Cumprimento de sentença 7035355-04.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7035355-04.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISANGELA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE, OAB nº RO7264, Fernando Albino do Nascimento, OAB nº RO6311A EXECUTADOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, HELOISA HELENA DOS SANTOS WEBY, GABRIELA LOPES WEBY, MARIANA LOPES WEBY ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7035355-04.2016.8.22.0001 Vistos etc. Dos autos, tem-se a informação de que, desde o pedido de habilitação da exequente como pensionista do falecido, os valores supostamente devidos - CONSIDERANDO A DÚVIDA ACERCA DE A QUEM DEVERIA SER PAGO - foram retidos pelo executado. A sentença de 1o grau julgou procedente o pedido autoral determinando a habilitação da autora como pensionista do falecido a contar do 1o requerido; entretanto, houve reforma, em sede recursal, determinando que os valores à companheira fossem devidos a contar do 2o requerimento. Fato incontroverso é que - segundo informação apresentada pelo próprio Iperon - entre 18/08/2010 e a efetiva data da concessão do benefício à exequente - os valores ficaram RETIDOS com o intuito de analisar quem seria seu efetivo beneficiário. Portanto, não há que se entender em obrigação de pagar, apta a ensejar o pagamento por meio de Precatório e sim em obrigação de fazer, ensejando a liberação dos valores RETIDOS administrativamente ao seu efetivo credor. Neste contexto, os valores retidos no período de agosto de 2010 até 28/01/2016 deverão ser destinados às demais pensionistas, na forma percentual de habilitação constante no processo administrativo de habilitação de pensionista; já os valores retidos a contar de 28/01/2016 até a data da efetiva implantação deverão ser liberados em favor da exequente. Assim, como se menciona LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS ADMINISTRATIVAMENTE - não há que se falar em pagamento mediante precatório, considerando que o valor destinado ao pagamento de tais verbas já encontram-se em poder do executado, que tinha dúvidas acerca da legitimidade da companheira para fins de pensionamento. Desta forma, determino ao IPERON que, no prazo de 20 dias, apresente os cálculos dos valores devidamente corrigidos, conforme mencionado nos parágrafos anteriores, para fins de liberação à pensionista e aos demais. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de junho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de GABRIELA LOPES WEBY em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO OLIVEIRA DE PAULA MACHADO em 27/01/2026 23:59.

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