Execução Fiscal 0054498-94.1999.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0054498-94.1999.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 09:48

Juntada de outros documentos

20/02/2024, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:36

Recebidos os autos

11/12/2023, 12:35

Juntada de termo de triagem

08/12/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054498-94.1999.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Nilo Faustino de Medeiros Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 18/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso não provido. 1- Segundo orientação do STJ firmada no REsp n. 1.340.553/RS, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial. Findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 2- Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Câmaras Especiais Reunidas Apelação Origem: 0054498-94.1999.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADO: NILO FAUSTINO DE MEDEIROS, CNPJ nº 15827892000176 APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho. 0054498-94.1999.8.22.0001- Apelação Cível Vistos, Encaminhe-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça, para querendo emitir parecer. Porto Velho, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADO: NILO FAUSTINO DE MEDEIROS, CNPJ nº 15827892000176 APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho. 0054498-94.1999.8.22.0001- Apelação Cível Vistos, Encaminhe-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça, para querendo emitir parecer. Porto Velho, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2023, 16:55

Juntada de Petição de juntada de ar

13/07/2023, 07:42

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 10:43

Decorrido prazo de Nilo Faustino de Medeiros em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:33

Documentos

ACÓRDÃO

•29/09/2023, 10:11

DESPACHO

•06/09/2023, 13:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de Nilo Faustino de Medeiros em 26/05/2023 23:59.

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