Embargos à Execução 7044046-65.2020.8.22.0001 - TJRO

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:24

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 08:03

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:41

Decorrido prazo de JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:20

Decorrido prazo de JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:51

Decorrido prazo de NILTON BARRETO LINO DE MORAES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de certidão

05/07/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:36

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A ADVOGADOS DO EMBARGANTE: JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 EMBARGADO: MIQ MED MEDICINA INTELIGENTE DE QUALIDADE LTDA ME ADVOGADOS DO EMBARGADO: NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974, LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959 Valor da Causa: R$ 129.175,26 Data da distribuição: 16/11/2020 DECISÃO I – RELATÓRIO MIQ MEDICINA INTELIGENTE DE QUALIDADE LTDA ME, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a decisão de ID n. 90164479, alegando que a referida decisão contém erro material, pois não é cabível a condenação em custas. Requereu, por isso, seja suprido o referido erro material, para reanálise da decisão proferida. Apresentou documentos. Intimada, a parte embargada ficou inerte. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são procedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, há a ocorrência de erro material. O equívoco cometido deve ser corrigido, pois a parte embargada foi intimada a recolher as custas finais, quando deveria ter sido intimada para recolher somente as custas iniciais. Note-se que o erro material, como ocorre no presente caso concreto, pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, sem que haja qualquer ofensa ao julgado. Atente a parte que o Provimento n. 0001/91-CG não tem mais validade, visto que foi editado em razão da antiga lei de custas (301/90). Observa-se que o art. 1º, § 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016 estabelece que tem fato gerador das custas judiciais a prestação de serviços públicos de natureza forense ocorrido na data da propositura da ação, na distribuição de precatória ou carta de ordem, na data da interposição do recurso, na satisfação da obrigação, no trânsito em julgado da sentença penal condenatória, no trânsito em julgado da sentença de improcedência na revisão criminal, na homologação de acordo civil em processo do Juizado Especial Criminal e quando do requerimento de serviços previstos na lei. No caso em tela, com o ajuizamento dos embargos à execução ocorreu o fato gerador da custas iniciais que, inicialmente, eram obrigação da Ameron Assistência Médica e Odontológica S/A. Ocorre que em razão da transação apresentada no processo n. 7029757-30.2020.8.22.0001 e homologada, as custas ficaram pelo credor, ou seja, por Miq Med Medicina Inteligente de Qualidade Ltda ME. Considerando que não houve satisfação da obrigação (extinção da execução pelo cumprimento obrigação), não há que se falar em fato gerador das custas finais e, via de consequência, estas não são devidas no processo, inclusive porque a transação foi homologada antes da sentença consoante disciplina o art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7044046-65.2020.8.22.0001 Embargos à Execução Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apresentados por MIQ MEDICINA INTELIGENTE DE QUALIDADE LTDA ME e, via de consequência, RETIFICO a decisão proferida (ID n. 90164479), para que conste o seguinte: “Eventuais custas pela parte embargada/credora. Intime-se a parte embargada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto para pagamento das custas pode ser a c e s s a d o p o r m e i o d o l i n k http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildflyRecolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG.", mantendo-se os demais termos do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 13 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2023, 22:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 22:30

Conclusos para decisão

12/06/2023, 12:30

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de MIQ MED MEDICINA INTELIGENTE DE QUALIDADE LTDA ME em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:41

Decorrido prazo de NILTON BARRETO LINO DE MORAES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA DE MELO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2023.

23/05/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7044046-65.2020.8.22.0001. EMBARGANTE: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO4315, JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE - RO10021 EMBARGADO: MIQ M Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 18:28

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A ADVOGADO DO EMBARGANTE: JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021 EMBARGADO: MIQ MED MEDICINA INTELIGENTE DE QUALIDADE LTDA ME ADVOGADOS DO EMBARGADO: NILTON BARRETO LINO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7044046-65.2020.8.22.0001 Embargos à Execução

03/05/2023, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

02/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:55

Decorrido prazo de MIQ MED MEDICINA INTELIGENTE DE QUALIDADE LTDA ME em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:16

Decorrido prazo de MIQ MED MEDICINA INTELIGENTE DE QUALIDADE LTDA ME em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:33

Conclusos para decisão

28/03/2022, 14:08

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2022.

14/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:46

Processo Desarquivado

10/03/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 15:22

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 00:48

Publicado DECISÃO em 04/03/2022.

03/03/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 01:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2022, 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 16:16

Decorrido prazo de MIQ MED MEDICINA INTELIGENTE DE QUALIDADE LTDA ME em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:46

Conclusos para decisão

04/12/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 18:32

Publicado DESPACHO em 24/11/2020.

23/11/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 09:59

Outras Decisões

20/11/2020, 09:59

Conclusos para decisão

16/11/2020, 21:29

Distribuído por dependência

16/11/2020, 21:29

—

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 07/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON BARRETO LINO DE MORAES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO em 07/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

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