Cumprimento de sentença 7013170-95.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013170-95.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AV. DARCIO CANTIERI 1750 SÃO JOSE - 37950-000 - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MINAS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: ALYSSON TOSIN, OAB nº RO86925A RÉU: SARA RODRIGUES DOS SANTOS, RUA ANISIO TEIXEIRA 3726, - ATÉ 3953/3954 SETOR 11 - 76873-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013170-95.2018.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 4.135,63 Última distribuição:16/10/2018 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde o exercício de 2018, sendo que ao longo do processo foram realizadas penhoras e constrições. Pois bem. Ab initio, houve homologação de acordo a motivar a extinção processual (ID 45818964). O descumprimento subsequente da avença motivou o regular trâmite processual, ocasião em que houve penhora de veículo e designação de leilão para venda judicial (ID 60248976). Houve arrematação de bem levado a leilão (ID 63784963), não havendo impugnação, expedindo-se ORDEM DE ENTREGA em conformidade com o artigo 901§1º, do CPC. Na sequência (ID 78086550), sobreveio manifestação de terceiro(a) interessado(a) REGIANE DA CRUZ SANTOS SOUZA (cônjuge do arrematante), sinalizando que o arrematante IVÉRSON SOUZA faleceu no curso do processo, inviabilizando a expedição de Carta de Arrematação em nome do arrematante, tal como determinação judicial antecedente. Assim, pugnou a terceira interessada, na qualidade de esposa do falecido, pela expedição de Carta de Arrematação em nome dela própria e a expedição de mandado de imissão na posse do veículo. Operou-se então a expedição de Carta de Arrematação em nome da terceira interessada, ficando deferida também a expedição de mandado de imissão na posse do veículo (ID 80965110). Por seu tuno, o ID 91445806 traz informação de que recentemente operou-se penhora Sisbajud parcial e foi formalizado acordo inter partes para parcelamento do restante e pôr fim ao processo, cujo feito veio conclusos para homologação, após a juntada da Ata de Audiência. Passo a tratar a respeito do acordo consignado em Ata. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado foi feito em audiência conciliatória e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 91445806), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Apesar de já ter havido indicação de dados bancários pelo exequente, antes de promover a transferência eletrônica do valor da penhora Sisbajud, tal como previsto no acordo, cientifico as partes acerca dos valores depositados, cujo somatório aparenta superar a quantia prevista na avença, já que as partes consignaram em Ata que bloqueio judicial nas contas da executada é equivalente a R$ 780,15 (Setecentos e oitenta reais e quinze centavos) – ID 91445806. Então, salutar que se manifestem a respeito desta ocorrência e, ainda se houve integral pagamento das parcelas faltantes a motivar a extinção do feito por pagamento, com fulcro no artigo 924, II do CPC. Seguem as informações de depósitos vinculados obtida via sistema "Módulo Gabinete", conforme adiante transcrito: Nº 1581084-4Origem: BACENJUD RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Saldo R$ 11,34Utilizado R$ 0,00 Data 01/06/2023Saldo Remanescente R$ 11,34 Nº 1581085-2Origem: BACENJUD RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Saldo R$ 607,97Utilizado R$ 0,00 Data 02/06/2023Saldo Remanescente R$ 607,97 Nº 1581086-0Origem: BACENJUD RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Saldo R$ 171,06Utilizado R$ 0,00 Data 01/06/2023Saldo Remanescente R$ 171,06 Nº 1581086-0Origem: BACENJUD RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Saldo R$ 169,88Utilizado R$ 0,00 DataSaldo Remanescente R$ 169,88 Nº 1565216-5Origem: TRIBUNAL NÃO APLICÁVEL. Saldo R$ 0,00Utilizado R$ 0,00 Inobstante essa questão, a motivar a extinção do feito e transferência de valores a quem de direito, subsiste outra pendência a ser examinada. Explico. Pois bem. Consta que a terceiro(a) interessado(a) REGIANE DA CRUZ SANTOS SOUZA alega ter adquirido passagens para deslocamento ao Município de Ariquemes pois pretendia tomar posse do bem arrematado em leilão por seu esposo falecido, entretanto, sobreveio a notícia de que o bem teria sido “queimado”. Assim requer o ressarcimento de valores pagos a título de arrematação além de valores alusivos a dano moral e ressarcimento de despesas como passagens para deslocamento. Explicita que O art. 22 do Decreto nº 21981/1932 e o art. 662 do código civil, preconiza que leiloeiro é responsável pela guarda e conservação do bem leiloado, dessa forma, requer a condenação solidária da empresa RECON e da leiloeira, para responsabilização pela ocorrência de danos que decorrem de sua negligência. Resta a este juízo esclarecer à REGIANE DA CRUZ SANTOS SOUZA (cônjuge do arrematante) que não há comunicação formal no processo que se refira a suposta incineração do bem, ou seja, inexiste ofício remetido pela autarquia de trânsito, polícias e/ou outras repartições públicas trazendo aludida informação, tampouco a própria interessada trouxe prova documental desta ocorrência. A respeito desta temática, o CPC é claro: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Com efeito, a questão que pretende discutir é a devolução de valores alusiva à arrematação, bem como reparação de danos materiais e morais que alega ter suportado em decorrência da ausência de entrega do bem arrematado. Ocorre que a situação vertida, como é de conhecimento amplo, deve ser objeto de ação autônoma, com contraditório, ampla defesa e produção probatória quanto aos requisitos imanentes à responsabilidade civil contra quem deu causa ao suposto dano, não competindo a este juízo a solução da controvérsia posta. Em todo o caso, CERTIFIQUE-SE a CPE eventual existência do crédito alusivo ao bem arrematado, para verificação se ainda figura depositado em conta judicial. Com fulcro no princípio da Cooperação segundo o qual as partes devem cooperar entre si para que os fins do processo sejam atendidos e no Princípio da boa fé processual, o qual prevê que todos aqueles que participam do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé”, INTIMEM-SE as partes, bem como a leiloeira para manifestação da situação posta quanto à arrematação e não entrega do bem leiloado, em 15 dias. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida ou, caso não tenha ocorrido e noticiado futuramente, fica a parte advertida que o período em que o processo permanecer paralisado por sua inércia será considerando para fins de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 2 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGIANE DA CRUZ SANTOS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado SENTENÇA em 04/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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