Execução Fiscal 7000386-76.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000386-76.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000386-76.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ERIVAN DA SILVA TEIXEIRA, CPF nº 00066201594, RUA R LINHA 7 KM 85 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO É certo que “a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averbação com o objetivo de resguardar interesse de terceiro''. Por meio da averbação, o interessado fica autorizado a promover, em momento futuro, a efetiva constrição de valores ou bens que lhe caibam, até o limite devido. Assim sendo, deferimento da penhora não implica a apreensão efetiva dos bens, mas a mera afetação do direito litigioso, a fim de possibilitar a futura expropriação do patrimônio que eventualmente venha a ser atribuído ao executado na arbitragem, além de criar a preferência para o exequente” (REsp, 1678224). Desse modo, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Promova-se a penhora no rosto dos autos n. 7003555-53.2020.8.22.0021 em trâmite perante a 2° Vara Genérica de Buritis, no valor de R$ 189.851,28 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais com vinte e oito centavos), em consonância com os cálculos apresentados pela exequente ao id. 94066234. Após o cumprimento do item anterior, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, o(a) Executado(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1o do CPC; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, a parte Exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Expeça-se ofício a 2° Vara Genérica de Buritis, informando da penhora no rosto dos autos n° 7003555-53.2020.8.22.0021. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

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Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(27)