Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005416-34.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 198.910,22

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

PAS - PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA - ME

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

MP-RO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEOLAMARA LUCINDO BONFA

OAB/RO 1561·CPF·Representa: Autor

FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO

OAB/RO 2245·CPF·Representa: Autor

LUANA GOMES DOS SANTOS

OAB/RO 8443·CPF·Representa: Autor

LEONOR SCHRAMMEL

OAB/RO 1292·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

PAS - PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2026, 07:18

Publicado DECISÃO em 30/04/2026.

29/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/04/2026, 12:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/04/2026, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:03

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/03/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2026, 07:18

Publicado DECISÃO em 30/04/2026.

29/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•28/04/2026, 12:51

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2026, 17:45

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/04/2026, 12:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/04/2026, 12:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/04/2026, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:03

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/03/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:10

Juntada de termo de triagem

06/03/2026, 14:13

Recebidos os autos

06/03/2026, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 12:25

Intimação

17/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de contestação

17/04/2025, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:47

Juntada de Petição de apelação

24/03/2025, 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2025, 04:54

Publicado SENTENÇA em 25/02/2025.

25/02/2025, 04:54

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:51

Julgado improcedente o pedido

24/02/2025, 07:51

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de alegações finais

30/12/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de alegações finais

10/12/2024, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 10:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2024 08:30 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

08/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:51

Publicado DECISÃO em 05/11/2024.

05/11/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 20:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 20:30

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

04/11/2024, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:23

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 08/11/2024 08:30 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

01/11/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 23:49

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 23:49

Conclusos para despacho

31/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 08:30 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

19/09/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 00:31

Publicado DECISÃO em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:08

Conclusos para despacho

24/06/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

10/06/2024, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 09:01

Recebidos os autos

07/06/2024, 08:59

Juntada de termo de triagem

06/06/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005416-34.2020.8.22.0002. APELANTE: DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PAS - PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de apelação

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/04/2022, 14:48

Recebidos os autos

06/04/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:32

Juntada de Petição de recurso

11/02/2022, 19:35

Publicado SENTENÇA em 21/01/2022.

19/01/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:08

Julgado improcedente o pedido

18/01/2022, 10:08

Juntada de certidão

06/12/2021, 13:15

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC

12/07/2021, 08:32

Recebidos os autos.

12/07/2021, 08:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/07/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 08:32

Decorrido prazo de PAS - PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA - ME em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 12/05/2021.

11/05/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/05/2021, 09:56

Conclusos para despacho

24/02/2021, 16:13

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:32

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 19:32

Outras Decisões

25/01/2021, 19:32

Conclusos para despacho

23/11/2020, 21:28

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70054163420208220002.pdf

23/11/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 08:32

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 19:09

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2020.

22/10/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 00:12

Juntada de certidão

21/10/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:17

Juntada de Petição de contestação

19/10/2020, 23:47

Decorrido prazo de edmar aparecido torres legal em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:36

Decorrido prazo de PAS - PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA - ME em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:20

Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 07:37

Publicado DECISÃO em 26/08/2020.

25/08/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 00:50

Outras Decisões

24/08/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 09:31

Decorrido prazo de edmar aparecido torres legal em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de PAS - PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA - ME em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 10/06/2020.

09/06/2020, 00:52

Conclusos para despacho

08/06/2020, 10:33

Juntada de certidão

08/06/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/06/2020, 10:23

Conclusos para despacho

26/05/2020, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 00:12

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

30/04/2020, 00:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 19:10

Conclusos para despacho

27/04/2020, 18:57

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 18:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2026, 10:30

ACÓRDÃO

•16/12/2025, 07:55

DESPACHO

•14/11/2025, 13:57

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 13:02

DESPACHO

•10/09/2025, 13:04

DESPACHO

•20/08/2025, 10:59

SENTENÇA

•24/02/2025, 07:51

SENTENÇA

•24/02/2025, 07:51

ATA DA AUDIÊNCIA

•11/11/2024, 10:08

DECISÃO

•04/11/2024, 20:30

DECISÃO

•04/11/2024, 20:30

DESPACHO

•31/10/2024, 23:49

DECISÃO

•17/09/2024, 09:11

Todos os documentos(31)

DECISÃO

•28/04/2026, 12:51

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2026, 17:45

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2026, 10:30

ACÓRDÃO

•16/12/2025, 07:55

DESPACHO

•14/11/2025, 13:57

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 13:02

DESPACHO

•10/09/2025, 13:04

DESPACHO

•20/08/2025, 10:59

SENTENÇA

•24/02/2025, 07:51

SENTENÇA

•24/02/2025, 07:51

ATA DA AUDIÊNCIA

•11/11/2024, 10:08

DECISÃO

•04/11/2024, 20:30

DECISÃO

•04/11/2024, 20:30

DESPACHO

•31/10/2024, 23:49

DECISÃO

•17/09/2024, 09:11

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 09:02

DESPACHO

•09/02/2024, 12:59

DESPACHO

•08/02/2024, 10:08

DESPACHO

•02/05/2023, 12:26

DECISÃO

•07/10/2022, 11:34

DECISÃO

•31/05/2022, 21:36

DESPACHO

•10/05/2022, 13:18

SENTENÇA

•18/01/2022, 10:08

OUTRAS PEÇAS

•06/12/2021, 13:15

DESPACHO

•10/05/2021, 09:56

DESPACHO

•25/01/2021, 19:32

OUTRAS PEÇAS

•21/10/2020, 10:25

DECISÃO

•24/08/2020, 09:31

OUTRAS PEÇAS

•08/06/2020, 10:28

DESPACHO

•08/06/2020, 10:23

DECISÃO

•28/04/2020, 19:10