Execução Fiscal 0004365-24.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 9.379,51

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de KABANAS PROMOCOES SHOWS E EVENTOS SOCIAIS LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:50

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 08:12

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:46

Juntada de documento de comprovação

21/06/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:55

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:26

Expedido alvará de levantamento

20/06/2024, 11:26

Determinado o arquivamento

20/06/2024, 11:26

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:34

Decorrido prazo de KABANAS PROMOCOES SHOWS E EVENTOS SOCIAIS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 23:37

Todas as movimentações(255)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de KABANAS PROMOCOES SHOWS E EVENTOS SOCIAIS LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:50

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 08:12

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:46

Juntada de documento de comprovação

21/06/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:55

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:26

Expedido alvará de levantamento

20/06/2024, 11:26

Determinado o arquivamento

20/06/2024, 11:26

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:34

Decorrido prazo de KABANAS PROMOCOES SHOWS E EVENTOS SOCIAIS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:33

Juntada de documento de comprovação

05/06/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:01

Juntada de documento de comprovação

05/06/2024, 17:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/06/2024, 17:40

Decorrido prazo de KABANAS PROMOCOES SHOWS E EVENTOS SOCIAIS LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:58

Juntada de Petição de certidão

03/06/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 00:23

Publicado SENTENÇA em 30/05/2024.

30/05/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2024, 08:19

Conclusos para despacho

23/05/2024, 12:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2024, 15:09

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:08

Juntada de documento de comprovação

19/12/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE MAGALHAES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:42

Juntada de documento de comprovação

21/11/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 00:39

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOAO BOSCO DE MAGALHAES, KABANAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE, LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004365-24.2008.8.22.0101 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, determino que a Caixa Econômica Federal transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (2848/040/01578044-4, 2848/040/01814815-3), nos seguintes termos: a) R$ 579,21 a título de custas processuais (1004.3 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 - Custa inicial 1.5% Lei 301/1990 e Custa Final 1% Lei 3.896/2016), cujo boleto deve ser impresso junto ao sítio deste Tribunal (www.tjro.jus.br); b) R$ 3.248,30 para o pagamento de honorários advocatícios, para a conta de nº 67772-8, agencia nº 2290-X - Banco do Brasil, em nome da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho, (CNPJ nº 06.047.135/0001-99); e c) R$ 23.216,72 referente ao valor principal, para a conta de nº 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil, em nome do Município de Porto Velho - CNPJ 05.903.125/0001-45; d) o saldo remanescente deverá permanecer na conta judicial para posterior deliberação. 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências, intime-se o Exequente para se manifestar quanto à extinção processual, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 09:41

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 07:25

Conclusos para despacho

27/09/2023, 21:45

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 14:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:32

Juntada de certidão

23/08/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:10

Juntada de certidão

22/08/2023, 12:07

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:58

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:58

Juntada de Petição de certidão

17/08/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:54

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:16

Publicado DESPACHO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: KABANAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA, JOAO BOSCO DE MAGALHAES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE, LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004365-24.2008.8.22.0101 Vistos, 1. Considerando a existência poderes especiais "para receber" (vide procuração ID 94294716), defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor do advogado, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", nos termos da decisão (ID 93494815), com base nos dados bancários apresentados no (ID 93958602). 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, a parte deverá informar nos autos e a CPE remeterá o processo concluso com urgência. 5. Satisfeita a ordem de levantamento, intime-se a Exequente para se manifestar acerca da destinação da verba remanescente com a indicação da planilha atualizada do débito em quinze dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: conta judicial: 1814815 - 3, Barreto e Melo Advogados Associados, CNPJ:21.786.639/0001-14, Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 3179-9. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:31

Expedido alvará de levantamento

14/08/2023, 10:31

Conclusos para despacho

08/08/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:44

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: KABANAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA, JOAO BOSCO DE MAGALHAES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE, LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004365-24.2008.8.22.0101 Vistos, Em análise aos autos, constata-se que a advogada Taisa Alessandra não possuía poderes para representar o devedor em juízo (ID 25950491 - Pág. 8) e substabeleceu ao procurador Leonardo Ferreira de Melo (ID 65913025). Intime-se o devedor, por intermédio do advogado, para que, em cinco dias, regularize a representação processual ou informe os dados bancários do executado para posterior devolução da verba. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 08:44

Conclusos para despacho

31/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 17:43

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: KABANAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA, JOAO BOSCO DE MAGALHAES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE, LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004365-24.2008.8.22.0101 Vistos, etc., O executado por meio de petição simples suscita excesso de cobrança. Apresenta como parâmetro de atualização monetária o sistema de cálculos do TJRO. A credora, por sua vez, afirma que a matéria arguida tem natureza de ação de conhecimento e demanda dilação probatória, razão pela qual pugnou pela não recebimento a peça. Por fim, a Exequente apresentou planilha referente ao saldo remanescente pendente de pagamento. É o breve relatório. Decido. A alegação de excesso de cobrança é matéria que deve ser deduzida via embargos à execução fiscal, não congnoscível de ofício ou via mera petição. A propósito, o disposto no art. 16, §2º da Lei 6.830/80 c/c art. 917, III do CPC: Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 2º – No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Desse modo, não conheço a petição do devedor. Por outro lado, a credora apresentou o saldo pendente de quitação, com as devidas deduções do parcelamento pago parcialmente, bem como o valor bloqueado no início do trâmite processual. Assim, em relação ao montante bloqueado R$ 34.967,04 mantenho constrito o valor R$ 23.216,72 e determino a liberação do restante. Intime-se o devedor, por intermédio de seu patrono, para que, em cinco dias, forneça os dados bancários para devolução da verba. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:52

Publicado DESPACHO em 21/07/2023.

20/07/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: KABANAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA, JOAO BOSCO DE MAGALHAES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE, LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004365-24.2008.8.22.0101 Vistos, etc., O executado por meio de petição simples suscita excesso de cobrança. Apresenta como parâmetro de atualização monetária o sistema de cálculos do TJRO. A credora, por sua vez, afirma que a matéria arguida tem natureza de ação de conhecimento e demanda dilação probatória, razão pela qual pugnou pela não recebimento a peça. Por fim, a Exequente apresentou planilha referente ao saldo remanescente pendente de pagamento. É o breve relatório. Decido. A alegação de excesso de cobrança é matéria que deve ser deduzida via embargos à execução fiscal, não congnoscível de ofício ou via mera petição. A propósito, o disposto no art. 16, §2º da Lei 6.830/80 c/c art. 917, III do CPC: Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 2º – No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Desse modo, não conheço a petição do devedor. Por outro lado, a credora apresentou o saldo pendente de quitação, com as devidas deduções do parcelamento pago parcialmente, bem como o valor bloqueado no início do trâmite processual. Assim, em relação ao montante bloqueado R$ 34.967,04 mantenho constrito o valor R$ 23.216,72 e determino a liberação do restante. Intime-se o devedor, por intermédio de seu patrono, para que, em cinco dias, forneça os dados bancários para devolução da verba. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 09:29

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 21:57

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:29

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:54

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PROCURADORIA GERA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004365-24.2008.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 07:12

Publicado DESPACHO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GER PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0004365-24.2008.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/05/2023, 07:54

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

28/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:05

Conclusos para decisão

12/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 10:42

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de certidão

14/03/2023, 09:43

Publicado DESPACHO em 15/03/2023.

14/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 09:40

Conclusos para despacho

06/03/2023, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:24

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:32

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:40

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 16:10

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:23

Publicado DECISÃO em 14/12/2022.

13/12/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/12/2022, 12:05

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 15:48

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 08:19

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 08:19

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:37

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:20

Conclusos para despacho

01/08/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

11/07/2022, 12:36

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2022, 11:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/04/2022, 14:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/04/2022, 14:47

Conclusos para despacho

28/03/2022, 10:13

Juntada de documento de comprovação

28/01/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:09

Outras Decisões

21/01/2022, 09:20

Conclusos para despacho

13/12/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:35

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2021, 10:03

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 17:36

Outras Decisões

17/02/2021, 19:03

Conclusos para despacho

12/02/2021, 16:41

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:22

Juntada de certidão

27/01/2021, 08:20

Outras Decisões

26/01/2021, 07:44

Conclusos para despacho

18/12/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 06:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 08:42

Decorrido prazo de João Bosco de Magalhães em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:01

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:01

Decorrido prazo de TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:28

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:27

Publicado DESPACHO em 28/10/2020.

27/10/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 09:51

Outras Decisões

26/10/2020, 09:51

Conclusos para despacho

22/10/2020, 13:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 14:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:01

Decorrido prazo de João Bosco de Magalhães em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:20

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:20

Decorrido prazo de TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 07:44

Outras Decisões

02/06/2020, 10:59

Publicado DESPACHO em 02/06/2020.

01/06/2020, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 09:42

Conclusos para despacho

01/06/2020, 08:11

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 16:28

Outras Decisões

29/05/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:51

Conclusos para despacho

27/05/2020, 17:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 07:45

Decorrido prazo de João Bosco de Magalhães em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:16

Decorrido prazo de TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:16

Decorrido prazo de Kabanas Promocoes e Eventos Ltda em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:06

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 08:35

Outras Decisões

11/12/2019, 08:35

Conclusos para despacho

07/08/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 16:21

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 12:24

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 12:24

Mov. [45] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

02/04/2019, 08:16

Mov. [43] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/03/2019, 14:04

Mov. [44] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

27/03/2019, 14:04

Mov. [42] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/03/2019, 14:04

Mov. [41] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:13

Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:11

Mov. [39] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:56

Mov. [38] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/10/2018, 15:56

Mov. [37] - Rejeitada a exceção de pré-executividade: Rejeitada a exceção de pré-executividade/Não Informado

01/02/2018, 08:51

Mov. [36] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

19/01/2018, 09:16

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/07/2017, 13:25

Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/07/2017, 13:25

Mov. [31] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/07/2017, 13:23

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/07/2017, 13:23

Mov. [33] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

04/07/2017, 13:23

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

26/02/2016, 12:50

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

24/02/2016, 10:03

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Diante da petição, autos concluso./Certidão

24/02/2016, 10:02

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

16/02/2016, 16:56

Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/06/2015, 09:31

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/06/2015, 09:31

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Nova remessa à PGM./Certidão

10/06/2015, 09:29

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/12/2014, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/11/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/11/2014, 10:31

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/11/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/11/2014, 10:31

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/11/2014, 10:32

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

05/11/2014, 08:56

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para requer o prosseguimento do feito, com a declaração da ilegitimidade passiva do Requerente/Decisão

29/10/2014, 10:23

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

23/10/2014, 09:37

Mov. [16] - Despacho: Despacho/Não informado

08/08/2014, 07:32

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/08/2014, 10:57

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/08/2014, 10:55

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/07/2014, 11:32

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/02/2014, 09:23

Mov. [11] - Despacho: Despacho/Não informado

18/02/2014, 09:00

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/02/2014, 16:44

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/08/2012, 17:47

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

01/08/2012, 17:47

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

01/08/2012, 17:47

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/08/2012, 17:47

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 06/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/12/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/11/2011, 11:36

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/11/2011, 11:35

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

28/07/2011, 09:44

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

28/07/2011, 09:44

Documentos

DESPACHO

•20/06/2024, 11:26

SENTENÇA

•29/05/2024, 08:19

DESPACHO

•05/04/2024, 15:09

DESPACHO

•17/11/2023, 09:41

DESPACHO

•16/10/2023, 07:25

CERTIDÃO

•23/08/2023, 11:38

CERTIDÃO

•23/08/2023, 11:38

DESPACHO

•14/08/2023, 10:31

DESPACHO

•04/08/2023, 08:44

DESPACHO

•19/07/2023, 09:29

DESPACHO

•02/05/2023, 07:54

DESPACHO

•13/03/2023, 09:40

DECISÃO

•12/12/2022, 12:05

DESPACHO

•21/10/2022, 12:00

DESPACHO

•20/04/2022, 14:47

Todos os documentos(33)

DESPACHO

•20/06/2024, 11:26

SENTENÇA

•29/05/2024, 08:19

DESPACHO

•05/04/2024, 15:09

DESPACHO

•17/11/2023, 09:41

DESPACHO

•16/10/2023, 07:25

CERTIDÃO

•23/08/2023, 11:38

CERTIDÃO

•23/08/2023, 11:38

DESPACHO

•14/08/2023, 10:31

DESPACHO

•04/08/2023, 08:44

DESPACHO

•19/07/2023, 09:29

DESPACHO

•02/05/2023, 07:54

DESPACHO

•13/03/2023, 09:40

DECISÃO

•12/12/2022, 12:05

DESPACHO

•21/10/2022, 12:00

DESPACHO

•20/04/2022, 14:47

DESPACHO

•26/01/2022, 13:09

DESPACHO

•21/01/2022, 09:19

DECISÃO

•17/02/2021, 19:03

DESPACHO

•27/01/2021, 08:22

DESPACHO

•26/01/2021, 07:44

DESPACHO

•25/11/2020, 08:42

DESPACHO

•26/10/2020, 09:51

DESPACHO

•02/06/2020, 10:59

DESPACHO

•29/05/2020, 11:51

DESPACHO

•07/02/2020, 07:45

DESPACHO

•11/12/2019, 08:35

PETIÇÃO

•27/03/2019, 18:04

DECISÃO

•01/02/2018, 12:51

DECISÃO

•26/02/2016, 16:50

DECISÃO

•05/11/2014, 12:56

DECISÃO

•08/08/2014, 11:32

DECISÃO

•18/02/2014, 13:00

PETIÇÃO

•01/08/2012, 04:00