Procedimento Comum Cível 7000549-66.2023.8.22.0010 - TJRO

Decorrido prazo de JOSINA APARECIDA PEREIRA PASCHUINI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:02

Recebidos os autos

16/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:02

Juntada de documento de comprovação

30/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

27/09/2023, 11:54

Juntada de certidão

27/09/2023, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000549-66.2023.8.22.0010. Autor: JOSINA APARECIDA PEREIRA PASCHUINI Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JOAO GODINHO NEPOMUCENO - RO11941 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 28 de agosto de 2023, às 9h20m, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Bruna Maressa Freire dos Santos von Rondow, Secretária de Gabinete, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por seu advogado, bem como as testemunhas Francisco Pereira de Souza Filho, Geraldo Ferreira Nascimento e Adriana Derlmelino Borghi. Ausente o Procurador do INSS. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Em sede de alegações finais, o patrono da autora fez remissão ao exposto na fase postulatória. Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "I - RELATÓRIO AUTORA: JOSINA APARECIDA PEREIRA PASCHUINI – CPF n. 390.662.402-10 DIB: 09/11/2022 DIP: 28/08/2023 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. JOSINA APARECIDA PEREIRA PASCHUINI propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sustentando, em síntese, além de possuir a idade necessária para tanto, ter exercido a atividade rural pelo período de 09/11/2022 – ID. 86151103). Instruiu a exordial com documentos e procuração. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada (ID. 86170326). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID. 88865572) alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado; requereu a improcedência do pedido autoral e juntou documentos. Impugnação à contestação ao ID. 90098883. O feito foi saneado e houve designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 93013900). Em audiência, as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Não há preliminares. MÉRITO Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 e parágrafos, da Lei n. 8.213/91: 1) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e 2) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). O documento pessoal de ID. 86150478 demonstra que a autora implementou a idade necessária, qual seja, 55 (cinquenta e cinco) anos, em 23/04/2017. Resta saber, portanto, se a parte autora detém a qualidade de segurada especial e se, de fato, laborou pelo número de meses idênticos à carência necessária para concessão do benefício vindicado, ou seja, se exerceu a atividade rural durante 180 (cento e oitenta) meses, contínuos ou não. Da análise dos autos verifico que há razoável início de prova material que subsidia as alegações da requerente, a saber: Certidão de Casamento com José Rubens Paschuini, datada de 20/12/1980; comprovante de endereço rural; guias de trânsito animal, bem como notas fiscais referentes a comercialização de café, de animais e produtos agrícolas, também em nome de seu esposo, datadas de 2003, 2005, 2011, 2012, 2014, 2017, 2019, 2021 e 2022; receitas agronômicas de 2012, 2014, 2015, 2016, 2018; recibo de entrega da declaração do ITR referente aos anos de 2014, 2015, 2017; comprovante de contribuição sindical referente aos anos de 2011, 2012, 2014; entre outros. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. Desse modo, não há de se falar em desconsideração do início de prova material apresentado, apenas em virtude de estarem em nome do esposo da autora, o qual, comprovadamente, se trata de produtor rural. Além do mais, as provas supracitadas foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo, que confirmaram o labor rural desenvolvido pela requerente, nos termos constantes na inicial, durante lapso temporal necessário para percepção do benefício postulado, ainda que de forma ininterrupta. Assim sendo, se é certo que a prova calcada exclusivamente no depoimento de testemunhas revela-se insuficiente para, por si só, fomentar a concessão do benefício previdenciário (Súmula STJ 149), o início de prova documental traz a complementação necessária ao deferimento do pedido. Eis o que seguramente se observa no caso dos autos. Conclui-se, portanto, que a requerente faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos dos arts. 39, inc. I, e 143, da Lei n. 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária (art. 49 da Lei nº 8.213/91), que, na hipótese dos autos, ocorreu em 09/11/2022 (ID. 86151103), devendo o pagamento do benefício retroagir a tal termo, conforme postulado. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Entendo que a tutela antecipada deva ser concedida na sentença, retirando-se a fumaça do bom direito da própria procedência da demanda e o perigo da demora decorrente da idade avançada, a qual notoriamente impede/dificulta a pessoa de continuar no exercício da atividade laboral que vinha desempenhando. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipando-se a tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por JOSINA APARECIDA PEREIRA PASCHUINI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal. As parcelas devidas deverão retroagir à data de entrada do requerimento administrativo (DER: 09/11/2022 – ID. 86151103), corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ficando autorizado o abatimento de valores eventualmente pagos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, conforme quadro-síntese abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 – Aposentadoria por idade rural CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1) Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. 4) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Bruna Maressa Freire dos Santos von Rondow, Secretária de Gabinete, a digitei. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual." ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:32

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 13:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2023 09:20 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.

28/08/2023, 09:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 09:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2023 09:20 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.

11/07/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOSINA APARECIDA PEREIRA PASCHUINI Advogado: JOAO GODINHO NEPOMUCENO, OAB nº RO11941 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA AUTOR: JOSINA APARECIDA PEREIRA PASCHUINI, CPF nº 39066240210, LINHA 168 Km 07, ZONA RURAL LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000549-66.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.926,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSINA APARECIDA PEREIRA PASCHUINI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial de mérito, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. Inexistem questões processuais pendentes de resolução. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. A atividade probatória recairá sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) da lide, consubstanciado(s) na suposta condição de segurado especial da parte autora, pelo período de carência. Admito a produção de prova oral. O ônus da prova competirá ao(à) autor(a) da demanda. Excepcionalmente, diante da indisponibilidade do foro de Rolim de Moura, em conformidade com o art. 1º e 2º, do Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 28 de agosto, às 09h20, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/eps-hxeh-xay Neste ato será realizado o interrogatório da parte autora, ficando ela advertida de que se não comparecer ao ato ou, comparecendo, recusar-se a depor, poderá ser aplicada a punição por litigância de má-fé (CPC, arts. 77, §2° e 80). As partes poderão ofertar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observado o que disposto no art. 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Da análise dos autos extrai-se que a parte autora já apresentou rol de testemunhas ao ID. 90290030 - Pág. 2, razão pela qual desnecessária a abertura de novo prazo. Registro que cabe ao advogado de ambas as partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e dos meios da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, deverão os patronos das partes proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC. Assim, declaro o feito saneado e organizado. Ressalto, por fim, que uma vez realizado o saneamento, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Fica a parte autora intimada por seu(s) patrono(s). Intime-se o INSS, via sistema. Observações importantes: a) Na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”; b) Com o link da videoconferência, tanto as partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência); d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato; e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som; f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.); g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp (69) 3449-3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/07/2023, 10:39

Conclusos para decisão

29/05/2023, 09:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2023 23:59.

28/05/2023, 22:52

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000549-66.2023.8.22.0010. AUTOR: JOSINA APARECIDA PEREIRA PASCHUINI Advogado do(a) AUTOR: JOAO GODINHO NEPOMUCENO - RO11941 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, n Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:42

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:44

Juntada de Petição de contestação

28/03/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 08:15

Publicado DESPACHO em 30/01/2023.

27/01/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:57

Conclusos para despacho

26/01/2023, 09:19

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 09:19

—

Decorrido prazo de JOSINA APARECIDA PEREIRA PASCHUINI em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(43)