Reintegração / Manutenção de Posse 7001773-57.2023.8.22.0004 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7001773-57.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELITON BASILIO, CPF nº 80342388215, MARECHAL RONDON 1354 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 Requerido(a) REQUERIDO: LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI, CPF nº DESCONHECIDO, RUA VALE DO PARAÍSO 2023 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Ofício n. 09/2023 – GABINETE Ref.: Agravo de Instrumento n. 0808498-63.2023.8.22.0000 Processo de origem: 7001773-57.2023.8.22.0004 Agravante: LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI Agravado: WELITON BASILIO Relator: Des. Rowilson Teixeira Senhor Relator, Em atendimento ao malote digital, código de rastreabilidade 82220232331068, relativamente ao agravo de instrumento n. 0808498-63.2023.8.22.0000, presto a seguir as informações solicitadas. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001773-57.2023.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse Requerente Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de busca e apreensão proposta por WELITON BASILIO contra LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI, visando a reintegração na posse do veículo HONDA/CG 150 FAN ESI, chassi 9C2KC1670BR539208, placa NCY9J94, RENAVAM 00324608004, cor preta, ano/modelo 2011/2011. Recebido os autos, em análise de cognição sumária, vislumbrou-se que o veículo encontrava-se com autorização para transferência de propriedade em favor de Weliton Basílio, o que corroborava a alegação de aquisição do bem. Assim, em razão do autor possuir documento de transferência de propriedade, o juízo entendeu por demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano restou, ao ver do juízo, demonstrado pela possibilidade da parte autora não mais conseguir reaver a posse do veículo caso o mesmo seja vendido para terceiros. Portanto, ante o convencimento de que presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, o pedido foi deferido para determinar a busca e apreensão do veículo. A requerida devidamente citada apresentou defesa nos autos, afirmando que o bem foi adquirido durante a união estável, consequentemente, em decorrência do esforço comum do casal, tendo inclusive informado a propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável perante o juízo de Buritis/RO (proc. 7003669-84.2023.8.22.0021). Ainda, é importante registrar que a requerida, ora agravante, não requereu a revogação da tutela de urgência deferida nos autos. Por fim, informo que os autos encontram-se em fase de saneamento, para fixação dos pontos controvertidos e análise de eventual prejudicialidade externa, em decorrência da propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e eventual partilha de bens. É o que cumpria informar. Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Cópia do presente servirá de ofício. Respeitosamente. Ouro Preto do Oeste/RO, 09 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WELITON BASILIO em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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