Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000691-40.2023.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000691-40.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000691-40.2023.8.22.0020. AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: ALCIDES NERIS BARBOSAem face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o autor que é segurado e vem sofrendo de problemas saúde, o que o deixa incapacitado para exercer suas atividades laborais. Requereu a procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado a lhe pagar o benefício de auxílio-doença, bem como para que este seja convertido em aposentadoria por invalidez caso seja constatada a existência de incapacidade definitiva. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Deferida a gratuidade processual e indeferida a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação. Foi realizada perícia médica. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado da lide, em decorrência de o mesmo versar, unicamente, de matéria de direito e de fato suscetível de prova apenas documental e pericial, à luz do disposto no art. 330 do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas, ao mérito, doravante. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ): O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total, mas temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. E, ainda que caracterizada a incapacidade parcial e temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, passível de melhora ou reabilitação, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal. a) Qualidade de segurado: A qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91. Pois bem. Acerca da qualidade de segurado, encontra-se em período de graça, tendo em vista que recebeu benefício anteriormente até o dia 17/02/2023. b) Incapacidade: Com efeito, se é certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. O laudo juntado aos autos confirma a incapacidade total e temporária para o labor (ID 92856122): CONCLUSÃO: Diante o exposto e exame físico, o periciado não tem condições físicas para o exercício da sua atividade laboral no presente momento, devido a sua limitação álgica ocasionada pela hérnia inguinal à esquerda. Desta forma, apresenta incapacidade total e temporária com período de necessidade de 12 meses para reabilitação. Necessário ressaltar, que pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do juiz, cabe ao magistrado a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, de modo que entendo pertinente a concessão de auxílio doença Desta feita, em atenção as informações dispostas no laudo pericial, entendo que o demandante faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, pois apresenta doença temporária, ou seja, lesão passível de recuperação e/ou reabilitação, necessitando apenas de afastamento para realizar o tratamento adequado, durante o período em que ainda se fizer necessário para a plena recuperação, já que não há incapacidade definitiva. Destarte, atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença (artigo 59 da Lei nº 8.213/91), ao invés de aposentadoria por invalidez. Portanto, considerando o laudo pericial, bem como os demais laudos apresentados nos autos que atestam ser a doença da parte requerente anterior ao requerimento do benefício, entendo que a implantação do beneficio deve se dar desde a data de cessação indevida qual seja 17/02/2023, considerando que essa foi a data em que houve a cessação do benefício de auxílio-doença e não foi prorrogado mesmo estando o requerente acometido com a patologia descrita no laudo pericial. Devendo durar pelo prazo de 12 meses, a partir da realização da perícia médica, em 23/06/2023. c) Valor do Benefício: Portanto, comprovada a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, tendo a concessão valido-se das condições pessoais do segurado para definir-se pela incapacidade, a concessão do auxílio-doença deve ser estabelecida a partir da data da cessação do benefício -, porquanto nessa data a parte já encontrava-se com a moléstia incapacitante. No que pertine ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 29. (…) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.". Deflui, do referido dispositivo, que o salário-de-benefício que serve de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, devidamente reajustado, deve ser considerado como salário-de-contribuição, para a aposentadoria por invalidez. III – DISPOSITIVO AUTOR: ALCIDES NERIS BARBOSA para, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) Implantar o benefício de auxílio-doença, ao requerente, desde a data de cessação (17/02/2023), e PAGAR valores retroativos referente ao período supracitado, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da perícia médica em 23/06/2023. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: AUTOR: ALCIDES NERIS BARBOSA, CPF nº 00737355824 Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: Auxílio-doença a partir de 17/02/2023 - data de cessação; Data da cessação do benefício: 1 (um) ano a contar da data da perícia, 23/06/2022. Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (benefício atual e de caráter alimentar), pois confirmada a incapacidade laboral da parte autora e a imprescindibilidade do benefício para o sustento diário, antecipo a Tutela de Urgência no momento. Determino o cumprimento imediato da sentença, com base nos Arts. 513 caput e art. 497 do Código de Processo Civil. Nestes termos, para fins de celeridade processual e efetivação do comando, proceda a parte autora a entrega/remessa da presente para o e-mail: [email protected], com os respectivos documentos necessários, e no prazo de 05 dias comprove nos autos a entrega, cabendo ao INSS efetuar a implantação em até 30 dias do protocolo. Serve a presente como ofício. Consigno que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Deve ser utilizado o site- https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)] ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 361/1990. A presente serve como mandado/carta precatória, carta de intimação/ofício Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Tribunal. Publique-se, registre-se e intimem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 25 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALCIDES NERIS BARBOSA ADVOGADO DO Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais da ação proposta por

26/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BEATRIZ DAMILYS SOUSA DA GAMA MIRANDA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DAMILYS SOUSA DA GAMA MIRANDA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DAMILYS SOUSA DA GAMA MIRANDA em 27/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado SENTENÇA em 11/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

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