Execução Fiscal 7005392-93.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.043,45

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 18:29

Juntada de documento de comprovação

22/08/2025, 18:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 16/07/2025 23:59.

05/08/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 02:39

Publicado SENTENÇA em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 19:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/06/2025, 19:04

Conclusos para despacho

23/06/2025, 07:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2025, 00:46

Publicado DESPACHO em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:46

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 18:29

Juntada de documento de comprovação

22/08/2025, 18:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 16/07/2025 23:59.

05/08/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 02:39

Publicado SENTENÇA em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 19:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/06/2025, 19:04

Conclusos para despacho

23/06/2025, 07:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2025, 00:46

Publicado DESPACHO em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 08:22

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:04

Decorrido prazo de MARCOS MOREIRA BARBOSA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:01

Decorrido prazo de POLIANA NUNES DE LIMA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:26

Juntada de outros documentos

09/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 23:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 00:47

Publicado DESPACHO em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 10:38

Conclusos para despacho

03/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2025, 00:02

Publicado DESPACHO em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 07:07

Conclusos para despacho

29/01/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 01:26

Publicado DESPACHO em 11/11/2024.

11/11/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2024, 10:43

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:31

Processo Desarquivado

30/10/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 25/09/2024 23:59.

29/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

17/09/2024, 08:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2024, 08:16

Juntada de certidão

10/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:44

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005392-93.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Requerente M. D. N. M. -. R. Advogado(a) POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 Requerido(a) MARCOS MOREIRA BARBOSA, AV MÁRIO PEIXE 5020 GUAJARÁ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __ DESPACHO Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, bem como ausente pedido que possa garantir/efetivar a continuidade da perseguição ao crédito exequendo, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Findo o prazo de suspensão, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Atente-se a parte exequente, que o processo somente será desarquivado e retornará ao seu curso, quando demonstrado a efetiva localização de bens ou mudança da situação econômica da parte executada (AgRg no Resp 1254.129/RJ. Min. Benedito Gonçalves, Dje 09.02.2012). Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis da parte devedora, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/09/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/09/2023, 11:02

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 28/08/2023 23:59.

11/09/2023, 04:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 07:59

Decorrido prazo de MARCOS MOREIRA BARBOSA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de MARCOS MOREIRA BARBOSA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:56

Decorrido prazo de MARCOS MOREIRA BARBOSA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 08:22

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de MARCOS MOREIRA BARBOSA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de POLIANA NUNES DE LIMA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:42

Publicado CITAÇÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:41

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7005392-93.2022.8.22.0015. Exequente: MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO Executado: MARCOS MOREIRA BARBOSA CDA's: 12/2022 CITAÇÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005392-93.2022.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Requerente (s): M. D. N. M. -. R. Advogado (s): POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085 MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 Requerido (s): MARCOS MOREIRA BARBOSA, CPF nº 58529020200, AV MÁRIO PEIXE 5020 GUAJARÁ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RO

31/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/05/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 09:46

Conclusos para despacho

30/05/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de juntada de ar

26/05/2023, 12:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:32

Decorrido prazo de POLIANA NUNES DE LIMA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:28

Decorrido prazo de MARCOS MOREIRA BARBOSA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 19/05/2023 23:59.

23/05/2023, 07:40

Juntada de certidão

08/05/2023, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 10:19

Publicado DESPACHO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005392-93.2022.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Requerente M. D. N. M. -. R. Advogado(a) POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 Requerido(a) MARCOS MOREIRA BARBOSA, CPF nº 5852

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005392-93.2022.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Requerente M. D. N. M. -. R. Advogado(a) POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 Requerido(a) MARCOS MOREIRA BARBOSA, CPF nº 5852

02/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

28/04/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:56

Juntada de Petição de juntada de ar

24/04/2023, 09:43

Juntada de certidão

29/03/2023, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2023, 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão

21/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 07:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:18

Juntada de Petição de juntada de ar

06/02/2023, 12:37

Juntada de Petição de certidão

27/01/2023, 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2023, 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas

22/12/2022, 11:58

Conclusos para despacho

21/12/2022, 09:07

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 09:07

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2025, 19:04

DESPACHO

•06/06/2025, 08:22

DESPACHO

•04/02/2025, 10:38

DESPACHO

•04/02/2025, 10:38

DESPACHO

•30/01/2025, 07:07

DESPACHO

•30/01/2025, 07:07

DESPACHO

•08/11/2024, 10:43

DESPACHO

•08/11/2024, 10:43

DESPACHO

•08/11/2024, 10:43

SENTENÇA

•10/10/2023, 09:09

DESPACHO

•12/09/2023, 11:02

DESPACHO

•12/09/2023, 11:02

DESPACHO

•30/05/2023, 09:46

DESPACHO

•02/05/2023, 11:07

DESPACHO

•28/03/2023, 14:15

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•23/06/2025, 19:04

DESPACHO

•06/06/2025, 08:22

DESPACHO

•04/02/2025, 10:38

DESPACHO

•04/02/2025, 10:38

DESPACHO

•30/01/2025, 07:07

DESPACHO

•30/01/2025, 07:07

DESPACHO

•08/11/2024, 10:43

DESPACHO

•08/11/2024, 10:43

DESPACHO

•08/11/2024, 10:43

SENTENÇA

•10/10/2023, 09:09

DESPACHO

•12/09/2023, 11:02

DESPACHO

•12/09/2023, 11:02

DESPACHO

•30/05/2023, 09:46

DESPACHO

•02/05/2023, 11:07

DESPACHO

•28/03/2023, 14:15

DESPACHO

•22/12/2022, 11:58