Execução Fiscal 0009088-48.2015.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 12:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:34

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:12

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: MARCOS RIBEIRO DE SOUZA, BR 421, LINHA C 85 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME, - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0009088-48.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 76.319,81 Última distribuição:20/07/2015 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de M.R. DE SOUZA MADEIRAS e MARCOS RIBEIRO DE SOUZA, buscando a satisfação do crédito no valor inicial de R$ 76.319,81 (setenta e seis mil e trezentos e dezenove reais e oitenta e um centavos). Recebida a inicial e determinada a citação do executado em 27/07/2015 (ID 14902490, pág. 4). Deferida a citação por edital da empresa executada em 16/11/2015 (ID 14902490, pág. 12-14). Deferida a inclusão do sócio-gerente no polo passivo (ID 14902490, pág. 20). Realizada diligência via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 14902490, pág. 28). Determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano em 07/04/2017 (ID 14902490, pág. 46). Em 17/01/2023, foram realizadas diligências via SISBAJUD e RENAJUD (ID 85860468 e 87787642). Deferida a penhora e remoção de veículo (ID 89166258). Em 02/05/2023, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório (ID 90174029). O exequente pugnou pela penhora por termo nos autos (ID 90617621), o que foi indeferido (ID 90617621). Realizada diligência via SNIPER (ID 91690581). Deferida a realização de nova diligência via SISBAJUD (ID 92683663). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, compulsando os autos atesto que, após a última manifestação da parte exequente, a execução ficou paralisada por prazo superior a cinco anos. A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a cinco anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos, permanecendo os feitos por mais de cinco anos nessa situação. Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue, sendo “interessante assinalar que a prescrição é causa extintiva da ação e do crédito tributário, atingindo assim, não só o direito de ação como o próprio direito. É a inteligência dos arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional” (Ives Gandra da Silva Martins et alii, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª Edição Forense, 1997, p. 453.) Ainda que se extraia – num esforço extremo e complacente de interpretação – que eventual pedido de arquivamento dos autos formulado pelo exequente consubstanciava requerimento de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830 (de 22 de setembro de 1980), a suspensão da execução fiscal nele contemplada não tem o condão de também suspender indefinidamente a fluência do prazo prescricional após o transcurso de um ano, à exata medida em que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de Lei Complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse sentido já julgou o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - CTN - Lei nº 6830/80, art. 40 - O processo de execução fiscal não pode permanecer suspenso por mais tempo do que a lei estabelece, sem incidir na prescrição intercorrente. O artigo 40 da Lei nº 6830/80 não pode justificar a paralisação da execução fiscal por longo tempo, erigindo-se em disposição incompatível com normas do CTN (artigo 174). Recurso improvido” (1ª Turma, REsp. 138.419-RJ, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 9.12.97, Bol. AASP nº 2.082, p. 164-e). Nem se avente que após o arquivamento da execução fiscal, a pedido ou não da exequente, deveria ela ser intimada a promover o andamento da ação como condição sine qua nom para que a prescrição intercorrente fosse pronunciada, mediante a aplicação analógica do §1º do artigo 267 do CPC, uma vez que segundo o posicionamento uniforme do Colendo STJ: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no art. 267 do Código de Processo Civil. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. Consumada, a declaração de que ocorreu não está a depender de prévia intimação ao autor, para que dê andamento ao feito, [...]” (RSTJ 37/481). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC e, 174 do CTN, pronuncio a prescrição intercorrente da execução fiscal e do crédito que ela almeja receber (CDA's que a embasam), extinguido-os, sem a condenação da exequente ao pagamento de verbas de sucumbência. Ficam as partes intimadas a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Custas na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, uma vez que o valor objeto da execução fiscal não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:37

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2023, 10:53

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:53

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 13:33

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 08:15

Publicado DECISÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: MARCOS RIBEIRO DE SOUZA, BR 421, LINHA C 85 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME, - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0009088-48.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 76.319,81 Última distribuição:20/07/2015 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de M.R. DE SOUZA MADEIRAS e MARCOS RIBEIRO DE SOUZA, buscando a satisfação do crédito no valor inicial de R$ 76.319,81 (setenta e seis mil e trezentos e dezenove reais e oitenta e um centavos). Recebida a inicial e determinada a citação do executado em 27/07/2015 (ID 14902490, pág. 4). Deferida a citação por edital da empresa executada em 16/11/2015 (ID 14902490, pág. 12-14). Deferida a inclusão do sócio-gerente no polo passivo (ID 14902490, pág. 20). Realizada diligência via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 14902490, pág. 28). Determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano em 07/04/2017 (ID 14902490, pág. 46). Em 17/01/2023, foram realizadas diligências via SISBAJUD e RENAJUD (ID 85860468 e 87787642). Deferida a penhora e remoção de veículo (ID 89166258). Em 02/05/2023, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório (ID 90174029). O exequente pugnou pela penhora por termo nos autos (ID 90617621), o que foi indeferido (ID 90617621). Realizada diligência via SNIPER (ID 91690581). Deferida a realização de nova diligência via SISBAJUD (ID 92683663). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em consulta ao sistema SISBJAUD, verifico que em razão de erro no lançamento da ordem de bloqueio não foi possível o cumprimento da diligência. 1. De qualquer forma, sem prejuízo de nova reiteração da ordem, considerando que o presente feito permaneceu arquivado por mais de cinco anos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 11:36

Conclusos para decisão

27/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:36

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: MARCOS RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 85490520272, BR 421, LINHA C 85 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME, CNPJ nº 08018220000154, - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 0009088-48.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 76.319,81 Última distribuição:20/07/2015 Vistos. Aguarde-se o resultado da diligência SISBAJUD em cartório, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo retorne os autos concluso na pasta DECISÃO JUDS. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 08:44

Conclusos para decisão

28/06/2023, 08:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 13:19

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCOS RIBEIRO DE SOUZA, M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 0009088-48.2015.8.22.0002 Execução Fiscal

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 09:22

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:10

Conclusos para decisão

02/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:16

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Fórum Geral, 3a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0009088-48.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 12:19

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:25

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:07

Processo Desarquivado

05/05/2023, 08:17

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:58

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 11:21

Arquivado Provisoramente

03/05/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:00

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0009088-48.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 76.319,81 Última distribuição:20/07/2015

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2023, 12:18

Conclusos para despacho

28/04/2023, 13:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:54

Publicado DESPACHO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 15:05

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:29

Conclusos para decisão

24/03/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 18:55

Publicado DECISÃO em 07/03/2023.

06/03/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:42

Conclusos para decisão

23/02/2023, 17:53

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:00

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:50

Juntada de certidão

08/02/2023, 11:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

18/01/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2023, 10:33

Conclusos para decisão

13/01/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 17:30

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:36

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:33

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.

04/11/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 07:28

Conclusos para decisão

31/10/2022, 15:16

Processo Desarquivado

31/10/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 08:56

Arquivado Provisoriamente

14/06/2018, 12:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 05:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 09:24

Distribuído por migração de sistemas

29/11/2017, 12:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M. R. DE SOUZA MADEIRAS - ME em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)