Execução de Título Extrajudicial 7004512-40.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004512-40.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JAIR ROBERTO ZAMBON Advogado do requerente: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A Requerido/Executado: CLAUDICEIA FRANCISCA DE AQUINO SANTOS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: JAIR ROBERTO ZAMBON, CPF nº 51641895934, RUA JOÃO BATISTA 3241 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: CLAUDICEIA FRANCISCA DE AQUINO SANTOS, CPF nº 40876497253, RUA MARCONIO R. ALVES 1692 RESIDENCIAL SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004512-40.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, etc. 1. A presente execução foi proposta em face da requerida pessoa natural Claudiceia Francisca de Aquino Santos. Contudo, ao longo dos autos, a parte autora peticionou requerendo a inclusão da empresa Individual CLAUDICEIA FRANCISCA DE AQUINO SANTOS, Sociedade Empresaria Individual, com CNPJ de n. 41.255.703/0001-48, domiciliada à Av. Rua Parana, n. 1312, setor/bairro Jardim Esperança, no município de Jaru/RO, telefone (69)9. 9272-9789. O documento juntado ao ID 94671593 comprova que a executada Claudiceia Francisca de Aquino Santos - CPF 408.764.972-53 é de empresária individual, com CNPJ n. 41.255.703/0001-48. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com as vantagens de pessoa jurídica, sem qualquer distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da empresa individual. Sendo assim, admitida a inclusão da empresa individual da qual a pessoal natural executada é titular, deferiu-se o pedido de pesquisas via sistema SISBAJUD. Novamente, o exequente peticiona requerendo a penhora de parte do faturamento da empresa individual. Considerando que as demais tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de penhora de parte do faturamento da empresa pertencente à executada, até satisfação do crédito pleiteado na presente execução. 1.1. DETERMINO a penhora da importância equivalente a até 30% (trinta por cento) do faturamento líquido da empresa devedora, cujo resultado deverá ser depositado em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução (R$ 13.466,99). 1.2. Nomeio o representante da executada como depositário, o qual deverá promover o depósito judicial de 30% do faturamento mensal líquido da empresa pertencente à executada e prestará contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. Consigno ao representante da empresa executada que, em caso de desatendimento da ordem judicial, lhe será imputada a responsabilização penal (crime de desobediência) e/ou aplicada multa pessoal. 1.3. Caso a diligência reste infrutífera em relação a penhora de faturamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a descrição dos bens que guarnecem a sede da empresa. 2. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar embargos. 3. Decorrido o prazo para embargos, determino, desde já, a suspensão do feito por 01 ano ou até que seja comprovado o adimplemento integral da execução. 4. Sendo infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 5. À CPE, promova a inclusão, no cadastro junto ao sistema PJE, da Executada empresa Individual CLAUDICEIA FRANCISCA DE AQUINO SANTOS, Sociedade Empresaria Individual, com CNPJ de n. 41.255.703/0001-48, com endereço endereço Av. Rua Paraná, n. 1312, setor/bairro Jardim Esperança, município de Jaru/RO, telefone (69)9. 9272-9789. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7004512-40.2022.8.22.0003. EXEQUENTE: JAIR ROBERTO ZAMBON ADVOGADO DO EXEQUENTE: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A EXECUTADO: CLAUDICEIA FRANCISCA DE AQUINO SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. INDEFIRO o requerimento do exequente (ID 91938792) de bloqueio de CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, como meio coercitivo para pagamento de dívida. Cumpre dizer que o pedido do exequente para suspensão e bloqueio de CNH e cancelamento dos cartões de crédito, no momento é medida desproporcional e excessiva. Em que pese a sistemática prevista no art. 139, IV do CPC/2015, o tema deve ser analisado com a luz da Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XV, que consagra o direito de ir e vir, bem como na aplicação do ordenamento jurídico, o juiz deve atentar para aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando critérios de proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Suspensão de CNH, até pagamento do débito. Princípio da atipicidade. Medida coercitiva. Princípios da liberdade de ir e vir, do devido processo legal, do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade violados. Recurso provido. É certo que o princípio da atipicidade é admitida no ordenamento processual para atender a efetividade na execução, aplicável a qualquer medida executiva (CPC, 139, IV), mesmo que não consagrada em lei, sempre objetivando concretizar a ordem judicial, mas para tanto impõe-se cautela, às vezes, excepcionando-se algumas situações, pois impertinentes, como na espécie. A suspensão da CNH, ainda que por via oblíqua, restringe à liberdade de ir e vir do agravante (CF, 5º, XV), máxime ainda se tais medidas são impostas com violação a outros princípios de igual estatura, constitucional e processual, como o do devido processo legal, do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade, além de não oferecer qualquer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, impondo-se, destarte, a revogação do decisório do juízo a quo. Precedente desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802898-37.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 16/04/2019 Além disso, não vislumbro nenhum sentido prático e em proveito do exequente a suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do devedor. Ressalto que não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo exequente para satisfação do seu crédito. Contudo, as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas e não guardam relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar. Assim, intime-se o exequente, por seu procurador, para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Promova-se o necessário. Jaru/RO, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDICEIA FRANCISCA DE AQUINO SANTOS 40876497253 em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDICEIA FRANCISCA DE AQUINO SANTOS em 02/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAUDICEIA FRANCISCA DE AQUINO SANTOS 40876497253 em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDICEIA FRANCISCA DE AQUINO SANTOS em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado DECISÃO em 24/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(19)