Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006908-35.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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—

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2018

Valor da Causa

R$ 16.965,65

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO DIAS SIMOES NETO

OAB/RO 8288·CPF·Representa: Autor

VANESSA CESARIO SOUSA

OAB/RO 8058·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

10/07/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 06:28

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:26

Expedição de RPV.

21/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:11

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:32

Todas as movimentações(179)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

10/07/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/11/2023, 13:34

DESPACHO

•10/08/2023, 23:03

04/07/2024, 06:28

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:26

Expedição de RPV.

21/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:11

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:40

Publicado DECISÃO em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/11/2023, 13:34

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:20

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:31

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 16:00

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

25/09/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 23:03

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

22/05/2023, 07:41

Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Município de Porto Velho em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:42

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA Advo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7006908-35.2018.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 09:43

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:00

Mandado devolvido sorteio

13/03/2023, 21:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:05

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:11

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 27/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:56

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 27/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:40

Publicado DESPACHO em 15/12/2022.

14/12/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 12:39

Conclusos para despacho

25/10/2022, 08:39

Processo Desarquivado

25/10/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

24/10/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 10:11

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:24

Expedição de RPV.

22/08/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 09:46

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2022.

29/07/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:54

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 10:31

Publicado DESPACHO em 13/07/2022.

12/07/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 07:32

Conclusos para despacho

02/06/2022, 18:08

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 07:30

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2022.

20/05/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:08

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:19

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:19

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:06

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:29

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:27

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 08:14

Publicado DESPACHO em 29/04/2022.

28/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:45

Outras Decisões

27/04/2022, 13:10

Outras Decisões

27/04/2022, 13:10

Outras Decisões

27/04/2022, 13:10

Outras Decisões

27/04/2022, 13:10

Outras Decisões

27/04/2022, 13:10

Outras Decisões

27/04/2022, 13:10

Outras Decisões

27/04/2022, 13:10

Outras Decisões

27/04/2022, 13:10

Outras Decisões

27/04/2022, 09:22

Outras Decisões

27/04/2022, 09:22

Outras Decisões

27/04/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:22

Outras Decisões

27/04/2022, 09:22

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:33

Publicado SENTENÇA em 14/02/2022.

11/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:27

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 03:13

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 03:13

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 03:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 01:03

Conclusos para despacho

31/01/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 11:42

Publicado DESPACHO em 17/12/2021.

16/12/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 17:41

Outras Decisões

14/12/2021, 17:41

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 07:19

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 14:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 15:40

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 08:02

Outras Decisões

23/09/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:11

Conclusos para despacho

22/09/2021, 09:57

Processo Desarquivado

27/08/2021, 07:29

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

26/08/2021, 11:17

Arquivado Definitivamente

12/02/2020, 15:11

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

12/02/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2019, 14:34

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 09:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 07:30

Conclusos para despacho

04/02/2019, 08:43

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 05:50

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 05:50

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 05:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2018, 09:51

Publicado Despacho em 04/12/2018.

05/12/2018, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 01:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 13:14

Conclusos para despacho

13/11/2018, 10:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 21:05

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2018.

25/10/2018, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 15:16

Conclusos para despacho

11/09/2018, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/09/2018 23:59:59.

07/09/2018, 04:26

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 07:38

Decorrido prazo de Municipio de Porto Velho em 09/08/2018 23:59:59.

13/08/2018, 07:36

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 18:05

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 18:05

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 03:49

Juntada de Petição de recurso

23/07/2018, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 04:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 10:56

Julgado improcedente o pedido

16/07/2018, 10:56

Conclusos para julgamento

13/04/2018, 13:31

Juntada de Petição de contestação

13/04/2018, 11:56

Decorrido prazo de PRISCILA BELEZA DE OLIVEIRA em 21/03/2018 23:59:59.

22/03/2018, 04:56

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 08:43

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2018.

07/03/2018, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2018, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 10:05

Conclusos para despacho

25/02/2018, 14:41

Distribuído por sorteio

25/02/2018, 14:41

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2023, 14:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/07/2023, 14:28

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/05/2023, 07:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/05/2023, 07:41

DESPACHO

•13/12/2022, 12:39

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2022, 09:51

DESPACHO

•11/07/2022, 07:32

DESPACHO

•27/04/2022, 09:22

SENTENÇA

•09/02/2022, 17:27

DESPACHO

•14/12/2021, 17:41

DESPACHO

•23/09/2021, 18:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/08/2021, 11:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/08/2021, 11:17

Todos os documentos(44)

DECISÃO

•30/11/2023, 13:34

DESPACHO

•10/08/2023, 23:03

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2023, 14:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/07/2023, 14:28

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/05/2023, 07:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/05/2023, 07:41

DESPACHO

•13/12/2022, 12:39

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2022, 09:51

DESPACHO

•11/07/2022, 07:32

DESPACHO

•27/04/2022, 09:22

SENTENÇA

•09/02/2022, 17:27

DESPACHO

•14/12/2021, 17:41

DESPACHO

•23/09/2021, 18:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/08/2021, 11:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/08/2021, 11:17

ACÓRDÃO

•04/12/2019, 10:13

PETIÇÃO

•11/09/2019, 09:11

DESPACHO

•05/02/2019, 07:30

DESPACHO

•30/11/2018, 13:14

DESPACHO

•17/10/2018, 15:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2018, 09:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2018, 09:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2018, 09:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2018, 09:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2018, 09:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2018, 09:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2018, 09:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2018, 09:34

SENTENÇA

•16/07/2018, 10:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2018, 08:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2018, 08:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2018, 08:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2018, 08:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2018, 08:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2018, 08:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2018, 08:43

DESPACHO

•28/02/2018, 10:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/02/2018, 14:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/02/2018, 14:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/02/2018, 14:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/02/2018, 14:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/02/2018, 14:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/02/2018, 14:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/02/2018, 14:41