Execução Fiscal 7003055-67.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003055-67.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7003055-67.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE EXECUTADO: NEDINA JACINTO BOAVENTURA, CPF nº 35100753234, RUA BARROCAS 3, DISTRITO DE RINDOMINAS DISTRITO DE RINDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - Classe: Execução Fiscal Assunto: Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 722,22(setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra NEDINA JACINTO BOAVENTURA. As partes entabularam acordo extrajudicial, cuja cópia foi juntada ao ID 94089136, através do qual a executada se comprometeu a realizar a quitação do débito em dez parcelas mensais, sendo a primeira acrescida de honorários, no valor de R$ 169,50 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e as demais no montante de R$ 84,75 (oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), mais acréscimos legais a serem calculados no momento da quitação. Acordaram que o início do pagamento ocorrerá em 21/8/2023 e que os vencimentos subsequentes ocorrerão no dia 21 de cada mês. Pactuaram que o atraso no pagamento ensejará vencimento antecipado das demais. Assim, pleitearam pela homologação do acordo e pela suspensão do feito até a data prevista para o pagamento. É o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o NCPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando o Cartório e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, 4 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003055-67.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE EXECUTADO: NEDINA JACINTO BOAVENTURA, CPF nº 35100753234, RUA BARROCAS 3, DISTRITO DE RINDOMINAS DISTRITO DE RINDOMINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Classe: Execução Fiscal Assunto: Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 722,22(setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra NEDINA JACINTO BOAVENTURA. As partes entabularam acordo extrajudicial, cuja cópia foi juntada ao ID 94089136, através do qual a executada se comprometeu a realizar a quitação do débito em dez parcelas mensais, sendo a primeira acrescida de honorários, no valor de R$ 169,50 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e as demais no montante de R$ 84,75 (oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), mais acréscimos legais a serem calculados no momento da quitação. Acordaram que o início do pagamento ocorrerá em 21/8/2023 e que os vencimentos subsequentes ocorrerão no dia 21 de cada mês. Pactuaram que o atraso no pagamento ensejará vencimento antecipado das demais. Assim, pleitearam pela homologação do acordo e pela suspensão do feito até a data prevista para o pagamento. É o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o NCPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando o Cartório e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, 4 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEDINA JACINTO BOAVENTURA em 24/07/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado DECISÃO em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

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