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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

FABIO MESTRINER

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MESTRINER em 04/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)