Cumprimento de sentença 7007402-26.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007402-26.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007402-26.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO, OAB nº RO7439 Polo Passivo: PAULO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, MANOEL DIAS LOPES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIO JONAS FREITAS GUTERRES, OAB nº RO272B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUCIVAL LEMOS DAS NEVES ADVOGADOS DO Vistos, O Autor, na petição de Id.88714249, pleiteia que se proceda com a penhora salarial equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do Requerido PAULO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA. Atualizou cálculos no corpo da petição apontando o saldo de R$ 17.696,30 (dezessete mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta centavos). Compulsando os autos, mais especificamente no Id.52335177, verifico que foram incluídos no cálculo de cumprimento de sentença valores referentes a honorários em execução em 10% sobre o valor da condenação, contudo, no âmbito dos juizados especiais não se aplica, a segunda parte do §1º do art. 523 e o art. 85, caput e § 1º, todos do CPC, haja vista o que dispõe a Lei n. 9.099/95 (arts. 54 e 55), segundo a qual não haverá condenação em honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé. A respeito do tema, veja-se ainda o enunciado 97, do Fonaje: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (g.n.o.) Portanto, antes de apreciar o pleito de penhora salarial, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias regularize os cálculos apresentados, sob pena de indeferimento do pedido, bem como de extinção do feito. Porto Velho/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVAL LEMOS DAS NEVES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DIAS LOPES em 06/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL DIAS LOPES em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(30)