Execução de Título Extrajudicial 0049949-26.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0049949-26.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo n. 0049949-26.2008.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: LARISSA ROSSATO, MARIA CARPENEDO ROSSATO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 EXECUTADO: CARLOS GILBERTO MOREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A, FREDSON AGUIAR RODRIGUES, OAB nº RO7368, CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº RO8431 Valor da causa: R$ 60.557,19 Distribuição: 08/02/2008 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. O executado vem aos autos pugnando pelo desbloqueio da sua CNH, uma vez que já estão sendo penhorados valores da sua aposentadoria. Apesar da insurgência da parte exequente, importante destacar que providências como essa – suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da parte devedora, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019 Ainda: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802888-27.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Assim, pelas razões expostas, defiro o pedido formulado pelo demandado e determino: 1. A expedição de ofício ao DETRAN-RO para que retire a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, fazendo-se as anotações necessárias. 2. Expedição de Ofício à Polícia Federal para que procedam a liberação do passaporte do devedor, se o tiver. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. Endereços para as diligências: DETRAN/RO: Rua Dr. José Adelino, 4477 - Costa e Silva, Porto Velho - RO, 78903-830; SUPERINTENDÊNCIA REG DEPARTAMENTO POLÍCIA FEDERAL: Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449; Porto Velho, 7 de julho de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/07/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CARPENEDO ROSSATO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ROSSATO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LARISSA ROSSATO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARPENEDO ROSSATO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2026.

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(19)