Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005020-52.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005020-52.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: NAILDON DA SILVA PEREIRA, RUA JOSÉ CAMPADELI 2392, CASA SETOR 07 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 Réu: DANIEL MARCELINO DA SILVA, RUA JOÃO BOAVA 2119, PREFEITURA MUNICIPAL SETOR 01 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, AC CACAULÂNDIA 2119, AV. JOÃO F CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO n Processo.: 7005020-52.2023.8.22.0002 Classe: Mandado de Segurança Cível Valor da Causa:R$ 1.302,00 Última distribuição:04/04/2023 Vistos. I - Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por NAILDON DA SILVA PEREIRA contra ato praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA/RO. Consoante o relato da inicial, o Impetrante foi admitido pelo Município de Cacaulândia em 01/12/2006, como servidor efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo, conforme termo de posse em ID 89135070. Narra o impetrante que estava lotado na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social na função de motorista; no dia 14/08/2020 fez requerimento de afastamento de suas atividades pelo período de 15 de agosto até 16 de novembro de 2020, em virtude de estar concorrendo ao cargo eletivo de vereador do Município, tendo sido eleito como vereador do Município de Cacaulândia/RO, vindo a ser diplomado em 09/12/2020 e empossado em 01/01/2021. Afirmou que a partir da posse, sua escala junto à Secretaria na qual estava lotado foi alterada para conseguir conciliar as duas funções pública, passando a desempenhar a função de motorista no período noturno e aos finais de semana na modalidade plantão; no ano de 2022 a fim de afastar perseguições políticas, fez requerimento de férias e licença prêmio, na qual foi deferida, ficando afastado de suas atividades de 10/02/2022 à 10/05/2022. Ao retornar do seu período de afastamento, em 11/05/2022, o impetrante recebeu mensagens do Secretário de Educação via aplicativo de whatssap, informando que a partir daquele dia, estaria à disposição daquela Secretaria; ao ser transferido para Secretaria de Educação, teria que exercer suas funções como auxiliar administrativo no horário de expediente normal da Prefeitura Municipal, ou seja, durante todo o dia. A partir do momento que ficou à disposição da Secretaria de Educação, em 11/05/2022, protocolou o primeiro requerimento para tratar de assuntos particulares, sendo recebido no mesmo dia. Em 31/05/2022, através da Portaria n. 11/2022 o impetrante foi nomeado ouvidor parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores, conforme portaria anexo. No dia 18/05/2022 afastou-se por 07 (sete) dias, em virtude do nascimento do seu filho, conforme atestado anexo. Em 23/05/2022 o impetrante protocolou junto ao setor de Recursos Humanos - RH, requerimento de afastamento para o exercício do mandato eletivo de vereador, dentre as justificativas, a incompatibilidade de horário, tendo em vista que estaria lotado na Secretaria de Educação, sujo expediente colidia com o horário do exercício das funções vereador. Juntou Decreto que estabelece horário de funcionamento dos órgãos do poder executivo municipal. Alega que seu pedido perante a Administração Municipal não foi aceito, sob o argumento de que não restou comprovado a incompatibilidade de horários, conforme parecer jurídico publicado em 13/07/2022. Com base no parecer jurídico, foi aberto Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 505/2022 para apurar as supostas faltas no decorrer desse período, já que a Administração negou o pedido de afastamento por incompatibilidade de horário. O impetrante foi intimado e apresentou defesa administrativa, porém não foram aceitas. O relatório final do PAD, junto com o novo parecer jurídico, foi pela decretação de exoneração do cargo efetivo do impetrante por abandono de cargo nos termos do art. 178 da Lei 82/1996, conforme relatórios anexo. Assim, diante da suposta constatação de ilegalidade aplicada no caso concreto, impetra o presente Mandado de Segurança a fim de cancelar o decreto exoneratório e readmitir o impetrante ao seu cargo de origem, requer a concessão de tutela à reintegração do impetrante ao cargo, sendo lhe concedida definitivamente a segurança para declarar nulo o ato que determinou a sua demissão. Requer ainda o reconhecimento de assédio moral praticado em face do impetrante, por ofensa a dignidade da pessoa humana e uso arbitrário do poder hierárquico e violação dos poderes. Juntou documentos. Despacho inicial de ID 8920443 indeferiu a gratuidade postulada, determinando a intimação do impetrante para recolhimento das custas inicias e/ou juntar ao feito documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em ID 89354845 o impetrante reiterou o pedido da gratuidade, juntou documentos. Despacho de ID 89619673 indeferiu a gratuidade e determinou a juntada de comprovação de endereço. Custas iniciais recolhidas ao ID 89955674. A inicial foi recebida, indeferiu o pedido liminar bem como determinou a notificação do impetrante para apresentar as informações necessárias, ID 90141175. O impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 90967051) ante a decisão que indeferiu a liminar. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as informações devidas, ID 91552301. Defende a Administração não possuir ilegalidade na decisão que decretou a exoneração do impetrante, tendo em vista que teve mais de 90 (noventa) dias de ausências injustificadas, onde foi notificado por diversas vezes para retornar as suas atividades, todavia os impetrante não retornou e nem apresentou justificativa. Por fim, requereu que denegue-se a segurança requerida. Juntou documentos. O impetrante em ID 92773453 reiterou pela procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. II - Fundamentação Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por NAILDON DA SILVA PEREIRA contra ato praticado pelo então PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA/RO. Dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por direito líquido e certo, convém destacar o seguinte julgado: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. ( MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015) O mérito da ação é parcialmente procedente, explico. A celeuma instalada se deu a partir do pedido de afastamento do cargo público de auxiliar administrativo para exercer o cargo eletivo de vereador do Município de Cacaulândia/RO, para o qual o impetrante se ausentou do serviço público, ao passo que a autoridade coatora instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para apurar as faltas do impetrante, resultando em sua exoneração. Pois bem. O impetrante comprovou ser funcionário público, através do termo de posse (ID 89135070), além de comprovar a diplomação para o cargo de vereador do Município de Cacaulândia/RO (ID 89135073), optando por exercer o cargo da vereança, ante a incompatibilidade de horários com o cargo público efetivo que exerce. Objetiva dessa forma, a anulação do ato que determinou a sua demissão por falta, retornando em definitivo ao cargo de origem, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens durante todo o período. Requereu ainda o reconhecimento de assédio moral praticado em face do impetrante, por ofensa a dignidade da pessoa humana e uso arbitrário do poder hierárquico e violação da separação dos poderes. O impetrado por sua vez, informou que a não concessão da licença se deu pela ausência de comprovação de incompatibilidade de horários e que o processo administrativo disciplinar fora instaurado pelas faltas injustificadas do impetrante, mesmo após as inúmeras notificações para retorno ao exercício. Com efeito, dispõe o artigo 137 da Lei Municipal 082/1996 de Cacaulândia/RO: Art. 137. – Ao funcionário em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I. - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo efetivo sem remuneração; II. - investido em mandato de prefeito, será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III. - investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. O disposto na Lei Municipal obedece aos mandamentos constitucionais ao artigo 38 da Constituição Federal, vejamos: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Por tais razões, o impetrado agiu com ilegalidade, afrontando a Lei Orgânica do Município bem como aos mandamentos constitucionais, pois consoante à solicitação juntada ao ID 89135076, o impetrante optou pela licença do cargo efetivo para ocupar e exercer o cargo eletivo de vereador, optando portanto pelos vencimentos deste cargo, considerando a incompatibilidade de horários. Ora, não pode o Município no afã de prejudicar o impetrante, instaurar procedimento administrativo para apurar faltas em face do impetrante, tendo em vista que solicitou junto ao Ente Público Municipal licença para ocupar e exercer o cargo de vereador. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou recentemente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.11.2022. ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEREADOR. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO E EMPREGO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ADI 199. 1. A Constituição Federal prevê, no art. 38, III, a possibilidade de acumulação de cargo eletivo de vereador com emprego público, desde que haja compatibilidade de horários. 2. Os fundamentos do acórdão recorrido, portanto, mostram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que “a Constituição Federal condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração”. ADI 119, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJe 07.08.1998. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1391864 SE, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023). Na mesma esteira, há julgados entre os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – TITULAR DE CARGO EFETIVO – AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - Servidor titular de cargo público efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Gavião Peixoto, eleito para o cargo eletivo de Vereador do Município de Cruzeiro – Opção inicial pelos vencimentos do cargo eletivo, diante da incompatibilidade dos horários – Artigo 38, incisos II e III, da Constituição Federal – Intenção de restabelecer os vencimentos do cargo efetivo, cessando os do cargo eletivo – Possibilidade – Constituição Federal que não veda a opção do servidor público, mas apenas a acumulação indevida de vantagens sem o correspondente desempenho da função pública - Direito à desopção e reopção do autor – Sentença mantida – Recurso da Municipalidade improvido. (TJ-SP - AC: 10036632820208260037 SP 1003663-28.2020.8.26.0037, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 24/02/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2022). Mandado de Segurança – Pedido de afastamento do cargo efetivo de Almoxarife, sem remuneração, para o exercício do mandato de vereador – Possibilidade – Artigo 38, III da Constituição Federal e artigo 140, III da Lei nº 1.175/2010 – O exercício da vereança compreende atividades dentro e fora do gabinete, e não somente o comparecimento nas sessões da Câmara – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos oficial e do Município não providos. (TJ-SP - APL: 10053520520218260286 SP 1005352-05.2021.8.26.0286, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 30/06/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2022). ADMINISTRATIVO – Servidor Municipal – Acumulação dos cargos de agente comunitário de saúde e Vereador – Compatibilidade de horários, inicialmente – Servidor que foi transferido para unidade diversa a fim de exercer outro horário, de modo a impossibilitar sua presença nas sessões legislativas da Câmara – Afastamento do cargo sem remuneração – Inadmissibilidade – Inamovibilidade constitucional – Prerrogativa do servidor eleito a vereador – Transferência do servidor e consequente supressão dos respectivos vencimentos – Devida indenização por danos materiais – Dano moral em razão da sequência dos fatos – Montante arbitrado em 1º grau a comportar redução – Recursos das partes providos, em parte. (TJ-SP - APL: 10003200620158260132 SP 1000320-06.2015.8.26.0132, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 14/09/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2016) Quanto a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD que teve por consequência a exoneração do servidor ora impetrante, não merece prosperar, uma vez que a perda da função pública deve se limitar à situações de maior gravidade, o que não se verifica no presente caso. A Administração Pública precisa comprovar o animus abandonandi diante do caso concreto, o que gerou tal situação, para se concluir com a pena de demissão. Assim, existem dois elementos obrigatórios que devem ser comprovados na hora de fundamentar a pena de demissão. O primeiro elemento é o objetivo, que nada mais é que as faltas. No presente caso, não há dúvidas que elas ocorreram. Já o segundo elemento, o subjetivo, é o animus abandonandi, que se refere a intenção do servidor em fazer realmente ausente durante aquelas faltas, a fim de averiguar o seu grau de desídia. Porquanto, isso significa que, mesmo quando há faltas comprovadas do servidor público, se não estiver demonstrado o seu animus em faltar ao serviço, ele não poderá ser demitido. A ausência do servidor ao serviço público que gerou suas faltas, se deu em virtude do requerimento de licença para exercer o cargo eletivo, direito constitucionalmente garantido, onde o impetrante não poderia aguardar a decisão ad eterno, uma vez que protocolou seu requerimento em 23/05/2022 e a decisão de indeferimento se deu apenas em 13/07/2022, ou seja, quase 02 (dois) meses após o protocolo. Sobre o assunto, vejamos a Jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICADA PENA DE EXONERAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTAR PRESCRITA A PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO – AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI – EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É sabido que a materialidade da infração disciplinar administrativa prevista na lei demanda o preenchimento de dois requisitos: ausência intencional por período superior a 30 dias e presença do “animus abandonandi” por parte do servidor. Assim, para a configuração do abandono do cargo, exige-se o animus abandonandi, assim entendida a intencionalidade, a vontade do servidor de deixar de comparecer ao trabalho. Trata-se de elemento subjetivo, volitivo. 2. Não vislumbra-se a exigida "vontade" da Impetrante de abandonar o cargo, assinalando-se que esse elemento subjetivo é essencial para se configurar o ato típico passível de punição. 3. Segurança concedida (TJ-MT 10054473720218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2022). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATO IMPUGNADO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo é imprescindível que, além dos elementos objetivos, seja demonstrado o animus abandonandi por parte do servidor público. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo." 3. Não verificado o animus abandonandi, determina-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de demissão da parte autora, com a reintegração ao exercício das funções e pagamento da remuneração e vantagens não recebidas. 4. Em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. 5. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10878180012998002 Camanducaia, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/10/2021) Ademais, não é correto questionar o direito de afastamento do servidor, tendo em vista que optou pela licença do seu cargo público efetivo para exercer o mandado eletivo para o qual foi eleito, conforme fundamentação alhures. Portanto, é de ser verificado a nulidade do ato administrativo de demissão da parte impetrante, com a devida reintegração ao exercício das suas funções e pagamento da remuneração e vantagens não recebidas. Quanto ao reconhecimento do assédio moral praticado em face do impetrante, não ficou demonstrada nos autos a ocorrência de perseguição. Em verdade, na inicial o autor não especifica atos de assédio moral. Ressalta-se que a configuração de assédio moral exige ação repetitiva, no sentido de atingir a autoestima e auto determinação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço, bem como à evolução, carreira e estabilidade do servidor; ademais, tal pedido não é compatível com o rito do mandado de segurança, cuja prova precisa vir pré constituída. De fato, requisito essencial da caracterização do assédio moral é a repetição de abusos, no intuito de desestabilizar permanentemente o servidor, minando a sua confiança e tranquilidade no trabalho. Como relatado, o autor sequer especificou ter sido vítima de medidas dessa espécie, no seu dia a dia de trabalho. O impetrante apenas junta denúncias e falas na tribuna, que nada mais é, a sua função principal como fiscal da população. Destarte, improcede o pedido de aplicação de assédio moral em face do impetrado. Assim, considerando que o direito líquido e certo de ser mantido no cargo efetivo restou demonstrado por provas pré-constituídas, deve a ordem ser concedida parcialmente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - Dispositivo ANTE AO EXPOSTO e por tudo mais do que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por consequência CONCEDO A SEGURANÇA para DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que, no bojo do procedimento instaurado pelo Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD nº 1-505/2022, impôs ao impetrante a penalidade de demissão; DETERMINO à Autoridade Coatora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a reintegração do Impetrante no cargo efetivo sem prejuízo de eventuais vencimentos e vantagens devidas, inclusive as verbas devidas durante o período do afastamento indevido, devidamente corrigidas desde a data em que cada vencimento deveria ser sido pago ao impetrante. Assim, considerando que a autoridade coatora deve arcar com as despesas processuais, bem como o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16, o ente fica isento de tal encargo. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita a reexame necessário por força do art. 14, § 1° da lei 12.016/09. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Consigno ao Cartório que, em caso de eventual interposição de recurso, fica o mesmo autorizado a proceder a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões e, após, subir os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 13 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito 2023-08-09T08:17:16.319541920 2023-08-09T08:17:17.256296583 2023-08-09T09:28:33.531197055

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: NAILDON DA SILVA PEREIRA, CPF nº 61517470200, RUA JOSÉ CAMPADELI 2392, CASA SETOR 07 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 Réu: DANIEL MARCELINO DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA JOÃO BOAVA 2119, PREFEITURA MUNICIPAL SETOR 01 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, AC CACAULÂNDIA 2119, AV. JOÃO F CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005020-52.2023.8.22.0002 Classe: Mandado de Segurança Cível Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança cível impetrado por NAILDON DA SILVA PEREIRAem face de DANIEL MARCELINO DA SILVA, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Extrai-se dos autos que a parte impetrante requereu a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora revogue o decreto exoneratório e readmita o impetrante no quadro efetivo de servidores do Município. Contudo o pedido liminar foi indeferido ante a necessidade de se aguardar as informações por partes dos impetrados. Insatisfeita com a decisão, a parte impetrante informou no ID 90967051 a interposição de Agravo de Instrumento interposto sob o nº 0804487-88.2023.8.22.0000. Deste modo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Como o Agravo de Instrumento ainda não foi julgado, seguem abaixo as informações para o Agravo de Instrumento, devendo a Central de Processamento Eletrônico prontamente encaminhá-las à 2ª Câmara Especial, para as providências necessárias. No mais, considerando que não houve concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão ID 90141175. SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO. Ariquemes, data certificada. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Av. JK, Setor Institucional, Ariquemes/RO Ofício n. 33/GAB/2ªVara Cível/2023 Ariquemes, quarta-feira, 28 de junho de 2023 A Sua Excelência, o Senhor DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO Relator do Agravo de Instrumento nº. 0804487-88.2023.8.22.0000 2ª Câmara Especial – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informação em Agravo de Instrumento Senhor Relator, Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para prestar informações, a fim de instruir o Agravo de Instrumento nº. 0804487-88.2023.8.22.0000 (PJe), tendo como agravante NAILDON DA SILVA PEREIRA em decorrência da decisão de ID 90141175 prolatada nos autos n.º 7005020-52.2023.8.22.0002. No caso em tela, não houve elementos probatórios suficientes para demonstrar ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado pela autoridade coatora, notadamente porque o deferimento de licença para tratar de interesses particulares tem sua fruição vinculada à esfera de discricionariedade da Administração Pública, a qual poderá avaliar o momento oportuno para a sua concessão. Considerando que não se vislumbrou a demonstração dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada vindicada, pois não configurados plenamente os requisitos nesta fase preliminar, houve o indeferimento do pedido liminar, face a necessidade de aguardar a vinda de informações complementares pelo impetrado. Assim, insatisfeita com a decisão, a parte impetrante interpôs Agravo de Instrumento. É o que tenho a informar. Respeitosamente, Juíza CLAUDIA MARA DA SILVA FALEIROS FERNANDES

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL MARCELINO DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MARCELINO DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)