Reintegração / Manutenção de Posse 7002455-49.2022.8.22.0003 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7002455-49.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Antônio Saldanha Arruda e outro Advogado: Salvador Messias Penga (OAB/RO 10474) Apelados: Eduardo Capeline Soares e outros Advogado: Daniel dos Santos Toscano (OAB/RO 8349) Advogado: Denilson dos Santos Manoel (OAB/RO 7524) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 14/06/2023 Redistribuído por Prevenção em 05/07/2023 DECISÃO: ''BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS COM EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Concessão. Suspensão da apelação. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva e interesse recursal. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas Posse anterior comprovada. Requisitos preenchidos. Demarcação. Descabimento. Recurso desprovido. Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, é de rigor o seu acolhimento. Em razão do não atendimento aos requisitos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, não é cabível a concessão do efeito suspensivo efetuado em sede de apelo. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que diz ser o legítimo possuidor, configurando o interesse para a ação. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova quando esta se mostrar desnecessária para o deslinde da causa. Comprovada a posse anterior sobre o bem e a ocorrência do esbulho, deve ser mantida a procedência da ação de reintegração. Na pendência de ação possessória, é vedada a discussão de pretensão demarcatória, diante da natureza petitória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia REPUBLICAÇÃO ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 838 – 23/08/2023 à 30/08/2023 7002455-49.2022.8.22.0003 Apelação (PJE) Origem: 7002455-49.2022.8.22.0003-Jaru / 2ª Vara Cível

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Antônio Saldanha Arruda e outro Advogado: Salvador Messias Penga (OAB/RO 10474) Apelados: Eduardo Capeline Soares e outros Advogado: Daniel dos Santos Toscano (OAB/RO 8349) Advogado: Denilson dos Santos Manoel (OAB/RO 7524) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 14/06/2023 Redistribuído por Prevenção em 05/07/2023 DECISÃO: ''BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS COM EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Concessão. Suspensão da apelação. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva e interesse recursal. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas Posse anterior comprovada. Requisitos preenchidos. Demarcação. Descabimento. Recurso desprovido. Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, é de rigor o seu acolhimento. Em razão do não atendimento aos requisitos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, não é cabível a concessão do efeito suspensivo efetuado em sede de apelo. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que diz ser o legítimo possuidor, configurando o interesse para a ação. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova quando esta se mostrar desnecessária para o deslinde da causa. Comprovada a posse anterior sobre o bem e a ocorrência do esbulho, deve ser mantida a procedência da ação de reintegração. Na pendência de ação possessória é vedada a discussão de pretensão demarcatória, diante da natureza petitória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 838 – 23/08/2023 à 30/08/2023 7002455-49.2022.8.22.0003 Apelação (PJE) Origem: 7002455-49.2022.8.22.0003-Jaru / 2ª Vara Cível

29/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO SALDANHA ARRUDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON NEIVA KIIL em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDSON NEIVA KIIL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SALDANHA ARRUDA em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)