Execução de Título Extrajudicial 0005933-98.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005933-98.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C. LTDA, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, NÃO CONSTA JARDIM KEDENY - 78060-719 - CUIABÁ - MATO GROSSO, CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 EXECUTADO: KATIA CRISTINA DE JESUS SENA, RUA PARAÍBA 1721 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 7.170,90 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0005933-98.2015.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 07/07/2015 Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisa via BACEN com o objetivo de localizar eventuais cotas de consórcio e cartas de créditos em nome da parte executada, pois se trata de diligência inócua para satisfação da execução. Se, por acaso, existisse carta de crédito contemplada, estaria ela vinculada a pagamento visando a aquisição de bem gravado em alienação fiduciária, a fim de garantir a saúde e continuidade do grupo do consórcio; além do que as costas não contempladas somente estariam disponíveis ao final do grupo. Por outro lado, observa-se dos autos que todas as formas de pesquisas disponíveis já foram efetivadas, sem, contudo, efetividade na busca pela satisfação do crédito. Não foram apresentados bens passíveis de penhora, de modo que o prosseguimento do feito somente pela insistência em pesquisa nos sistemas conveniados não se justifica. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor com vistas a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Desta forma, considerando que o feito executivo tramita há mais de anos sem a localização de bens do executado, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, durante o qual não correrá a prescrição, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório (sem baixa). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente (CPC, no art. 921, §4º). Transcorrido o prazo de 5 anos, observando-se o que dispõe a Súmula n. 150 do STF, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a prescrição intercorrente. Intime-se. Proceda-se o necessário. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 30 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C. LTDA, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, NÃO CONSTA JARDIM KEDENY - 78060-719 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 EXECUTADO: KATIA CRISTINA DE JESUS SENA, RUA PARAÍBA 1721 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0005933-98.2015.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 07/07/2015 Valor da causa: R$ 7.170,90 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). É preciso consignar que, no período de implementação desta modalidade, constatou-se a ineficácia da medida. Os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nestas raras vezes quando se localizam algum ativo, ele é atingido pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado e diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Logo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Além disso, observa-se que nos autos já foram realizadas todas as pesquisas disponíveis ao judiciário, contudo não foram bem sucedidas para satisfação da execução. O feito já foi suspenso em duas oportunidades, ante a não localização de bens penhoráveis e, nesse tempo, o executado deveria atuar de forma ativa na busca pela satisfação de seu crédito, a fim de apresentar bens ou informações que indicassem modificação da situação econômica do devedor e que justificasse o prosseguimento do feito. Todavia, isto não aconteceu, de modo que a parte interessada limitou-se a postular por diligências já realizada em outras oportunidades. Neste sentido, diante da não apresentação de evidências da modificação da situação econômica do executado, presumindo-se, pois, ausente motivação para prosseguimento da ação, uma vez que "a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Assim, considerando que a máquina jurisdicional não deve ser utilizada de forma desarrazoada e que não houve localização de bens de propriedade do executado, DETERMINO a manutenção dos autos no arquivo provisório, conforme decisão de ID 47464268. Cumpra-se. Vilhena/RO, 25 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KATIA CRISTINA DE JESUS SENA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado DESPACHO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido o pedido de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A..

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA DE JESUS SENA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

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