Monitória 7003791-81.2019.8.22.0007 - TJRO

Monitória 7003791-81.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CERAMICA ROSALINO S/A ADVOGADO DO AUTOR: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 REU: LOJAO DAS TINTAS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7003791-81.2019.8.22.0007- Cheque Trata-se de ação monitória que move CERÂMICA ROSALINO S/A em face de LOJAO DAS TINTAS LTDA, na qual afirma ser credor da demandada, cuja obrigação é representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. Com a ausência de êxito na tentativa de localizar o réu, foi determinada a citação por edital. Citado, o réu não se manifestou, motivo pelo qual foi nomeado curador especial, o qual apresentou embargos por negativa geral, aduzindo nulidade da citação editalícia e, no mérito, embargou por negativa geral. Intimada, a Embargada ofertou impugnação historiando a série de diligências realizadas, objetivando a localização e citação pessoal da devedora e a conveniência e necessidade da citação por edital. Relata ainda a existência da obrigação e o seu descumprimento por parte da Embargante, requerendo a rejeição dos embargos e a constituição do título judicial. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, ambos pugnam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação monitória. Citada por edital, a parte requerida apresentou embargos monitórios através da Defensoria Pública, curadoria especial nomeada. Inicialmente se alega a nulidade da citação por edital, por não ter sido esgotadas as diligências, objetivando a citação pessoal. A alegação não prospera. Foram realizadas diversas diligências no endereço fornecido pela Embargante, bem como os localizados através de sistemas judiciais e/ou prestadoras de serviços, sendo que todas se mostram infrutíferas, conforme detalhado pelo embargado ao ID 91158788. Deste modo, legítima, cabível e adequada a alternativa, excepcional, da citação por edital. O artigo 257, II, do Código de Processo Civil determina que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Não merece melhor sorte os embargos monitórios por negativa geral. Pela análise dos autos, observo que o embargante não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório. Ademais, não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução nem houve impugnação ou ataque ao valor do débito exposto em demonstrativo detalhado. Desta feita, o réu/embargante não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial sem força executiva, por sua vez, confirmam suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o réu/embargante está inadimplente. Logo, o pedido formulado nos embargos não deve ser acolhido. Isso posto, julgo, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRA opostos por LOJAO DAS TINTAS LTDA contra CERÂMICA ROSALINO S/A e declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de vencimento do débito. Produto da sucumbência, condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, o credor deverá deflagrar a fase de cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo atualizada. Após, intime-se o executado, através de ato ordinatório, consoante DGJ, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Cacoal-, 30 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de direito

31/10/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

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