Procedimento Comum Cível 7034015-83.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7034015-83.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANIO LOPES SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: MARCEL DOS REIS FERNANDES, OAB nº RO4940 REU: VITOR HUGO FERNANDES DE SOUZA, RABELO, GRINGO, MARANHÃO, NENO, DENTRE OUTROS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7034015-83.2020.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de ação reivindicatória c/c pedido de antecipação de tutela proposta por JANIO LOPES SOUZA em desfavor de SINVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, MARIA MARTA DA SILVA DOS SANTOS e JESSICA LIMA DIAS, na qual a parte autora pede, em sede de antecipação de tutela, a desocupação do imóvel pelos réus a imissão do autor na posse do bem (ID n. 91590493). Ao final, pede a confirmação da tutela antecipada. Aduz o autor que é proprietário do imóvel com seguinte descrição: "LOTE 51, Setor 6, Jaquirana, Projeto fundiário Alto Madeira- Soldado da Borracha, com área de 243,4571 hectares no Município de Porto Velho/RO". Relata que os réus adentraram injustamente no imóvel e tomaram a posse sobre o bem, realizando atividade agropecuária e derrubada ilegal da floresta. Defende que probabilidade do seu direito está provada através da "escritura pública em causa própria" lavrada em seu favor que lhe confere poderes de disposição sobre o bem e que o perigo de dano reside no fato de os réus estarem realizando a degradação ambiente no imóvel, conforme se passam os dias. Assim, pede o deferimento da tutela antecipada. Com a inicial, juntou procuração, escritura pública, certidão de inteiro teor e outros documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3º, CPC). A ação reivindicatória exige o preenchimento de três requisitos, quais sejam: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicada. O domínio do bem, salvo as hipóteses de usucapião, é adquirida mediante o registro do título translativo na matrícula do imóvel, de acordo com o dispõe o art. 1.245 do CC. E caso não haja o registro, o alienante continua sendo o proprietário do imóvel, conforme o art. 1.245, §1º, do CC. Pois bem, no caso em análise, em que pese haver uma escritura pública em causa própria lavrada em favor do autor, conforme ID n.91593823, não há na matrícula do imóvel a averbação do autor como proprietário do bem, conforme certidão de inteiro teor de ID n. 91593823. Assim não vejo presente a probabilidade do direito do autor de que seja o proprietário do bem, de modo a ensejar a antecipação da tutela de imissão na posse que pleiteia. Nesse sentido, demonstrando a necessidade da prova do domínio do autor para a procedência da demanda ou antecipação da tutela, cito os precedente abaixo: Apelação. Ação Reivindicatória. Ausência de requisito. Domínio não comprovado. Para que seja julgado procedente a ação reivindicatória é necessária a presença de três requisitos elementares, quais sejam: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicada. Não tendo comprovado a propriedade do imóvel, constata-se a ausência interesse na propositura da ação reivindicatória, visto que ausente requisito processual específico, qual seja a demonstração do domínio. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002959-24.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/10/2022 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - OCUPAÇÃO INJUSTA --Na ação reivindicatória, imprescindível que seja demonstrada a titularidade do domínio sobre a coisa, individualização da coisa, e a posse injusta do réu, conforme artigo 1.228 do CC -Para o deferimento da tutela de urgência na ação reivindicatória devem ser evidentes os requisitos previstos no artigo 1.228 do CC e artigo 300 do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000212533327001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Desse modo, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulada pela parte autora. 2 - DETERMINO a CPE alteração do polo passivo, conforme petição de ID n.91590493 Designe-se audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 5.1 - Na hipótese do item 5, a CPE poderá concelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 7 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 8 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 9 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 10 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 10.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 10.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 11 - Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 12 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 13 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 14 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 15- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 16 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 17 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 18 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JANIO LOPES SOUZA, LOTE 49 Setor 6, PROJETO FUNDIÁRIO ALTO MADEIRA- SOLDADO DA BORRACH ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCEL DOS REIS FERNANDES, OAB nº RO4940 Parte requerida: VITOR HUGO FERNANDES DE SOUZA, RABELO, GRINGO, MARANHÃO, NENO, DENTRE OUTROS, LOTE 51, JAQUIRANA setor 7, PROJETO FUNDIÁRIO ALTO MADEIRA- SOLDADO DA BORRACH VILA SAMUEL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7034015-83.2020.8.22.0001 Classe: Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 11.732,44 (onze mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) Parte Trata-se ação de interdito proibitório ajuizado por JANIO LOPES SOUZA em desfavor de VITOR HUGO FERNANDES DE SOUZA e outros, visando obter a parte autora a proteção da sua posse sobre o imóvel "LOTE 51, Setor 6, Jaquirana, Projeto fundiário Alto Madeira- Soldado da Borracha, com área de 243,4571 hectares no Município de Porto Velho/RO" As custas iniciais já foram recolhidas. As partes rés não foram ainda citadas, encontrando-se o mandado de citação pendente de cumprimento pela oficiala de justiça, porquanto ainda dentro do prazo da diligência (ID n. 91362534). Posteriormente à expedição do mandado, a parte autora juntou peça inicial de ação de reinvindicação, cumulada com pedido de tutela antecipada relatando, em síntese, que houve modificação dos fatos, de vez que outras pessoas tomaram a posse do imóvel. Assim, pede a alteração da causa de pedir e do pedido para ação de reinvindicação e consequentemente a retomada da posse do imóvel (ID n. 91590493). É o relatório, decido. Nos casos em que o autor deseja alterar o pedido e a causa de pedir, poderá assim proceder até a decisão de saneamento do processo, e se ocorrer antes da citação, poderá ser sem a anuência da parte contrária. Neste sentido dispõe o art. 329, I e II, do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. No caso dos autos, não houve ainda a citação das parte rés. Logo, há a possibilidade de a parte autora pleitear a mudança do pedido e da causa de pedir, sem a anuência das partes rés. Posto isto, DEFIRO a alteração da causa de pedir e do pedido pugnada pela parte autora e determino a alteração da classe processual para ação de reinvindicação. Notifique-se com urgência o oficial de justiça para que devolva o mandado de citação sem cumprimento. Cumprida a determinação acima, retornem os autos conclusos com urgência na pasta "Decisão liminar com emenda à inicial" para análise da nova petição inicial. Publique-se, intime-se e cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}}. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SINVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARTA DA SILVA SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado SENTENÇA em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

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