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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(190)