciar, no prazo de até 48 horas, a indicação de um médico pneumologista, para proceder a emissão de laudo médico simplificado, analisando as documentações da paciente colacionados aos autos, possibilitando responder as dúvidas apontadas acima pelo Juízo, assim como os questionamentos do Estado de Rondônia (id. 90578601) e da parte autora (id. 90767812) que foram apresentados nos autos. Deverá ser entregue, no ato da intimação pessoal, junto com a presente decisão, cópia também da decisão proferida em id. 90136939, e das petições constantes em id. 90578601 e de id. 90767812. Caso não seja cumprida a presente decisão no prazo estipulado, aplico, desde já, multa pessoal ao gestor acima intimado, no valor diário de R$ 100,00, até seu efetivo cumprimento, limitando-se a multa ao valor de 10 (dez) salários mínimos, a qual será cobrada por meio de sequestro e penhora nas contas bancárias da parte em momento oportuno, a qual servirá para pagamento da perícia a ser realizada por médico particular a ser indicado pelo Juízo, se necessário. À CPE providencie cópia dos presentes autos, inclusive da presente decisão, e encaminhe ao Ministério Público do Estado de Rondônia, para apurar suposto crime de desobediência de ordem judicial (art. 330 do Código Penal) e de improbidade administrativa em face do gestor responsável. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO PARA FIEL CUMPRIMENTO Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RILARY UILA SARAIVA FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNELSA SILVA FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(19)