Cumprimento de sentença 7001241-32.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001241-32.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001241-32.2023.8.22.0021. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: MARCIO LUCIO DE FREITAS Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 31/08/2023 10:21:51 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: ENERGISA S/A e outros Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária de energia pleiteando pela improcedência dos pedidos autorais. Na petição inicial, a parte informa que ficou sem energia elétrica em sua residência, sendo que a parte recorrente nada fez para amenizar os prejuízos sofridos pela parte recorrida. Assim, acolho como verossímil a alegação da consumidora. Em sede de contestação, a empresa alega que não houve nenhum registro de suspensão no fornecimento da energia, no entanto, e a empresa sequer menciona a respeito da comunicação realizada por um dos vizinhos da parte autora, via whatsapp, informando o número da UC e a localidade, que condizem com as alegações expostas na inicial. Portanto, no caso há dano moral reparável, tendo em vista que o fornecedor do serviço responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Na hipótese dos autos, como a apuração da responsabilidade se relaciona com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a hipótese, em se constatando os seus requisitos, é de aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da Constituição Federal). Como cediço, a responsabilidade objetiva, norteada pela teoria do risco administrativo, dispensa a prova de culpa da Administração. Assim, se comprovada a ocorrência do dano e sua relação de causalidade com a atividade administrativa, certa será a obrigação de indenizar. Por isso, reconheço o dano sofrido capaz de ensejar a reparação na seara cível, determinando pagamento de indenização a fim de ressarcir os danos causados ao consumidor. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. No que se refere ao montante, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, tenho que o valor fixado pelo juiz de primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não está de acordo com o entendimento desta Turma Recursal. Portanto, o valor arbitrado pelo juiz sentenciante, deve ser MINORADO para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra razoável ao caso e de acordo com precedentes deste colegiado. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da recorrente, apenas para minorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença inalterados. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde do feito não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator GUILHERME RIBEIRO BALDAN substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

20/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado SENTENÇA em 19/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO DE FREITAS em 27/05/2024 23:59.

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