Execução de Título Extrajudicial 7003031-11.2023.8.22.0002 - TJRO

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de SELMA CAETANO PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de MURILO CARDOSO PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:09

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.

24/07/2023, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU: SELMA CAETANO PEREIRA, AVENIDA MARECHAL RONDON 501, - DE 223 A 569 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MURILO CARDOSO PEREIRA, RUA AMAZONAS 92, - ATÉ 446/447 JOTÃO - 76908-298 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OZIEL RIBEIRO, RUA ARAUNA 90 JARDIM PARANÁ - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003031-11.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 79.329,03 Última distribuição:03/03/2023 Vistos. Como é cediço, a interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313, II, e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em face de Hélio Alves de Lima Junior, objetivando o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2008 a 2014. 2. Em razão do acordo firmado entre as partes, a OAB/RJ pugnou pelo sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) meses, nos termos do art. 922, do CPC/2015. 3. O acordo realizado administrativamente para o pagamento das parcelas inadimplidas não gera a quitação do débito, apenas provocando a suspensão do curso da execução no período que durar a avença. Essa é a dicção do artigo 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). 4. Diante do pedido de parcelamento da dívida, caberia ao Juízo a quo a suspensão do processo pelo prazo requerido pelo exequente, ora apelante, até o cumprimento do acordado, e não a extinção do feito. (Precedentes: TRF 2 - AC 0090118-33.2012.4.02.5101, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, Data da decisão: 23.06.2017; TRF2 - AC 0018426-76.2009.4.02.5101, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, - 5ª Turma Especializada. Data da decisão: 17.02.2016. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da presente execução. (TRF-2 - AC: 01604026120154025101 RJ 0160402-61.2015.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. MEDIDA APLICÁVEL APENAS AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. Afigura-se inviável a suspensão do processo até o adimplemento total de parcelas de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, uma vez que referida suspensão, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita aos processos de execução, não se aplicando aos processos de conhecimento. (TJ-TO - APL: 00046129020198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 922 do Código de Processo Civil DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até 01/12/2025 ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida ou, caso não tenha ocorrido e noticiado futuramente, fica a parte advertida que o período em que o processo permanecer paralisado por sua inércia será considerando para fins de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/07/2023, 08:49

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:56

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r Processo: 7003031-11.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXECUTADO: OZIEL RIBEIRO e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Nos presenres autos, considerando que os executados residem na zona rural, mostra-se correto a expedição de mandado no endereço declinado na petição id. 91229422. Assim, fica a parte exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de certidão

03/07/2023, 13:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:57

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:22

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r Processo: 7003031-11.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXECUTADO: OZIEL RIBEIRO e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Consideran Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:06

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 04:21

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r Processo: 7003031-11.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXECUTADO: OZIEL RIBEIRO e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte cred Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:08

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2023.

15/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7003031-11.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXECUTADO: OZIEL RIBEIRO e outros (2) INTIMAÇÃO Intimação do exequente para requerer o que en Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 07:11

Mandado devolvido dependência

11/05/2023, 06:53

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

10/05/2023, 14:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7003031-11.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470 EXECUTADO: OZIEL RIBEIRO e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manife Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:00

Juntada de Petição de certidão

28/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de certidão

28/04/2023, 12:38

Juntada de certidão

24/04/2023, 08:32

Juntada de certidão

24/04/2023, 08:31

Decorrido prazo de SELMA CAETANO PEREIRA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de MURILO CARDOSO PEREIRA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 07:46

Mandado devolvido #Não preenchido#

27/03/2023, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 10:11

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 08:58

Publicado DECISÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 08:34

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:59

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 13:59

—

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SELMA CAETANO PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILO CARDOSO PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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