Cumprimento de sentença 7002553-76.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002553-76.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002553-76.2023.8.22.0010. APELANTE: PEDRO LOPES DOS REIS, CPF nº 71124187200 ADVOGADO DO APELANTE: LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO APELADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Retira-se de pauta. Trata-se de recurso de apelação interposto por Pedro Lopes dos Reis contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra o Banco Brasil S.A. Verifica-se que na decisão de ID Num. 21173854 houve o diferimento das custas processuais ao final e que o recorrente não requereu a concessão da gratuidade da justiça em segundo grau. Dispõem o art. 34 do Regimento de Custas desta Corte que as custas diferidas devem ser recolhidas por ocasião do recurso de apelação, junto com o preparo: Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta Lei; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; e III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. Parágrafo único. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. Assim, cabia ao recorrente recolher, além do preparo, as custas diferidas. A propósito: Agravo interno. Custas diferidas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Gratuidade. Efeitos ex nunc. Pessoa jurídica. Presunção miserabilidade. Inexistente. Regularização sob pena de deserção. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. Inteligência do parágrafo único do art. 34 da Lei de Custas. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Art. 1.007, § 4º, do CPC/15. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. Em se tratando de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada. (TJ-RO - AC: 70309536920198220001 RO 7030953-69.2019.822.0001, Relator: Des. Alexandre Miguel. Data de Julgamento: 10/10/2021) Agravo interno. Apelação. Custas diferidas e preparo. Justiça gratuita. Pedido após determinação de pagamento. Deserção. Desconstituição dos fundamentos. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada. O final do processo se dá com a prolação da sentença, portanto, as custas diferidas e o preparo da apelação devem vir com as razões do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e do art. 34 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). A concessão do benefício da justiça gratuita dá-se com a comprovação da hipossuficiência da parte, o que não afasta o dever de demonstrar em juízo e a tempo a condição de hipossuficiente financeiro, o que não ficou efetivamente comprovado na espécie. Os efeitos da concessão do benefício, salvo excepcionalidade não evidenciada no caso, não retroagem para isentar a parte das custas e/ou preparo em que foi a parte condenada. É deserto o recurso em que não houve recolhimento das custas diferidas e preparo da apelação no prazo concedido. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para alterar a convicção formada na decisão agravada, a qual fica mantida. (TJ-RO - AC: 70453215420178220001 RO 7045321-54.2017.822.0001, Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de Julgamento: 01/02/2021) Destarte, tanto o pagamento das custas diferidas quanto do preparo é devido no momento da interposição do recurso e, não sendo realizado, atrai a aplicação da sanção do pagamento em dobro do preparo recursal prevista no art. 1.007, § 4º do CPC. Portanto, intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 dias, comprovante de pagamento das custas iniciais diferidas e preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, a teor do disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Ritos. Porto Velho, 22 de novembro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7002553-76.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: PEDRO LOPES DOS REIS ADVOGADO DO AUTOR: LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A (revogar tutela antecipada do ID 90145155 p. 1 a 4 – urgente) 1 – Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, pedido de Tutela de Urgência e Dano Moral, proposta por PEDRO LOPES DOS REIS em face do BANCO DO BRASIL S/A. O Autor alega em síntese, que é cliente do Requerido desde 2012 e recentemente descobriu que vem sofrendo golpes os quais foram aplicados em sua conta bancária (conta corrente e poupança). Aduz que recebeu informações no aplicativo telefônico no dia 04.03.2023 (sábado) de que sua conta corrente na instituição Requerida havia sido bloqueada para transações, saques e uso do cartão. Relata que ao buscar informações com o Requerido sobre o bloqueio em sua conta corrente, foi cientificado de que sua conta havia sido hackeada. Informa que no dia 07.03.2023 houve uma transferência indevida no valor de R$ 1.000,00, seguida de outra transferência indevida no valor de R$ 9.700,00, ambas em sua Conta Poupança, bem como, foi criado outra conta bancária em nome do Requerente, sendo a agência: 0001-9, Banco Acesso Soluções de Pagamento S/A, conta essa que fora indevidamente transferidos os valores do Requerente. Sustenta ainda, que no mesmo dia, houve um empréstimo realizado no valor de R$ 10.157,50, divididos em 60 parcelas no valor de R$ 577,50, feito em nome do mesmo, todavia, não recebeu qualquer valor. Pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico entre Requerente e Requerido, a restituição dos valores indevidamente transferidos e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00. Determinou o juízo a emenda da inicial (ID 89195053), juntado aos autos a emenda (ID 89373263). Recebida a inicial com emenda, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinado a citação do Requerido e o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID 90145155 p. 1 a 4). O Requerido apresentou contestação (ID 91147878 p. 1 a 18) e, no mérito alegou em síntese, que a operação questionada foi efetuada pela parte Autora de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento, tendo sido firmada sob a égide da Constituição Federal, que garante o respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Relata que não há o que se falar em Dano Moral, haja vista que o mesmo agiu dentro da legalidade, garantindo a eficácia de seus serviços, tratando-se de mero aborrecimento. Sustenta que à luz da definição doutrinária de Dano Moral, para atestar a inexistência de qualquer lesão dessa natureza à parte Autora, é suficiente a leitura da petição inicial, porquanto, na genérica argumentação utilizada, não restou comprovado que a situação fática citada foi capaz de lhe macular a dignidade ou outros componentes de sua personalidade, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerente manifestou-se no feito (ID 91750855). Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 91768849), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestações conforme expediente dos autos. É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. As Partes estão devidamente representadas. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que, tanto Requerente como Requerido, deixaram transcorrer in albis o prazo para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas, conforme expediente dos autos. Feito em ordem e apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010; STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e TJRO: Proc. nº: 10000720070006540, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. O Autor pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico entre Requerente e Requerido, a restituição dos valores indevidamente transferidos e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00, sob alegação que sua conta havia sido hackeada, bem como, não reconhece tais contratações. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 88904879 p. 15). O Requerido por sua vez, alega que a operação questionada foi efetuada pela parte Autora de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento, tendo sido firmada sob a égide da Constituição Federal, que garante o respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto à declaração de inexistência da relação jurídica entre o Requerente e o Requerido e reparação por Danos Materiais no valor de R$ 21.650,00. Primeiramente, denomina-se fato de serviço, o defeito encontrado na prestação de serviços e, ocorre quando a atividade fornecida no mercado de consumo possui uma quebra em sua segurança, ou seja, quando há algum dano relacionado à saúde, à segurança ou à vida do consumidor, bem como a falta de informações claras, corretas, precisas ou a constatação de informações inadequadas podem ser considerados motivos que ensejam a quebra da segurança (https://direito.legal/direito-social/direito-do-consumidor/resumo-de-responsabilidade-pelo-fato-do-servico/#:~:text=O%20fato%20do%20servi%C3%A7o%20%C3%A9,claras%2C%20corretas%2C%20precisas%20ou%20a). Portanto, apesar do citado dispositivo, não exigir culpa, como também, não afasta a existência de nexo causal entre o fato/dano e o serviço, importante ressaltar que a responsabilidade das instituições financeiras frente aos consumidores deve decorrer de "fato de serviço", conforme previsão do art. 14 do CDC e Sum. 479 do STJ. Em que pese os argumentos do Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos seguintes motivos: a) Apesar de o Requerente afirmar que em razão de fraudes, sua conta corrente estava bloqueada para transações, saques e uso do cartão (ID 88904879 p. 1), o mesmo realizou diversas transações no período de 06.03.2023 a 31.03.2023 (período que supostamente a conta encontrava-se bloqueada), conforme demonstra o extrato de ID 91147880 p. 4. Ressalta-se ainda, que a presente ação foi distribuída em 29.03.2023 e, traz a seguinte afirmação do Autor: “...Devido ao bloqueio, o Requerente se encontra impossibilitado de até mesmo sacar qualquer quantia de dinheiro em espécie... (ID 88904879 p. 3)”, porém, na mesma data, ou seja, em 29.03.2023 o Autor realizou duas compras com cartão, conforme demonstra o extrato de ID 91147880 p. 4. Portanto, em razão das diversas transações realizadas (ID 91147880 p. 4) e não questionadas pelo Autor na presente ação, difícil saber se a conta corrente encontrava-se mesmo bloqueada em razão de supostas fraudes, como afirma o Requerente. b) Não há o mínimo de elementos nos autos que possam dar algum suporte aos argumentos do Requerente, vez que, o contrato foi devidamente assinado eletronicamente pelo Autor (ID 91147879 p. 2). O contrato foi assinado eletronicamente pelo Autor, demonstrando sua vontade em contratar e aceitar o contrato. Nesse sentido o E.TJ/RO: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Recurso improvido. Manutenção do decisum. Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001879-53.2022.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 06/02/2023 (TJ-RO - AC: 70018795320228220004, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 06/02/2023)” Grifei Portanto, não teve fraude no contrato de empréstimo. Ao contrário, houve contrato de empréstimo válido e eficaz, pois do que consta dos autos o Requerente firmou o contrato (ID 91147879 p. 1 e 2) e recebeu os valores em sua conta bancária. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada por terceiros. c) Em 07.03.2023, foi realizada uma transferência via PIX na conta poupança do Requerente (ID 91147881 p. 3), transferência esta, questionada pelo Autor, porém, sabe-se que para a realização de um PIX, o usuário deve fazer login em sua conta corrente/poupança, por meio de um smartphone ou dispositivo eletrônico, mediante senha pessoal de acesso, bem como, para sua efetivação se faz necessária outra senha. Assim, a transação bancária é feita pelo próprio usuário, em seu próprio dispositivo, sob o seu controle. Vejamos o que diz o Banco Central a respeito: Toda e qualquer transação, inclusive aquelas relacionadas ao gerenciamento das chaves Pix, só pode ser iniciada em ambiente seguro da instituição de relacionamento do usuário que seja acessado por meio de uma senha ou de outros dispositivos de segurança integrados ao telefone celular, como reconhecimento biométrico e reconhecimento facial ou uso de token. (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix). E ainda recentíssimo entendimento do E.TJ/RO: “Responsabilidade civil. Transferência via PIX. Aplicativo celular. Senha pessoal. Falha na prestação do serviço. Ônus da prova. Comprovação mínima das alegações. Ausência. A redistribuição do onus probandi à luz do CDC não dispensa a comprovação mínima pelo consumidor dos fatos constitutivos de seu direito. Não se pode imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos danos alegados pelo consumidor, à medida que a realização do PIX é de inteira responsabilidade do usuário, pois a ele cabe guardar com segurança suas senhas e acessos pessoais, sendo a instituição bancária mera fornecedora do serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007208-37.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/06/2023 (TJ-RO - AC: 70072083720228220007, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 07/06/2023)” Grifei “Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transação bancária não reconhecida. PIX. Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Danos causados por terceiros. Dever de guarda do correntista. Recurso não provido. Não se pode imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos danos alegados pelo autor, à medida que a realização do PIX é de inteira responsabilidade do usuário, pois a ele cabe guardar com segurança suas senhas e acessos pessoais, sendo a instituição bancária mera fornecedora do serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012815-71.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 70128157120218220005, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 07/12/2022)” Grifei Portanto, inexiste nos autos qualquer indício que demonstre a perpetração de fraude na transação realizada, existindo tão somente a negativa do Autor na sua realização, no entanto, afirmar que a fraude ocorreu, se insere no campo da presunção juris tantum. d) O Requerente se beneficiou do montante creditado em sua conta pelo Requerido, apesar do mesmo alegar que nunca realizou as transações aqui questionadas. Analisando os extratos de IDs 91147880 p. 1 a 4, 91147881 p. 1 a 4 e 91147883 p. 1 e 2, verifica-se que o Requerente sabia da contratação do empréstimo, tanto que realizou diversas transações (pagamento de boletos, TED, PIX, compra com cartão, dentre outras). Há saques feitos na boca do caixa (ID: 91147881 p. 3). Há pagamentos de prestação de consórcio e boletos diversos (ID: 91147880 p. 4). Há pagamento de assinatura de NETFLIX (ID: 90623733 p. 2). Assim, testas situações permitem concluir pelo efetivo conhecimento quanto à contratação realmente havida, mormente quando não comprovado qualquer defeito no negócio entabulado, como já anteriormente apontado. No presente caso, o Requerente não conseguiu demonstrar que os fatos se deram da forma como narrado na inicial e muito menos que sofreu danos provocados pelo Requerido. Desta maneira, como não ficou comprovado o dano quanto à conduta do Requerido, em especial por ter restado demonstrado à regularidade da negociação contratual, não há o que se falar no dever de indenizar por parte da instituição financeira. Pensar o contrário, o Poder Judiciário simplesmente tutelaria pessoas que tomam empréstimos, depois vêm alegam que não entabularam contrato e ainda se sentiram moralmente ofendidas postulando indenização. Portanto, sem demonstração de ilegalidade praticada pelo Requerido, não se acolhem os pedidos autorais. 3.2) Quanto ao pedido de Dano Moral. No tocante ao Dano Moral, diante da improcedência dos pedidos anteriores, em virtude da licitude das transações aqui questionadas, não há que se falar em Danos Morais, sendo também improcedente. Como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo. Isto posto, ausente qualquer indício de fraude e porque o valor foi creditado na conta do Autor, tendo o este se utilizado dos valores pra realizar transações diversas (TED, PIX, pagamentos de boletos, saques diversos, dentre outros), com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO LOPES DOS REIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 90145155 p. 1 a 4). Como a tutela antecipada resta imediatamente revogada, o banco requerido poderá cobrar o valor das parcelas do empréstimo que estava suspenso por força de decisão cautelar do ID 90145155 p. 1 a 4, ao final do contrato (os prazos de início e fim estão no doc. ID: 91147885 p. 1-2), com todos encargos contratados pelas partes, pois a transação ajustada foi lícita. CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). 1) CONDENO o Requerente a recolher as custas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Por fim, advirto ao Autor sobre os deveres dos arts. 77 e 80, ambos do CPC, pois alegava não ter feito transações com o banco requerido, quando a documentação trazida aos autos diz exatamente o contrário (emissão de TED, PIX, pagamentos de boletos, compras a débito, saques de recursos em espécie, pagamentos de parcelas, assinatura de NETFLIX, etc). Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sábado, 1 de julho de 2023, 05:05 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO LOPES DOS REIS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado SENTENÇA em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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