Execução Fiscal 0002292-19.2012.8.22.0011 - TJRO

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:02

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 08:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/09/2023, 08:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:49

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERREIRA GALDINO em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERREIRA GALDINO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:46

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: CLAUDINEI FERREIRA GALDINO, RUA EÇA DE QUEIROZ CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara de Execuções Fiscais - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0002292-19.2012.8.22.0011 Execução Fiscal Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em face de(a) CLAUDINEI FERREIRA GALDINO para a cobrança de R$ 893,83(oitocentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos) devidamente atualizado até 10/12/2012 (data de distribuição da demanda) e oriundos das seguintes CDA('s). O despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 14/12/2012. A tentativa de citação da executada CLAUDINEI FERREIRA GALDINO, CPF nº 95001182204 foi infrutífera e quando se ordenou a citação por edital, já tinha decorrido prazo da prescrição intercorrente. Tanto é assim que a parte contraria compareceu no id91153226 concordando com a prescrição intercorrente. No caso dos autos, o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 10/12/2012. Conforme entendimento sedimentado no STJ, em sede de recurso repetitivo, a contagem da prescrição intercorrente inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública toma conhecimento da não localização do devedor ou da inexistência de bens deste. No presente caso, não houve interrupção do prazo. Assim, decorrido o prazo de cinco anos entre o despacho que ordenou a citação e a efetiva citação do executado, sem qualquer satisfação da obrigação, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, chancelar o prosseguimento da execução fiscal implicaria eternizar a exigência do crédito tributário, em clara ofensa ao art. 174, caput, CTN. Diante do exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6830/1980 e do Tema repetitivo nº 566 do STJ reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC c/c artigo 156, inciso V, do CTN, na forma delineada no Resp. 1.340.553/RS. Sem honorários sucumbenciais, nos moldes da fundamentação acima. Sem custas, com fundamento no art. 5º, I, da Lei nº 3.896/16 e art. 39 da Lei nº 6.830/80. Registre-se que o juízo promoveu a(s) liberação(ões) da(s) restrição(ões) inserida(s) no(s) seguinte(s) sistema(s): RenaJud, SerasaJud, conforme se observa em anexo. À CPE: Não foi possível promover a retirada do nome da parte Executada no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme o extrato em anexo, e, desde já, determino que se promova a devida exclusão. Dê-se ciência ao(à) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, por meio de sua Procuradoria. Dê-se ciência à Defensoria Pública e/ou a defesa constituída, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte Executada, pois a presente decisão/sentença lhe é favorável. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §4º, inciso II (acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos) e inciso III (entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas), ambos do Código de Processo Civil. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Nada mais pendente, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Alvorada D'Oeste, 28 de junho de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:00

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2023, 11:00

Conclusos para decisão

25/05/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 13:27

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERREIRA GALDINO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 18:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste DESPACHO Processo: 0002292-19.2012.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: CLAUDINEI FERREIRA GALDINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2012 cujo despacho

02/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 17:20

Conclusos para despacho

20/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:54

Conclusos para decisão

09/03/2023, 20:47

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 07:24

Conclusos para despacho

24/01/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:36

Juntada de certidão

18/01/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:13

Juntada de documento de comprovação

22/11/2022, 12:10

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 07:10

Juntada de documento de comprovação

19/10/2022, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 13:34

Conclusos para despacho

13/09/2022, 08:11

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 12:17

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERREIRA GALDINO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:18

Publicado DESPACHO em 04/08/2022.

03/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/08/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2022, 21:38

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 15:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERREIRA GALDINO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:23

Publicado DECISÃO em 27/04/2022.

26/04/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/04/2022, 11:06

Conclusos para despacho

22/04/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:58

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:36

Outras Decisões

14/03/2022, 11:36

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:20

Distribuído por migração de sistemas

21/01/2022, 11:24

—

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERREIRA GALDINO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERREIRA GALDINO em 21/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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