Execução de Título Extrajudicial 7049847-59.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7049847-59.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: JONATAN MACHADO DA COSTA, JONATAN MACHADO DA COSTA 00616162227 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7049847-59.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, 1. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para penhora, mesmo já tendo sido citado/intimado o executado. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, não tendo a parte executada manifestado ou procurado, de alguma forma, quitar o respectivo débito, o exequente pede a suspensão da CNH do executado, dos cartões de crédito e passaporte, como forma de coação para que proceda ao pagamento do débito, espécie de técnica executiva indireta ou meio executivo alternativo. O Código de Processo Civil/15 incumbiu ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV). Assim, dentre os poderes-deveres do magistrado, disponibilizou ferramental para que fosse eficiente e eficaz a tutela jurisdicional no sentido de efetivamente o vencedor da demanda possa obter o numerário, bem ou direito por ele reclamado. Como diversas diligências foram realizadas para localização de bens do executado, arrastando-se estes autos há longa data, sem a satisfação da obrigação, vislumbra-se que medidas mais efetivas e coercitivas são necessárias. A tutela específica de suspensão da CNH do executado e dos cartões de crédito, pedido pelo exequente, é bem factível, uma vez que não veda a possibilidade do executado subsistir em outras funções ou serviços, mas evita que despenda valores em gastos que podem ser evitados, para possibilitar o pagamento das suas dívidas. Diante do entendimento do STJ proferido no HC Nº 558.313 - SP, no qual entendeu-se que seria incompatível a situação de falta de recursos para quitar os débitos exequendos com a realização de viagem ao exterior, vislumbro a possibilidade e adequação do pedido de suspensão do passaporte. Em razão do exposto: a) DEFIRO o bloqueio de eventuais cartões de crédito em nome da parte executada a saber: JONATAN MACHADO DA COSTA, CPF nº 006.161.622-27 JONATAN MACHADO DA COSTA 00616162227, CNPJ nº 26.514.715/0001-56 Para tanto, deverá a parte exequente, indicar os bancos ou outras instituições financeiras que possam ter emitido cartão de crédito à parte executada. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio assim como o recolhimento da taxa judicial respectiva para cada ofício a ser emitido. Com estas informações e recolhimento expeça-se a CPE o necessário para implementação da ordem de bloqueio. Por esta feita, determino a suspensão dos cartões de crédito em nome dos executados. Sirva-se esta decisão de ofício. Cumprirá ao exequente apresentar esta decisão às instituições bancárias que entender pertinente, as quais deverão, em resposta, encaminhar ofício a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, preferencialmente, via e-mail, ao endereço [email protected], informando o cumprimento da determinação ou a justificada impossibilidade do cumprimento. Deverá o exequente informar nos autos o protocolo da decisão, servida de ofício, perante as instituições que eleger viáveis. b) DEFIRO a suspensão da CNH dos executado JONATAN MACHADO DA COSTA, CPF nº 006.161.622-27. Oficie-se à CIRETRAN. c) DEFIRO a suspensão do passaporte do executado JONATAN MACHADO DA COSTA, CPF nº 006.161.622-27. Oficie-se à Polícia Federal para que se o executado possua passaporte vinculado a seu CPF se proceda com sua suspensão. 2. Recolha a parte exequente as custas para realização da diligência de expedição e remessa dos ofícios indicados nas alíneas "b" e "c", correspondente a R$ 20,24, para cada expediente pretendido, conforme o regimento de custas do Tribunal deste Estado, delineado pela Lei Estadual nº 3.896 e sua atualização para o ano de 2023, emitida através do Provimento da Corregedoria sob o nº 017/2022, publicado no Diário da Justiça nº 233 de 15/12/2022. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Recolhidas as custas, expeçam-se as comunicações necessárias relativas às alíneas "b" e "c", dando-se preferências para encaminhamentos eletrônicos como e-mail ou malote digital. Intime-se. Porto Velho, 4 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAN MACHADO DA COSTA 00616162227 em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAN MACHADO DA COSTA em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JONATAN MACHADO DA COSTA em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(31)